Apelação Criminal 0020700-14.2019.4.01.3800 - TRF6

Apelação Criminal 0020700-14.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/11/2024, 17:03

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:29

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020700-14.2019.4.01.3800. APELANTE: PABLO SOUZA NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INTIMAÇÃO DE: PABLO SOUZA NUNES BARROSO NETO, 107, ESTRELA DALVA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30570-670 JOHNY VERSIANI ALVES FINALIDADE: Intimar acerca do acórdão (ID 310357130) proferido nos autos do processo em epígrafe. ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20081713164200000000168118687 Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090114131100000000168118688 Certidão Certidão 20090122423900000000168118689 Denúncia Denúncia 20090122423900000000168118690 Recebimento de denúncia Decisão (anexo) 20090122423900000000168118691 Audiência Ata de audiência 20090122423900000000168118692 00.00.00.000000 Arquivo de vídeo 20090122423900000000168118693 00.05.00.744000 Arquivo de vídeo 20090122423900000000168118694 00.12.37.294000 Arquivo de vídeo 20090122423900000000168118695 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20090122430600000000168118696 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090122434100000000168118697 Substabelecimento SEM RESERVAS Substabelecimento 20090314543700000000168118698 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 20091018344100000000168118699 atualização de advogados e encaminhamento para intimação da defesa Certidão 20091609522900000000168118700 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20091609555900000000168118701 certifica sobre mídias não inseridas nos autos Certidão 20100212595500000000168118702 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20100812150100000000168118703 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 20101515075600000000168118704 certifica sobre impossibilidade de copiar as mídias Certidão 20111316250400000000168118705 Decisão Decisão 20120118050500000000168118706 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20120210435100000000168118707 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20120210435100000000168118708 Parecer Parecer 20120719031300000000168118709 Certidão Certidão 20120918170700000000168118710 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21011116545400000000168118711 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 21011820195300000000168118712 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21012010214500000000168118713 Decisão Decisão 21021017072800000000168118714 Intimação Intimação 21030810304100000000168118715 Intimação Intimação 21030810304100000000168118716 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21031209352000000000168118717 mandado cumprido Jéssica Rayane Documento Comprobatório 21031209352100000000168118718 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21031816364500000000168118719 Intimação Intimação 21040818302000000000168118720 Intimação Intimação 21040818302100000000168118721 Intimação Intimação 21040818302100000000168118722 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21041911262400000000168118723 PABLO SOUZA NUNES0001 Documento Comprobatório 21041911262500000000168118724 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 21042715324300000000168118725 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 21042911580400000000168118726 Alegações Finais Pablo Souza Nunes Alegações/Razões Finais 21042911580400000000168118727 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 21042912001900000000168118728 Alegações Finais Pablo Souza Nunes Alegações/Razões Finais 21042912001900000000168118729 Manifestação Manifestação 21050313580700000000168118730 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21051622041100000000168118731 (0038) 0020700-14.2019.4.01.3800 Documento Comprobatório 21051622041100000000168118732 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21052914173900000000168118733 Jessica Rayane Rec Documento Comprobatório 21052914174000000000168118734 Manifestação Manifestação 21060612043800000000168118735 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO- 1 Manifestação 21060612043800000000168118736 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 21062211474300000000168118737 Sentença Tipo D Sentença Tipo D 21070811032200000000168118738 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21081315503200000000168118739 Intimação Intimação 21081316175800000000168118740 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21081316283200000000168118741 Intimação Intimação 21081316475900000000168118742 Petição intercorrente Petição intercorrente 21081614264500000000168118743 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21082009005700000000168118744 Pablo Souza Nunes Documento Comprobatório 21082009005700000000168118745 Pablo Souza Nunes - Termo de Apelação Documento Comprobatório 21082009005700000000168118746 Certidão Certidão 21082018135700000000168118747 2021-08-20 (1) Certidão 21082018135700000000168118748 Substabelecimento Substabelecimento 21082713494400000000168118749 Razões de apelação criminal Razões de apelação criminal 21083020181800000000168118750 RAZÕES DE APELAÇAO CRIMINAL PABLO SOUZA NUNES Razões de apelação criminal 21083020181800000000168118751 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21092412305500000000168118752 Jessica Rayane Documento Comprobatório 21092412305500000000168118753 Despacho Despacho 21102521275300000000168118754 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 21102616044500000000168118755 Intimação Intimação 21102616060100000000168118756 Ofício Ofício 21102620543100000000168118757 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21110115071400000000168118758 CEF0020700142019rb Documento Comprobatório 21110115071500000000168118759 Intimação Intimação 21110309183000000000168118760 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110516105400000000168118761 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21111015354900000000168118762 RECIBO PFN - 03 nov 2021 - 16h42min Documento Comprobatório 21111015355000000000168118763 Junto documentos recebidos em secretaria. Certidão 21112217500100000000168118764. Documentos Diversos 21112217500100000000168118765 Informação Informação 21112217530100000000168118766 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 21112322250517200000168487480 Intimação Intimação 21112410501199200000168569528 Certidão Certidão 21112617205033700000169569004 E-mail da vara de origem E-mail 21112617205045000000169569005 20700142019 of cef Ofício 21112617205076500000169574975 Parecer Parecer 21120212295094300000171060001 Certidão Certidão 24062718361661000000298058063 Para juntada aos autos E-mail 24062718371156700000298058066 0020700-14.2019.4.01.3800 Documentos Diversos 24062718371848200000298058069 Intimação de pauta Intimação de pauta 24080714435615800000299699686 Intimação de pauta Intimação de pauta 24080714435615800000299699686 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24090617323622400000300931586 Voto Voto 24072517483868200000299260603 Voto Voto 24090413152166400000300812596 Ementa Ementa 24072517525690300000299261582 Relatório Relatório 24072517474286100000299260598 Acórdão Acórdão 24091214195836100000301158595 Nota Oral Nota Oral 24091214195861900000301158596 SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 30 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 18:21

Expedida/Certificada

30/09/2024, 18:21

Não-Provimento

30/09/2024, 15:28

Mérito

06/09/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:40

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:08

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020700-14.2019.4.01.3800. APELANTE: PABLO SOUZA NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INTIMAÇÃO DE: PABLO SOUZA NUNES BARROSO NETO, 107, ESTRELA DALVA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30570-670 JOHNY VERSIANI ALVES FINALIDADE: Intimar acerca do acórdão (ID 310357130) proferido nos autos do processo em epígrafe. ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20081713164200000000168118687 Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090114131100000000168118688 Certidão Certidão 20090122423900000000168118689 Denúncia Denúncia 20090122423900000000168118690 Recebimento de denúncia Decisão (anexo) 20090122423900000000168118691 Audiência Ata de audiência 20090122423900000000168118692 00.00.00.000000 Arquivo de vídeo 20090122423900000000168118693 00.05.00.744000 Arquivo de vídeo 20090122423900000000168118694 00.12.37.294000 Arquivo de vídeo 20090122423900000000168118695 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20090122430600000000168118696 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090122434100000000168118697 Substabelecimento SEM RESERVAS Substabelecimento 20090314543700000000168118698 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 20091018344100000000168118699 atualização de advogados e encaminhamento para intimação da defesa Certidão 20091609522900000000168118700 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20091609555900000000168118701 certifica sobre mídias não inseridas nos autos Certidão 20100212595500000000168118702 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20100812150100000000168118703 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 20101515075600000000168118704 certifica sobre impossibilidade de copiar as mídias Certidão 20111316250400000000168118705 Decisão Decisão 20120118050500000000168118706 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20120210435100000000168118707 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20120210435100000000168118708 Parecer Parecer 20120719031300000000168118709 Certidão Certidão 20120918170700000000168118710 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21011116545400000000168118711 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 21011820195300000000168118712 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21012010214500000000168118713 Decisão Decisão 21021017072800000000168118714 Intimação Intimação 21030810304100000000168118715 Intimação Intimação 21030810304100000000168118716 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21031209352000000000168118717 mandado cumprido Jéssica Rayane Documento Comprobatório 21031209352100000000168118718 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21031816364500000000168118719 Intimação Intimação 21040818302000000000168118720 Intimação Intimação 21040818302100000000168118721 Intimação Intimação 21040818302100000000168118722 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21041911262400000000168118723 PABLO SOUZA NUNES0001 Documento Comprobatório 21041911262500000000168118724 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 21042715324300000000168118725 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 21042911580400000000168118726 Alegações Finais Pablo Souza Nunes Alegações/Razões Finais 21042911580400000000168118727 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 21042912001900000000168118728 Alegações Finais Pablo Souza Nunes Alegações/Razões Finais 21042912001900000000168118729 Manifestação Manifestação 21050313580700000000168118730 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21051622041100000000168118731 (0038) 0020700-14.2019.4.01.3800 Documento Comprobatório 21051622041100000000168118732 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21052914173900000000168118733 Jessica Rayane Rec Documento Comprobatório 21052914174000000000168118734 Manifestação Manifestação 21060612043800000000168118735 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO- 1 Manifestação 21060612043800000000168118736 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 21062211474300000000168118737 Sentença Tipo D Sentença Tipo D 21070811032200000000168118738 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21081315503200000000168118739 Intimação Intimação 21081316175800000000168118740 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21081316283200000000168118741 Intimação Intimação 21081316475900000000168118742 Petição intercorrente Petição intercorrente 21081614264500000000168118743 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21082009005700000000168118744 Pablo Souza Nunes Documento Comprobatório 21082009005700000000168118745 Pablo Souza Nunes - Termo de Apelação Documento Comprobatório 21082009005700000000168118746 Certidão Certidão 21082018135700000000168118747 2021-08-20 (1) Certidão 21082018135700000000168118748 Substabelecimento Substabelecimento 21082713494400000000168118749 Razões de apelação criminal Razões de apelação criminal 21083020181800000000168118750 RAZÕES DE APELAÇAO CRIMINAL PABLO SOUZA NUNES Razões de apelação criminal 21083020181800000000168118751 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21092412305500000000168118752 Jessica Rayane Documento Comprobatório 21092412305500000000168118753 Despacho Despacho 21102521275300000000168118754 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 21102616044500000000168118755 Intimação Intimação 21102616060100000000168118756 Ofício Ofício 21102620543100000000168118757 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21110115071400000000168118758 CEF0020700142019rb Documento Comprobatório 21110115071500000000168118759 Intimação Intimação 21110309183000000000168118760 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110516105400000000168118761 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21111015354900000000168118762 RECIBO PFN - 03 nov 2021 - 16h42min Documento Comprobatório 21111015355000000000168118763 Junto documentos recebidos em secretaria. Certidão 21112217500100000000168118764. Documentos Diversos 21112217500100000000168118765 Informação Informação 21112217530100000000168118766 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 21112322250517200000168487480 Intimação Intimação 21112410501199200000168569528 Certidão Certidão 21112617205033700000169569004 E-mail da vara de origem E-mail 21112617205045000000169569005 20700142019 of cef Ofício 21112617205076500000169574975 Parecer Parecer 21120212295094300000171060001 Certidão Certidão 24062718361661000000298058063 Para juntada aos autos E-mail 24062718371156700000298058066 0020700-14.2019.4.01.3800 Documentos Diversos 24062718371848200000298058069 Intimação de pauta Intimação de pauta 24080714435615800000299699686 Intimação de pauta Intimação de pauta 24080714435615800000299699686 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24090617323622400000300931586 Voto Voto 24072517483868200000299260603 Voto Voto 24090413152166400000300812596 Ementa Ementa 24072517525690300000299261582 Relatório Relatório 24072517474286100000299260598 Acórdão Acórdão 24091214195836100000301158595 Nota Oral Nota Oral 24091214195861900000301158596 SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 30 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema

01/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(23)