Cumprimento de sentença 1004559-14.2021.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004559-14.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 03:00

Por decisão judicial

30/04/2025, 00:52

Recebimento

21/02/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 15:04

Ato ordinatório

28/01/2025, 17:14

Ato ordinatório

12/11/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004559-14.2021.4.01.3805 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte ré recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Em 11/05/2022 houve a reafirmação da tese jurídica contida no referido Tema Repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Por outro lado, tendo o STF negado repercussão geral sobre o tema, a questão foi pacificada. 3. Reconhece-se a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago, independentemente de ser feita a cobrança nos próprios autos em que se deu o pagamento ou por meio de ação própria ajuizada pela autarquia. 4. Apelação provida para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título precário, nos termos do tema 692/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004559-14.2021.4.01.3805 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI O processo nº 1004559-14.2021.4.01.3805 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-09-2024 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA - DESª LUCIANA PINHEIRO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal

08/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 09:40

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:18

Mandado (entregue ao destinatário)

28/10/2023, 06:14

Petição (Petição (outras))

28/10/2023, 06:14

Mandado

26/10/2023, 16:17

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004559-14.2021.4.01.3805 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte ré recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Em 11/05/2022 houve a reafirmação da tese jurídica contida no referido Tema Repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Por outro lado, tendo o STF negado repercussão geral sobre o tema, a questão foi pacificada. 3. Reconhece-se a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago, independentemente de ser feita a cobrança nos próprios autos em que se deu o pagamento ou por meio de ação própria ajuizada pela autarquia. 4. Apelação provida para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título precário, nos termos do tema 692/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004559-14.2021.4.01.3805 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

12/09/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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