Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Criminal Nº 0001652-43.2008.4.01.3804/MG
APELANTE: JOSE DOS REIS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464)
APELANTE: DEVANIR DONIZETI DANIEL
ADVOGADO(A): BRIAN ALVES PRADO (OAB DF046474)
ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805)
ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909)
ADVOGADO(A): FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI (OAB SP246693)
ADVOGADO(A): MIGUEL REALE JUNIOR (OAB SP021135)
ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577)
APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS TADEU RODRIGUES (OAB MG024497)
APELANTE: DOUGLAS ESTEVES PEREIRA
ADVOGADO(A): FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A)
APELANTE: DIVINO DOS REIS BALBINO
ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835)
APELANTE: MILTON ORLANDO CARNEIRO
ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835)
APELANTE: SILVIO ANTONIO CARNEIRO
ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835)
APELANTE: JOSE ROGERIO LEITE
ADVOGADO(A): NICOLAU ACHCAR SANTOS JUNIOR (OAB MG091986)
APELANTE: ELIANA NATALIA DA SILVA BELUOMINI
ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA (OAB MG098706)
APELANTE: PAULO REIS RODRIGUES SILVA
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638)
APELANTE: GABRIEL LOURENCO ALVES
ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464)
APELANTE: ADENILSON DA SILVA RAMOS
ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464)
APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GONCALVES
ADVOGADO(A): CARLOS CESAR VIEIRA (OAB MG104464)
APELANTE: EVANDRO FREIRE LEMOS
ADVOGADO(A): PAULO FELIPE PEREIRA (OAB MG059107)
APELANTE: VALDECI MARCIANO COSTA
ADVOGADO(A): JUSCELINO DORNELA (OAB MG031828)
APELANTE: ADRIANO MAIA SOARES
ADVOGADO(A): THAIS AROCA DATCHO PEREIRA (OAB SP234563)
ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB PR019847)
ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB DF009378)
APELANTE: VICENTE BENEDITO COLOZZA
ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503)
APELANTE: REBERT SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503)
APELANTE: ANTONIO LUIZ GONZAGA
ADVOGADO(A): SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503)
APELANTE: CARLOS RAIMUNDO DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328)
APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328)
APELANTE: IVAN HELBERT DE ANDRADE
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709)
ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331)
ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089)
APELANTE: EREMILDO DE PADUA NOBREGA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709)
ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089)
ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331)
APELANTE: LUIZ RICARDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709)
ADVOGADO(A): ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089)
ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331)
APELANTE: JOSE CALIXTO MATTAR
ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331)
APELANTE: DACIO FRANCISCO DELFRARO
ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos por EREMILDO DE PADUA NOBREGA (evento 56); IVAN HELBERT DE ANDRADE (evento 57) e LUIZ RICARDO DOS SANTOS (ID. evento 58), com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF/1ª Região e integrado pelo TRF/6ª Região, que deu parcial provimento às apelações dos réus e negou provimento aos embargos de declaração por eles interpostos.
Todos os três recorrentes, em síntese, alegam violação ao art. 272 do CP e ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 8.137/90, além de divergência na interpretação jurisprudencial acerca de tais dispositivos, pretendendo a desclassificação para o crime contra as relações de consumo. Nesse ponto, defendem não haver materialidade e autoria para a conduta tipificada pelo CP, bem como ser o caso de se aplicar a ratio decidendi do Tema 1003/STF também para o preceito secundário do art. 272 do CP. Eremildo e Luiz Ricardo aduzem, ainda, contrariedade ao art. 62, I do CP, ao argumento de não haver individualização de suas condutas que justificasse a incidência da agravante, ao passo que Ivan afirma que, no seu caso, deveriam ter sido reconhecidas as atenuantes do art. 65, III, “c” e “d” do CP. Todos sustentam ofensa ao art. 59 do CP, insurgindo contra a dosimetria da pena, ao argumento de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais.
Argumentam, por fim, não ter sido aplicada a tese fixada no Tema nº. 1214/STJ, uma vez que afastadas três circunstâncias judiciais antes valoradas negativamente, mas com a manutenção da pena-base para o crime do art. 272, do Código Penal.
É o relato do necessário.
DECIDO.
Antes de se analisar os argumentos recursais relativos à pretendida desclassificação do delito e à discussão quanto a materialidade e autoria, observo que na sentença houve o agravamento da culpabilidade em razão dos três réus serem portadores de curso superior, além de Ivan ser também "chefe de política leiteira" da cooperativa”. Quanto às consequências, “foram graves, dado o perigo à saúde pública, mediante defraudação de produto reputado insuspeito, "leite em caixinha", quotidianamente consumido até por crianças de tenra idade”. Também valoradas negativamente a personalidade e motivos do crime para os três recorrentes, além de observado antecedente criminal adverso de Eremildo.
O acórdão, por sua vez, afastou as circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime para os três, além dos antecedentes criminais para Eremildo. Por outro lado, não só manteve as circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime para todos eles, mas também reforçou a fundamentação das consequências e a máxima censurabilidade nas condutas, justificando o acréscimo também pela culpabilidade.
Nesse ponto, confira trecho do acórdão no que diz respeito ao EREMILDO DE PADUA NOBREGA:
Por outro lado, as consequências são desfavoráveis aos réus, pois inquestionáveis os malefícios causados aos consumidores finais pelo leite comercializado de modo irregular e adulterado.
Apesar de o tipo ser de perigo abstrato, no caso, os laudos periciais indicaram que a quantidade de elementos químicos adicionados com certeza atingiram os consumidores finais, de forma a provocar morbidades, como problemas gastrointestinais e outros, sendo relevante também considerar que não exigindo o tipo um número determinado de consumidores os crimes eram produzidos em escala industrial. Tais caracterítiscas, certamente indicariam maior censurabilidade nas condutas, estando plenamente justificado o acréscimo na pena-base também pela culpabilidade.
No caso, a o delito é apenado com reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, e muita.
Não obstante o afastamento das circunstâncias personaldade e motivos, considerando a máxima censurabilidade da culpabilidade e consequências do crime entende-se plenamente justificado que seja mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, haja visa o aumento modesto de três meses para cada circunstância.
Portanto, considerando a culpabilidade e as consequêencias do crime fica mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Ao LUIZ RICARDO DOS SANTOS:
Por outro lado, as consequências são desfavoráveis aos réus, pois inquestionáveis os malefícios causados aos consumidores finais pelo leite comercializado de modo irregular e aduiterado.
Apesar de o tipo ser de perigo abstrato, no caso, os iaudos periciais indicaram que a quantidade de elementos químicos adicionados com certeza atingiram os consumidores finais, de forma a provocar morbidades, como problemas gastrointestinais e outros, sendo relevante também considerar que não exigindo o tipo um número determinado de consumidores os crimes eram produzidos em escala industrial. Tais caracterítiscas, certamente indicariam maior censurabílidade nas condutas, estando plenamente justificado o acréscimo na pena-base também pela culpabilidade.
No caso, a o delito é apenado com reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, e multa.
Não obstante o afastamento das circunstâncias personalidade e motivos, considerando a máxima censurabílidade da culpabilidade e consequências do crime entende-se plenamente justificado que seja mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, haja visa o aumento modesto de dois meses para cada circunstância.
Portanto, considerando a culpabilidade e as consequências do crime fica mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
E ao IVAN HELBERT DE ANDRADE:
“Por outro lado, as consequências são desfavoráveis aos réus, pois inquestionáveis os malefícios causados aos consumidores finais pelo leite comercializado de modo irregular e adulterado.
Apesar de o tipo ser de perigo abstrato, no caso, os laudos periciais indicaram que a quantidade de elementos químicos adicionados com certeza atingiram os consumidores finais, de forma a provocar morbidades, como problemas gastrointestinais e outros, sendo relevante também considerar que não exigindo o tipo um número determinado de consumidores os crimes eram produzidos em escala industrial. Tais características, certamente indicariam maior censurabilidade nas condutas, estando plenamente justificado o acréscimo na pena-base também pela culpabilidade.
No caso, a o delito é apenado com reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, e multa.
Não obstante o afastamento das circunstâncias personalidade e motivos, considerando a máxima censurabilidade da culpabilidade e consequências do crime entende-se plenamente justificado que seja mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, haja vista o aumento modesto de dois meses para cada circunstância.
Portanto, considerando a culpabilidade e as consequêencias do crime desfavorável ao réu, fica mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.”
No julgamento do tema repetitivo n. 1214, o STJ firmou a tese de que “É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.”
Considerando que o acórdão não só manteve a valoração negativa da culpabilidade, mas também elevou a fração a ela aplicada pela sentença, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 para eventual juízo de retratação, com espeque no art. 1.030, II, do CPC.
Após, retornem os autos a esta Presidência para final análise da admissibilidade dos recursos.
Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).