Apelação Cível 1004559-14.2021.4.01.3805 - TRF6

Apelação Cível 1004559-14.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 18:08

Mero expediente

20/02/2025, 18:08

Recebimento

07/02/2025, 15:04

Ato ordinatório

12/11/2024, 20:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/11/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:43

Decurso de Prazo

06/11/2024, 08:00

Decurso de Prazo

05/10/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004559-14.2021.4.01.3805 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte ré recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Em 11/05/2022 houve a reafirmação da tese jurídica contida no referido Tema Repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Por outro lado, tendo o STF negado repercussão geral sobre o tema, a questão foi pacificada. 3. Reconhece-se a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago, independentemente de ser feita a cobrança nos próprios autos em que se deu o pagamento ou por meio de ação própria ajuizada pela autarquia. 4. Apelação provida para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título precário, nos termos do tema 692/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004559-14.2021.4.01.3805 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:20

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004559-14.2021.4.01.3805 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: CLEUSA VITA CORREIA SARRASSINI EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte ré recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Em 11/05/2022 houve a reafirmação da tese jurídica contida no referido Tema Repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Por outro lado, tendo o STF negado repercussão geral sobre o tema, a questão foi pacificada. 3. Reconhece-se a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago, independentemente de ser feita a cobrança nos próprios autos em que se deu o pagamento ou por meio de ação própria ajuizada pela autarquia. 4. Apelação provida para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título precário, nos termos do tema 692/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004559-14.2021.4.01.3805 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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