Apelação Cível 0015078-81.2015.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0015078-81.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015078-81.2015.4.01.3803/MG IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO CERQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB MG156254) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no feito foi confirmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, tendo a referida decisão transitado livremente em julgado, conforme certificado nos autos, sendo despiciendo a intimação das partes do retorno dos autos, uma vez que já foram intimadas do acórdão proferido pela Colenda Corte Regional. Considerando que a parte ré/impetrada é isenta do pagamento das custas, arquivem-se imediatamente os autos com baixa na distribuição. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:16

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:34

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 11:08

Expedida/Certificada

10/03/2025, 10:03

Negação de Seguimento

01/03/2025, 21:39

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 16:00

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015078-81.2015.4.01.3803. APELANTE: MARCOS ANTONIO CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PEREIRA DA SILVA - MG156254-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 503 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 692 STJ. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) pelo INSS, retornaram os autos ao Relator para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, no que se refere à questão relativa à dispensa do Impetrante de devolução das parcelas recebidas a título liminar posteriormente revogada. 2. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada com escopo de ver reconhecido o direito à renúncia da aposentadoria originária para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, com o cômputo do período laborado após a primeira jubilação, ou seja, Desaposentação (Tema 503 do STF). 3. A excelsa Corte modulou os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento (06/02/2020) e, em relação ao demais, declarou a desnecessidade de repetição dos valores recebidos precariamente a título de desaposentação até 06/02/2020, nos moldes fixados pelo STF em repercussão geral. 4. Na hipótese presente, aplica-se a determinação vinculativa assentada, sob o rito de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 503, não sendo devida a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada até 06/02/2020. 5. Juízo de retratação exercido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0015078-81.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CERQUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE PEREIRA DA SILVA - MG156254-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015078-81.2015.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) pelo INSS, retornaram os autos ao Relator para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, no que se refere à questão relativa à dispensa da parte Impetrante de devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada (ID 259759700). É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015078-81.2015.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada com escopo de ver reconhecido o direito à renúncia da aposentadoria originária para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, com o cômputo do período laborado após a primeira jubilação, ou seja, Desaposentação (Tema 503 do STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/RG (Tema 503), fixou tese de que: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” A excelsa Corte modulou os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento (06/02/2020) e, em relação ao demais, declarou a desnecessidade de repetição dos valores recebidos precariamente a título de desaposentação até 06/02/2020, nos moldes fixados pelo STF em repercussão geral. Portanto, na hipótese presente, aplica-se a determinação vinculativa assentada, sob o rito de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 503, não sendo devida a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada até 06/02/2020. Saliente-se que deve-se declarar inexigíveis os valores recebidos até 06/02/2020 a título de tutela antecipada, já que inaplicável, no caso concreto (desaposentação), o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do tema 692. Ante as razões expostas, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, altero o acórdão recorrido (ID's 259759684, 259759685, 259759686, 259759687, 259759688) para, negando provimento à apelação do Impetrante julgar improcedente o pedido, nos moldes da fundamentação. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015078-81.2015.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015078-81.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Negação de Seguimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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