Procedimento Comum Cível 1072588-34.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1072588-34.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1072588-34.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PIMENTA MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ABREU GONTIJO - MG96242 e VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA FONTENELLE GRILLO - MG143842 DECISÃO Uma vez que cabe apenas ao perito aquilatar o valor necessário para remunerar o seu trabalho, sendo que o mesmo justificou satisfatoriamente o valor da proposta inicialmente apresentada e ainda a reduziu em 30% após a discordância da parte autora, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), facultando às partes que promovam o depósito judicial da cota parte de 50% sob sua responsabilidade em parcela única, ou em até 7 (sete) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o depósito integral de sua cota parte (R$ 3.500,00), ou da primeira parcela desta, no valor de R$500,00, conforme acima autorizado. Em havendo opção pelo pagamento dos honorários periciais de forma parcelada, as parcelas mensais remanescentes deverão ser depositadas a cada 30 dias. Comprovado nos autos o depósito integral dos honorários periciais, determino à Secretaria deste Juízo que expeça ofício de transferência de 50% do respectivo valor em favor do Perito, mediante uso dos dados bancários que já foram fornecidos pelo profissional (Id. 1501450857 - Pág. 3), que deverá iniciar os seus trabalhos, devendo comunicar-se diretamente com os assistentes técnicos de ambas as partes, facultando-lhes o acompanhamento do ato. O Laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias da data da perícia, contendo as respostas dos quesitos apresentados pelas partes, bem como suas considerações finais para melhor elucidação do caso. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências supra, em não havendo pedido de esclarecimentos dirigido ao perito, expeça-se ofício de transferência em favor deste do valor restante dos honorários periciais e façam os autos conclusos para sentença. P. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2024. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

09/08/2024, 00:00

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