Apelação Cível 6000928-73.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000928-73.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 13:27

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:18

Trânsito em julgado

09/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:01

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:25

Publicação

12/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6000928-73.2024.4.06.9999/MG APELANTE: JOSE ARLINDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de natureza acidentária, fundamentando o pedido em acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91. É o relatório. A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que dispõe em seu no artigo 109, inciso I: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. súmulas n. 501/STF e n. 15/STJ). Observa-se que a ação versa direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no artigo 109, §3º, da CF/1988, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado artigo 109, I, da CF/1988, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento do presente recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:56

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 18:47

Incompetência

10/02/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6000928-73.2024.4.06.9999/MG APELANTE: JOSE ARLINDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de natureza acidentária, fundamentando o pedido em acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91. É o relatório. A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que dispõe em seu no artigo 109, inciso I: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. súmulas n. 501/STF e n. 15/STJ). Observa-se que a ação versa direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no artigo 109, §3º, da CF/1988, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado artigo 109, I, da CF/1988, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento do presente recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

11/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

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