Apelação / Remessa Necessária 0053190-33.2015.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0053190-33.2015.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053190-33.2015.4.01.9199. APELANTE: MARIA DA PENHA ALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LOPES - MG137564-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DA PENHA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA FILOMENA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDSON DE ALMEIDA GAMA - MG40782-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS LOPES - MG137564-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979 DO STJ. VALORES INDEVIDOS PAGOS POR ERRO. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação com base no REsp 1381734/RN (Tema 979), pois o acórdão recorrido negou provimento à apelação interposta pela autarquia sem nenhuma avaliação referente à devolução dos valores recebidos indevidamente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1381734/RN, submetido ao regime de recursos repetitivos, de que: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema Repetitivo 979 do STJ). 3. No mesmo julgamento, foi definida a necessidade de modulação para que os efeitos do representativo de controvérsia atingissem "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", ocorrida em 23/04/2021. Proposta a ação judicial antes de tal marco, exige-se a efetiva demonstração de má-fé do beneficiário para repetição de valores pagos indevidamente. 4. Dessa forma, em sendo a presente ação ajuizada em data anterior a 23/04/2021, a repetição de valores somente seria devida se comprovada eventual má-fé do segurado. No entanto, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar o recebimento de má-fé, sendo irrepetíveis os valores pagos ao segurado por erro da administração. 5. Juízo de retratação exercido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, alterar o acórdão para aplicar a tese firmada no Tema 979 do STJ, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data do julgamento. Desembargador Federal DERIVALDO FILHO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0207535-42.2005.8.13.0629 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS LOPES - MG137564-A POLO PASSIVO:MARIA FILOMENA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS LOPES - MG137564-A e EDSON DE ALMEIDA GAMA - MG40782-A RELATOR(A):DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0053190-33.2015.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): Trata-se de reexame de acórdão, em juízo de retratação, que não se encontra em consonância com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude do julgamento do REsp 1381734/RN (Tema 979). Em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1030, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0053190-33.2015.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): Cuida-se de reexame de acórdão, em juízo de retratação, que não se encontra em consonância com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude do julgamento do REsp 1381734/RN (Tema 979). Inicialmente, observo que a Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação com base no REsp 1381734/RN (Tema 979), pois o acórdão recorrido negou provimento à apelação interposta pela autarquia sem nenhuma avaliação referente à devolução dos valores recebidos indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1381734/RN, submetido ao regime de recursos repetitivos, de que: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema Repetitivo 979 do STJ). No mesmo julgamento, foi definida a necessidade de modulação para que os efeitos do representativo de controvérsia atingissem "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", ocorrida em 23/04/2021. Proposta a ação judicial antes de tal marco, exige-se a efetiva demonstração de má-fé do beneficiário para repetição de valores pagos indevidamente. Dessa forma, em sendo a presente ação ajuizada em data anterior a 23/04/2021, a repetição de valores somente seria devida se comprovada eventual má-fé do segurado. No entanto, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar o recebimento de má-fé, sendo irrepetíveis os valores pagos ao segurado por erro da administração. Juízo de retratação exercido para, alterando o acórdão, aplicar a tese firmada no Tema 979 do STJ e declarar a irrepetibilidade dos valores pagos ao segurado por erro da administração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator DF DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO FILHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0053190-33.2015.4.01.9199

09/09/2024, 00:00

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