Mandado de Segurança Cível 1004685-52.2023.4.06.3806 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1004685-52.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ODIL PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: PRESIDENTE DA 29ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA (TIPO "C") 1. RELATÓRIO Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal Processo n. 1004685-52.2023.4.06.3806 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ODIL PEREIRA DA SILVA contra ato abusivo do PRESIDENTE DA 29ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a imediata distribuição do processo n. 44235.583454/2022-49 para alguma Junta de Recursos. Postergada a análise do pedido liminar (Id 1435813387), o impetrante apresentou emenda à inicial (Id 1449056860). Intimada, a UNIÃO não se manifestou no feito. A autoridade coatora, notificada, apresentou informações, informando que o Recurso Ordinário, interposto pela parte impetrante, teve sua análise e julgamento concluídos pela 29ª Junta de Recursos, conforme Acórdão e Histórico de Andamento Processual em anexo (Id 1521016382 e seguintes). Parecer do MPF (Id 1474945350) afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ordem mandamental pretendida objetiva apenas a compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante (protocolo n. 1261225833). O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade na análise do recurso. Contudo, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, o recurso mencionado na inicial foi devidamente analisado na via administrativa (Id 1522567873). Portanto, já tendo sido satisfeitos todos os pedidos insertos na inicial, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

08/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(44)