Execução Fiscal 0000791-44.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000791-44.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 15:55

Provisório

13/11/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 03:00

Por decisão judicial

07/10/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:48

Ato ordinatório

21/08/2024, 17:27

Publicação

12/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ALIANA SABINO LUIZ CANDIDO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000791-44.2019.4.01.3813 Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora, a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD e a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Requisite-se a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD. Concluídas as diligências, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 15:19

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 15:19

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ALIANA SABINO LUIZ CANDIDO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000791-44.2019.4.01.3813 Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora, a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD e a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Requisite-se a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD. Concluídas as diligências, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/08/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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