Execução de Título Extrajudicial 1000073-80.2021.4.01.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1000073-80.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:50

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:30

Publicação

18/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 1000073-80.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO: ANTONIO PAULO CALDEIRA ADVOGADO(A): RODOLFO RAMOS CALDEIRA (OAB MG102069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fundamento no descumprimento das obrigações assumidas pelos executados em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Os executados foram citados (evento 39, AR2 e evento 87, COMP2) e não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora. Os embargos opostos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo: 1001302-03.2022.4.01.3806 (evento 40, OUT2) e 6000719-25.2025.4.06.3806 (evento 100, DESPADEC1), sendo que o primeiro foi julgado improcedente (evento 62, OUT2) e ao segundo foi dada parcial procedência para declarar a nulidade do caput da cláusula décima primeira do título executivo, na parte que prevê a incidência de taxa de rentabilidade na composição da taxa mensal da comissão de permanência (evento 124, SENT1), tendo transitado em julgado e sido arquivado os referidos autos (processo 6000719-25.2025.4.06.3806/MG, evento 27, CERT1_. Na manifestação evento 105, PET1 a parte executada requereu autorização para venda do imóvel matrícula 1364, do Cartório de Registro de Imóveis de Coração de Jesus/MG, sob o qual recai restrição de indisponibilidade via CNIB (evento 105, MATRIMÓVEL2), com depósito judicial da quota parte pertencente a si. A parte exequente manifestou-se contrariamente à pretensão, requerendo a avaliação judicial, bem como seja o bem levado a hasta pública (evento 112, PET1), tendo o Executado reiterado sua manifestação (evento 119, MANIF1). Do que se extrai dos autos, determino: - a intimação da parte exequente para apresentar o valor do débito atualizado, observando-se o que foi decidido nos embargos 6000719-25.2025.4.06.3806 (evento 124, SENT1); - a expedição de mandado de penhora e avaliação da quota parte do imóvel matrícula 1364 do Cartório de Registro de Imóveis de Coração de Jesus/MG (evento 105, MATRIMÓVEL2). Se necessário, expeça-se Carta Precatória; - cumpridas as determinações supra, dê-se vista às partes, devendo o Executado, se for o caso, apresentar a proposta de compra e venda do imóvel. I. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:09

Mero expediente

16/03/2026, 13:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:40

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:18

Documento (Certidão)

21/10/2025, 08:05

Comunicação eletrônica

20/10/2025, 17:26

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 1000073-80.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO: ANTONIO PAULO CALDEIRA ADVOGADO(A): RODOLFO RAMOS CALDEIRA (OAB MG102069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fundamento no descumprimento das obrigações assumidas pelos executados em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Os executados foram citados (evento 39, AR2 e evento 87, COMP2) e não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora. Os embargos opostos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo: 1001302-03.2022.4.01.3806 (evento 40, OUT2) e 6000719-25.2025.4.06.3806 (evento 100, DESPADEC1), sendo que o primeiro foi julgado improcedente (evento 62, OUT2) e ao segundo foi dada parcial procedência para declarar a nulidade do caput da cláusula décima primeira do título executivo, na parte que prevê a incidência de taxa de rentabilidade na composição da taxa mensal da comissão de permanência (evento 124, SENT1), tendo transitado em julgado e sido arquivado os referidos autos (processo 6000719-25.2025.4.06.3806/MG, evento 27, CERT1_. Na manifestação evento 105, PET1 a parte executada requereu autorização para venda do imóvel matrícula 1364, do Cartório de Registro de Imóveis de Coração de Jesus/MG, sob o qual recai restrição de indisponibilidade via CNIB (evento 105, MATRIMÓVEL2), com depósito judicial da quota parte pertencente a si. A parte exequente manifestou-se contrariamente à pretensão, requerendo a avaliação judicial, bem como seja o bem levado a hasta pública (evento 112, PET1), tendo o Executado reiterado sua manifestação (evento 119, MANIF1). Do que se extrai dos autos, determino: - a intimação da parte exequente para apresentar o valor do débito atualizado, observando-se o que foi decidido nos embargos 6000719-25.2025.4.06.3806 (evento 124, SENT1); - a expedição de mandado de penhora e avaliação da quota parte do imóvel matrícula 1364 do Cartório de Registro de Imóveis de Coração de Jesus/MG (evento 105, MATRIMÓVEL2). Se necessário, expeça-se Carta Precatória; - cumpridas as determinações supra, dê-se vista às partes, devendo o Executado, se for o caso, apresentar a proposta de compra e venda do imóvel. I. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Documento (Certidão)

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