Apelação / Remessa Necessária 0005794-36.2007.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005794-36.2007.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2025, 11:32

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:31

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:31

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:23

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:10

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:19

Publicação

07/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IRENE DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE - RJ135636 Advogado do(a) APELADO: JANIR DE SOUZA PARADELA - MG81558-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0005794-36.2007.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que assegurou ao beneficiário o direito de não devolver as parcelas recebidas por força do provimento judicial provisório posteriormente reformado. Em razão da divergência do acórdão com o Tema Repetitivo 692/STJ, foram os autos encaminhados ao órgão fracionário para retratação. Exercido o juízo de retratação e estando o novo acórdão em com a tese vinculada em baila, nego seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Intimem-se.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:31

Expedida/Certificada

05/02/2025, 18:30

Expedida/Certificada

05/02/2025, 18:30

Negação de Seguimento

29/01/2025, 20:36

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 16:00

Documentos

Intimação polo passivo

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005794-36.2007.4.01.3801. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IRENE DA SILVA, SHYRLEI PORTO, IVONE MACIEL PORTO Advogado do(a) APELADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE - RJ135636 Advogado do(a) APELADO: JANIR DE SOUZA PARADELA - MG81558-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A parte autora recebeu de boa-fé verbas decorrentes de benefício previdenciário concedido por antecipação de tutela deferida no processo. 2. Reconheço, em sede de juízo de retratação, a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (STJ, Tema 692, REsp n. 1401560/MT). 3. Juízo de retratação exercido para alterar o acórdão e acolher os Embargos de Declaração do INSS, garantindo-lhe possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, nos termos do tema 692 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005794-36.2007.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRENE DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JANIR DE SOUZA PARADELA - MG81558-A e ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE - RJ135636 RELATOR(A):DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005794-36.2007.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): Trata-se de reexame de recurso, em juízo de retratação, quanto à devolução de benefício previdenciário recebido por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial interposto do acórdão, a Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1030, inciso II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 para exercer o juízo de retratação (Tema 692, STJ). O voto condutor do acórdão recorrido reconheceu a irrepetibilidade das parcelas recebidas por força de antecipação de tutela a título de benefício previdenciário. É o relatório. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005794-36.2007.4.01.3801 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. No caso, a parte autora recebeu de boa-fé verbas decorrentes de benefício previdenciário concedido por antecipação de tutela deferida no processo. Reconheço, em sede de juízo de retratação, a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (STJ, Tema 692). Juízo de retratação exercido para alterar o acórdão e acolher os Embargos de Declaração do INSS, garantindo-lhe possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, nos termos do tema 692 do STJ. Reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (STJ, Tema 692) ou por inscrição em dívida ativa e, sendo o caso, execução fiscal ou utilização de métodos extrajudiciais de cobrança da dívida ativa, à luz da nova redação do inciso II e do §3º, do art. 115, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.846/19. É como voto. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator GA DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO FILHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005794-36.2007.4.01.3801

12/09/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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