Execução Fiscal 0000824-65.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000824-65.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:14

Baixa Definitiva

10/01/2025, 09:40

Trânsito em julgado

10/01/2025, 09:39

Ato ordinatório

29/10/2024, 11:06

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:53

Publicação

09/08/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE MELO SILVA, COMPUTEC SISTEMAS LTDA SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000824-65.2013.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa(Id.1529047377). Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

08/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/08/2024, 15:40

Prescrição

07/08/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 16:37