Apelação Criminal 0001652-43.2008.4.01.3804 - TRF6

Apelação Criminal 0001652-43.2008.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRAÇÃO E MANTER AS PENAS-BASE FIXADAS PELA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AOS RÉUS EREMILDO DE PADUA NOBREGA, LUIZ RICARDO DOS SANTOS E IVAN HELBERT DE ANDRADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELADO: OS MESMOS ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 17:36

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 12:17

Confirmada

03/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 12:00

Confirmada

03/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 10:57

Confirmada

03/04/2026, 10:57

Publicação

27/03/2026, 03:33

Publicação

27/03/2026, 03:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELADO: OS MESMOS ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00016524320084013804/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 443 - 25/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00016524320084013804/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 384 - 23/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL Evento 380 - 16/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL Evento 379 - 16/03/2026 - AGRAVO REGIMENTAL Evento 378 - 16/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO Evento 377 - 16/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL Evento 376 - 16/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL Evento 375 - 16/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO Evento 374 - 16/03/2026 - AGRAVO REGIMENTAL Evento 373 - 16/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL Evento 372 - 16/03/2026 - AGRAVO REGIMENTAL

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00016524320084013804/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 281 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 280 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 279 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 278 - 09/03/2026 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 277 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 276 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 275 - 09/03/2026 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 274 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 273 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 272 - 09/03/2026 - Negado seguimento a Recurso Evento 271 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 270 - 09/03/2026 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 269 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00016524320084013804/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 281 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 280 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 279 - 09/03/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 275 - 09/03/2026 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 272 - 09/03/2026 - Negado seguimento a Recurso Evento 268 - 09/03/2026 - Despacho

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00016524320084013804/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 224 - 20/12/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 223 - 12/12/2025 - Sentença confirmada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 26 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693) ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135) ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497) APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986) APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706) APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464) APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107) APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828) APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563) ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378) APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por EREMILDO DE PADUA NOBREGA (evento 56); IVAN HELBERT DE ANDRADE (evento 57) e LUIZ RICARDO DOS SANTOS (ID. evento 58), com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF/1ª Região e integrado pelo TRF/6ª Região, que deu parcial provimento às apelações dos réus e negou provimento aos embargos de declaração por eles interpostos. Todos os três recorrentes, em síntese, alegam violação ao art. 272 do CP e ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 8.137/90, além de divergência na interpretação jurisprudencial acerca de tais dispositivos, pretendendo a desclassificação para o crime contra as relações de consumo. Nesse ponto, defendem não haver materialidade e autoria para a conduta tipificada pelo CP, bem como ser o caso de se aplicar a ratio decidendi do Tema 1003/STF também para o preceito secundário do art. 272 do CP. Eremildo e Luiz Ricardo aduzem, ainda, contrariedade ao art. 62, I do CP, ao argumento de não haver individualização de suas condutas que justificasse a incidência da agravante, ao passo que Ivan afirma que, no seu caso, deveriam ter sido reconhecidas as atenuantes do art. 65, III, “c” e “d” do CP. Todos sustentam ofensa ao art. 59 do CP, insurgindo contra a dosimetria da pena, ao argumento de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais. Argumentam, por fim, não ter sido aplicada a tese fixada no Tema nº. 1214/STJ, uma vez que afastadas três circunstâncias judiciais antes valoradas negativamente, mas com a manutenção da pena-base para o crime do art. 272, do Código Penal. É o relato do necessário. DECIDO. Antes de se analisar os argumentos recursais relativos à pretendida desclassificação do delito e à discussão quanto a materialidade e autoria, observo que na sentença houve o agravamento da culpabilidade em razão dos três réus serem portadores de curso superior, além de Ivan ser também "chefe de política leiteira" da cooperativa”. Quanto às consequências, “foram graves, dado o perigo à saúde pública, mediante defraudação de produto reputado insuspeito, "leite em caixinha", quotidianamente consumido até por crianças de tenra idade”. Também valoradas negativamente a personalidade e motivos do crime para os três recorrentes, além de observado antecedente criminal adverso de Eremildo. O acórdão, por sua vez, afastou as circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime para os três, além dos antecedentes criminais para Eremildo. Por outro lado, não só manteve as circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime para todos eles, mas também reforçou a fundamentação das consequências e a máxima censurabilidade nas condutas, justificando o acréscimo também pela culpabilidade. Nesse ponto, confira trecho do acórdão no que diz respeito ao EREMILDO DE PADUA NOBREGA: Por outro lado, as consequências são desfavoráveis aos réus, pois inquestionáveis os malefícios causados aos consumidores finais pelo leite comercializado de modo irregular e adulterado. Apesar de o tipo ser de perigo abstrato, no caso, os laudos periciais indicaram que a quantidade de elementos químicos adicionados com certeza atingiram os consumidores finais, de forma a provocar morbidades, como problemas gastrointestinais e outros, sendo relevante também considerar que não exigindo o tipo um número determinado de consumidores os crimes eram produzidos em escala industrial. Tais caracterítiscas, certamente indicariam maior censurabilidade nas condutas, estando plenamente justificado o acréscimo na pena-base também pela culpabilidade. No caso, a o delito é apenado com reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, e muita. Não obstante o afastamento das circunstâncias personaldade e motivos, considerando a máxima censurabilidade da culpabilidade e consequências do crime entende-se plenamente justificado que seja mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, haja visa o aumento modesto de três meses para cada circunstância. Portanto, considerando a culpabilidade e as consequêencias do crime fica mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ao LUIZ RICARDO DOS SANTOS: Por outro lado, as consequências são desfavoráveis aos réus, pois inquestionáveis os malefícios causados aos consumidores finais pelo leite comercializado de modo irregular e aduiterado. Apesar de o tipo ser de perigo abstrato, no caso, os iaudos periciais indicaram que a quantidade de elementos químicos adicionados com certeza atingiram os consumidores finais, de forma a provocar morbidades, como problemas gastrointestinais e outros, sendo relevante também considerar que não exigindo o tipo um número determinado de consumidores os crimes eram produzidos em escala industrial. Tais caracterítiscas, certamente indicariam maior censurabílidade nas condutas, estando plenamente justificado o acréscimo na pena-base também pela culpabilidade. No caso, a o delito é apenado com reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, e multa. Não obstante o afastamento das circunstâncias personalidade e motivos, considerando a máxima censurabílidade da culpabilidade e consequências do crime entende-se plenamente justificado que seja mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, haja visa o aumento modesto de dois meses para cada circunstância. Portanto, considerando a culpabilidade e as consequências do crime fica mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. E ao IVAN HELBERT DE ANDRADE: “Por outro lado, as consequências são desfavoráveis aos réus, pois inquestionáveis os malefícios causados aos consumidores finais pelo leite comercializado de modo irregular e adulterado. Apesar de o tipo ser de perigo abstrato, no caso, os laudos periciais indicaram que a quantidade de elementos químicos adicionados com certeza atingiram os consumidores finais, de forma a provocar morbidades, como problemas gastrointestinais e outros, sendo relevante também considerar que não exigindo o tipo um número determinado de consumidores os crimes eram produzidos em escala industrial. Tais características, certamente indicariam maior censurabilidade nas condutas, estando plenamente justificado o acréscimo na pena-base também pela culpabilidade. No caso, a o delito é apenado com reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, e multa. Não obstante o afastamento das circunstâncias personalidade e motivos, considerando a máxima censurabilidade da culpabilidade e consequências do crime entende-se plenamente justificado que seja mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, haja vista o aumento modesto de dois meses para cada circunstância. Portanto, considerando a culpabilidade e as consequêencias do crime desfavorável ao réu, fica mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.” No julgamento do tema repetitivo n. 1214, o STJ firmou a tese de que “É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.” Considerando que o acórdão não só manteve a valoração negativa da culpabilidade, mas também elevou a fração a ela aplicada pela sentença, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 para eventual juízo de retratação, com espeque no art. 1.030, II, do CPC. Após, retornem os autos a esta Presidência para final análise da admissibilidade dos recursos. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS e outros (26) Advogado do(a) APELANTE: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO BRASILEIRO LEMOS - SP169526 Advogado do(a) APELANTE: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogados do(a) APELANTE: ATILA DE ANDRADE PADUA - MG161089-A, PAULO SERGIO RABELLO - MG77709-A, RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELANTE: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogados do(a) APELANTE: BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, DANIEL ZACLIS - SP271909, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A, LAIZA ROESNER SIN - SP399805-A, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A APELADO: EVANDRO FREIRE LEMOS e outros (26) Advogados do(a) APELADO: ATILA DE ANDRADE PADUA - MG161089-A, PAULO SERGIO RABELLO - MG77709-A, RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogados do(a) APELADO: BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A, LAIZA ROESNER SIN - SP399805-A, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135 Advogado do(a) APELADO: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A Advogado do(a) APELADO: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BRASILEIRO LEMOS - SP169526 Advogado do(a) APELADO: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogado do(a) APELADO: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELADO: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Intimar a defesa de DEVANIR DONIZETI DANIEL para, querendo, apresentar as contrarrazões aos recursos especial e extraordinário, ID´s 310910141, 310910150, 310910160, 310978620, 311090658, 311327645, 311399627, 310911619 e 311327647. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001652-43.2008.4.01.3804 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS e outros (26) Advogado do(a) APELANTE: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO BRASILEIRO LEMOS - SP169526 Advogado do(a) APELANTE: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogados do(a) APELANTE: ATILA DE ANDRADE PADUA - MG161089-A, PAULO SERGIO RABELLO - MG77709-A, RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELANTE: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogados do(a) APELANTE: BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, DANIEL ZACLIS - SP271909, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A, LAIZA ROESNER SIN - SP399805-A, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A APELADO: EVANDRO FREIRE LEMOS e outros (26) Advogados do(a) APELADO: ATILA DE ANDRADE PADUA - MG161089-A, PAULO SERGIO RABELLO - MG77709-A, RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogados do(a) APELADO: BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A, LAIZA ROESNER SIN - SP399805-A, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135 Advogado do(a) APELADO: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A Advogado do(a) APELADO: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BRASILEIRO LEMOS - SP169526 Advogado do(a) APELADO: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogado do(a) APELADO: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELADO: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Intimar a defesa de ADRIANO MAIA SOARES para, querendo, apresentar as contrarrazões aos recursos especial e extraordinário, ID´s 310910141, 310910150, 310910160, 310978620, 311079624, 311327645, 311399627, 310911619, 311079630 e 311327647. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001652-43.2008.4.01.3804 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS e outros (26) Advogado do(a) APELANTE: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: WANDER LUIS FERREIRA - MG62611-A Advogado do(a) APELANTE: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogados do(a) APELANTE: ATILA DE ANDRADE PADUA - MG161089-A, PAULO SERGIO RABELLO - MG77709-A, RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELANTE: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogados do(a) APELANTE: BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, DANIEL ZACLIS - SP271909, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A, LAIZA ROESNER SIN - SP399805-A, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A APELADO: EVANDRO FREIRE LEMOS e outros (26) Advogados do(a) APELADO: ATILA DE ANDRADE PADUA - MG161089-A, PAULO SERGIO RABELLO - MG77709-A, RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogados do(a) APELADO: BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A, LAIZA ROESNER SIN - SP399805-A, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135 Advogado do(a) APELADO: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A Advogado do(a) APELADO: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELADO: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogado do(a) APELADO: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELADO: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELADO: WANDER LUIS FERREIRA - MG62611-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001652-43.2008.4.01.3804 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS, DACIO FRANCISCO DELFRARO, JOSE CALIXTO MATTAR, LUIZ RICARDO DOS SANTOS, EREMILDO DE PADUA NOBREGA, IVAN HELBERT DE ANDRADE, LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA, CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA, ANTONIO LUIZ GONZAGA, REBERT SANTOS DE ALMEIDA, VICENTE BENEDITO COLOZZA, ADRIANO MAIA SOARES, VALDECI MARCIANO COSTA, JOSE DOS REIS DOS SANTOS, RICARDO OLIVEIRA GONCALVES, ADENILSON DA SILVA RAMOS, GABRIEL LOURENCO ALVES, PAULO REIS RODRIGUES SILVA, ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI, JOSE ROGERIO LEITE, SILVIO ANTONIO CARNEIRO, MILTON ORLANDO CARNEIRO, DIVINO DOS REIS BALBINO, DOUGLAS ESTEVES PEREIRA, SERGIO ANTONIO DA SILVA, DEVANIR DONIZETI DANIEL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELANTE: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELANTE: WANDER LUIS FERREIRA - MG62611-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELANTE: CLESER PADUA AMORIM - MG77670 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A Advogado do(a) APELANTE: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELANTE: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELANTE: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A Advogado do(a) APELANTE: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogados do(a) APELANTE: FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A APELADO: EVANDRO FREIRE LEMOS, DACIO FRANCISCO DELFRARO, JOSE CALIXTO MATTAR, LUIZ RICARDO DOS SANTOS, EREMILDO DE PADUA NOBREGA, IVAN HELBERT DE ANDRADE, LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA, CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA, ANTONIO LUIZ GONZAGA, REBERT SANTOS DE ALMEIDA, VICENTE BENEDITO COLOZZA, ADRIANO MAIA SOARES, VALDECI MARCIANO COSTA, JOSE DOS REIS DOS SANTOS, RICARDO OLIVEIRA GONCALVES, ADENILSON DA SILVA RAMOS, GABRIEL LOURENCO ALVES, PAULO REIS RODRIGUES SILVA, ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI, JOSE ROGERIO LEITE, SILVIO ANTONIO CARNEIRO, MILTON ORLANDO CARNEIRO, DIVINO DOS REIS BALBINO, DOUGLAS ESTEVES PEREIRA, SERGIO ANTONIO DA SILVA, DEVANIR DONIZETI DANIEL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: PAULO FELIPE PEREIRA - MG59107-A Advogado do(a) APELADO: WANDER LUIS FERREIRA - MG62611-A Advogado do(a) APELADO: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: RENATO RATTIS PADUA - MG52331-A Advogado do(a) APELADO: CLESER PADUA AMORIM - MG77670 Advogado do(a) APELADO: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO LEONARDO - MG25328-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG50503-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A Advogado do(a) APELADO: JUSCELINO DORNELA - MG31828-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A Advogado do(a) APELADO: ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA - MG98706-A Advogado do(a) APELADO: NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR - MG91986-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA - MG138835-A Advogado do(a) APELADO: FRED WILLIAMS COUTO - MG1828-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS TADEU RODRIGUES - MG24497-A Advogados do(a) APELADO: FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, MIGUEL REALE JUNIOR - SP21135, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A O processo nº 0001652-43.2008.4.01.3804 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-09-2024 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA /DES.PEDRO FELIPE - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EVANDRO FREIRE LEMOS, DACIO FRANCISCO DELFRARO, JOSE CALIXTO MATTAR, LUIZ RICARDO DOS SANTOS, EREMILDO DE PADUA NOBREGA, IVAN HELBERT DE ANDRADE, LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA, CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA, ANTONIO LUIZ GONZAGA, REBERT SANTOS DE ALMEIDA, VICENTE BENEDITO COLOZZA, VALDECI MARCIANO COSTA, JOSE DOS REIS DOS SANTOS, RICARDO OLIVEIRA GONCALVES, ADENILSON DA SILVA RAMOS, GABRIEL LOURENCO ALVES, PAULO REIS RODRIGUES SILVA, ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI, JOSE ROGERIO LEITE, SILVIO ANTONIO CARNEIRO, MILTON ORLANDO CARNEIRO, DIVINO DOS REIS BALBINO, DOUGLAS ESTEVES PEREIRA, SERGIO ANTONIO DA SILVA, DEVANIR DONIZETI DANIEL, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTAADVOGADO:MG00031828 - JUSCELINO DORNELAAPELANTE:JOSE DOS REIS DOS SANTOSAPELANTE:RICARDO OLIVEIRA GONCALVESAPELANTE:ADENILSON DA SILVA RAMOSAPELANTE:GABRIEL LOURENCO ALVESADVOGADO:MG00104464 - CARLOS CESAR VIEIRAAPELANTE:PAULO REIS RODRIGUES SILVAADVOGADO:MG00118638 - MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIORAPELANTE:ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINIADVOGADO:MG00098706 - ROMULO DE OLIVEIRA FRAGAAPELANTE:JOSE ROGERIO LEITEADVOGADO:MG00091986 - NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIORAPELANTE:SILVIO ANTONIO CARNEIROAPELANTE:MILTON ORLANDO CARNEIROAPELANTE:DIVINO DOS REIS BALBINOADVOGADO:MG00138835 - TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA E OUTROS(AS)APELANTE:DOUGLAS ESTEVES PEREIRAADVOGADO:MG0001828A - FRED WILLIAMS COUTOAPELANTE:SERGIO ANTONIO DA SILVAADVOGADO:MG00024497 - CARLOS TADEU RODRIGUESAPELANTE:DEVANIR DONIZETI DANIELADVOGADO:SP00226577 - JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO E OUTROS(AS)ADVOGADO:SP00021135 - MIGUEL REALE JUNIORADVOGADO:SP00246693 - FELIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLIAPELANTE:JUSTICA PUBLICAPROCURADOR:ROBERTO DOLIVEIRA VIEIRAAPELADO:OS MESMOS E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 272, 288, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA ENVOLVENDO PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS E NÃO FORNECIMENTO DE PRODUTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar os réus Adriano Maia Soares, Dácio Francisco Delfraro e Evandro Freire Lemos como incursos nas penas dos artigos 272, 288 e 333, todos do CP, em concurso de crimes e de pessoas; (ii) condenar o réu José Calixto Mattar como incurso nas penas dos arts. 272 e 333, parágrafo único, ambos do CP, em concurso de crimes e de pessoas; (iii) condenar os réus Carlos Raimundo da Silveira, Luiz Antônio da Silva e Paulo Reis Rodrigues Silva pela prática dos crimes previstos nos arts. 272, 317, §1º, e 288, todos do CP, em concurso de crimes e de pessoas; (iv) condenar os réus Eremildo de Pádua Nóbrega e Luiz Ricardo dos Santos como incursos nas penas dos arts. 272 e 288, ambos do CP, em concurso de crimes e de pessoas; e (v) condenar os réus Adenilson da Silva Ramos, Antônio Luiz Gonzaga, Devanir Donizete Daniel, Divino dos Reis Balbino, Douglas Esteves Pereira, Eliana Natália da Silva, Gabriel Lourenço Alves, Ivan Helbert de Andrade, José dos Reis dos Santos, José Rogério Leite, Milton Orlando Carneiro, Rebert Santos de Almeida, Ricardo Oliveira Gonçalves, Sérgio Antônio da Silva, Sílvio Antônio Carneiro, Valdeci Marciano Costa e Vicente Benedito Coloço, em relação à infração tipificada no art. 272 do CP, em concurso de crimes e de pessoas. 2. Segundo a denúncia os réus, concertadamente, em comunhão de esforços e vontade, de maneira continuada, durante os anos de 2004 a 2007, promoveram adulteração em substância destinada ao consumo humano mediante a adição de soro de leite e substâncias químicas, identificadas como peróxido de hidrogênio, base creme e citrato de sódio, ao leite beneficiado pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. (CASMIL). Segundo a peça acusatória referidas substâncias eram passíveis de causar danos à saúde humana e a redução do valor nutricional do alimento. 3. Relata também a acusação que os membros da diretoria da cooperativa e réus José Calixto Mattar, Dácio Francisco Delfraro, Adriano Maia Soares, Luiz Ricardo dos Santos, Evandro Freire Lemos, Eremildo de Pádua Nóbrega e Ivan Helbert de Andrade teriam oferecido – e efetivamente prestado – vantagem indevida aos funcionários públicos Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva e Carlos Raimundo da Silveira, a fim de que estes omitissem a prática de ato de ofício, consistente na efetiva fiscalização e determinação para descarte do leite produzido na empresa e adulterado mediante a adição de soro e produtos químicos. Ao mesmo tempo, Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva e Carlos Raimundo da Silveira teriam recebido, para si, em razão da função pública por eles exercida, vantagem indevida, deixando, com isso, de praticar ato de ofício, com infração a dever funcional. 4. Preliminares de cerceamento de defesa, indeferimento de perícias, ilegalidades no devido processo legal e inépcia da denúncia rejeitadas. 5. Materialidade e autoria do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272 do CP). No caso, laudos, informações, requisicões de compra, documentos arrecadados na sede da Casmil, notas fiscais, as provas testemunhais, bem como os depoimentos dos réus não deixam dúvidas acerca da adulteracão de produto destinado a consumo humano (leite), tornando-o nocivo a saúde e reduzindo-lhe o valor nutritivo. 6. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 288 do CP, foram devidamente demonstradas nos autos pelos documentos juntados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 7. Materialidade e autoria dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP) e de corrupção passiva (art. 317 do CP). Do acervo fático-probatório se divisa que os pagamentos realizados pela diretoria da Casmil aos réus Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva e Carlos Raimundo da Silveira eram permitidos de acordo com legislações correlatas, mais precisamente, pelo Decreto Lei 8.813/46, pela Portaria Ministerial nº 180 de 20 de julho de 1981, do Ministério da Agricultura, e art. 102, item 18, do Decreto 30.691/1952, conhecido como RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). 8. Sentença reformada para absolver os réus José Calixto Mattar, Dácio Francisco Delfraro, Adriano Maia Soares e Evandro Freire Lemos da prática do crime de corrupção ativa; e absolver os réus Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva e Carlos Raimundo da Silveira da prática do crime de corrupção passiva. 9. Dosimetria do delito previsto no art. 272 do CP. O juízo de origem majorou as penas-bases, ao considerar negativas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, quais sejam: a culpabilidade, os maus antecedentes, a personalidade dos réus, os motivos e as consequências do crime. Todavia, merece reforma a dosimetria em face de impropriedades apresentadas. 10. No caso, não há como considerar desfavoráveis aos réus a personalidade e os motivos do crime. Os motivos são genéricos e não extrapolam o conceito do tipo penal. No tocante à personalidade e aos maus antecedentes, salvo em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 11. Por outro lado, as consequências são desfavoráveis aos réus, pois inquestionáveis os malefícios causados aos consumidores finais pelo leite comercializado de modo irregular e adulterado. Apesar de o tipo ser de perigo abstrato, no caso, os laudos periciais indicaram que a quantidade de elementos químicos adicionados com certeza atingiram os consumidores finais, de forma a provocar morbidades, como problemas gastrointestinais e outros, sendo relevante também considerar que não exigindo o tipo um número determinado de consumidores os crimes eram produzidos em escala industrial. Tais características, ainda que afastada a circunstância judicial das consequências, certamente indicariam maior censurabilidade nas condutas, estando plenamente justificado o acréscimo na pena-base também pela culpabilidade. 12. Existentes atenuantes (art. 65, III, “c”, do CP) e agravantes (art. 65, I, do CP) a serem consideradas na segunda fase da dosimetria da pena. Na terceira fase, presente causa de aumento em decorrência da continuidade delitiva, razão pela qual se majora a pena aplicada em 1/6 (metade), levando-se em consideração não se saber o número exato de eventos delitivos, mas o tempo que perdurou a prática dos crimes. 13. A pretensão de aumento do valor fixado a título de reparação de danos como pleiteia o MPF em suas razões recursais, não merece prosperar. Ao contrário, deve ser excluído o valor fixado a título de reparação dos danos causados, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que os fatos ocorreram antes de 2008, antes da vigência da norma em questão, que não pode ter os seus efeitos negativos retroagindo para atingir os réus de forma prejudicial. Precedentes do STJ. 14. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 15. Apelação do réu Carlos Raimundo da Silveira parcialmente provida para abolvê-lo da prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal. 16. Apelações dos réus José Calixto Mattar, Dácio Francisco Delfraro, Adriano Maia Soares e Evandro Freire Lemos parcialmente providas para absolvê-los da prática do crime de corrupção ativa, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. 17. Apelações dos réus Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva e Carlos Raimundo da Silveira parcialmente providas para absolvê-los da prática do crime de corrupção passiva, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. 18. Apelações dos réus Adriano Maia Soares, Dácio Francisco Delfraro, Evandro Freire Lemos, Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva, Eremildo de Pádua Nóbrega e Luiz Ricardo dos Santos parcialmente providas para reduzir suas penas pela prática do crime previsto no art. 288 do CP e, considerando as penas aplicadas, declarar a prescrição da pretensão punitiva. 19. Apelações de Adriano Maia Soares, Dácio Francisco Delfraro, Divino dos Reis Balbino, Evandro Freire Lemos, José Calixto Mattar, Carlos Raimundo da Silveira, Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva, Eremildo de Pádua Nóbrega, Luiz Ricardo dos Santos, Adenilson da Silva Ramos, Antônio Luiz Gonzaga, Devanir Donizete Daniel, Douglas Esteves Pereira, Eliana Natalia da Silva, Gabriel Lourenco Alves, Ivan Helbert de Andrade, José dos Reis dos Santos, José Rogério Leite, Milton Orlando Carneiro, Rebert Santos de Almeida, Ricardo Oliveira Gonçalves, Sérgio Antônio da Silva, Silvio Antônio Carneiro, Valdeci Marciano Costa e Vicente Benedito Coloço parcialmente providas para reduzir suas penas pela prática do crime previsto no art. 272 do CP, nos termos da fundamentação exposta, bem como excluir da condenação a pena de reparação de danos. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal; dar parcial provimento às apelações dos réus José Calixto Mattar, Dácio Francisco Delfraro, Adriano Maia Soares e Evandro Freire Lemos para absolvê-los do crime de corrupção ativa, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP; dar parcial provimento às apelações dos réus Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva e Carlos Raimundo da Silveira para absolvê-los do crime de corrupção passiva, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP; dar parcial provimento à apelação de Carlos Raimundo da Silveira para absolvê-lo da prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal; dar parcial provimento às apelações de Adriano Maia Soares, Dácio Francisco Delfraro, Evandro Freire Lemos, Luiz Antônio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva, Eremildo de Pádua Nóbrega e Luiz Ricardo dos Santos para reduzir suas penas pela prática do crime previsto no art. 288 do CP e, considerando as penas aplicadas, declarar a prescrição da pretensão punitiva; e dar parcial provimento às apelações de Adriano Maia Soares, Dácio Francisco Delfraro, Evandro Freire Lemos, Divino dos Reis Balbino, José Calixto Mattar, Carlos Raimundo da Silveira, Luiz Antonio da Silveira, Paulo Reis Rodrigues Silva, Eremildo de Pádua Nóbrega, Luiz Ricardo dos Santos, Adenilson da Silva Ramos, Antônio Luiz Gonzaga, Devanir Donizete Daniel, Douglas Esteves Pereira, Eliana Natália da Silva, Gabriel Lourenço Alves, Ivan Helbert de Andrade, José dos Reis dos Santos, José Rogério Leite, Milton Orlando Carneiro, Rebert Santos de Almeida, Ricardo Oliveira Goncalves, Sergio Antônio da Silva, Silvio Antônio Carneiro, Valdeci Marciano Costa e Vicente Benedito Coloço para reduzir suas penas pela prática do crime previsto no art. 272 do CP, bem como excluir da condenação a pena de reparação de danos, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator Acórdão - Numeração Única: 0001652-43.2008.4.01.3804 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.04.001658-2/MG RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDESAPELANTE:EVANDRO FREIRE LEMOSADVOGADO:MG00059107 - PAULO FELIPE PEREIRAAPELANTE:DACIO FRANCISCO DELFRAROADVOGADO:MG00062611 - WANDER LUIS FERREIRAAPELANTE:JOSE CALIXTO MATTARAPELANTE:LUIZ RICARDO DOS SANTOSAPELANTE:EREMILDO DE PADUA NOBREGAADVOGADO:MG00052331 - RENATO RATTIS PADUAAPELANTE:IVAN HELBERT DE ANDRADEADVOGADO:MG00077670 - CLESER PADUA AMORIMAPELANTE:LUIZ ANTONIO DA SILVEIRAAPELANTE:CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRAADVOGADO:MG00025328 - MARCELO LEONARDOAPELANTE:ANTONIO LUIZ GONZAGAAPELANTE:REBERT SANTOS DE ALMEIDAAPELANTE:VICENTE BENEDITO COLOZZAADVOGADO DATIVO:MG00050503 - SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRAAPELANTE:ADRIANO MAIA SOARESADVOGADO:DF00009378 - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTROS(AS)

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(66)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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