Apelação Cível 6000988-46.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000988-46.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000988-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO DE ARAUJO (OAB MG066573) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela apelante/embargante contra acórdão da 1ª Turma que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial no período exigido. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é obscuro ao mencionar “vínculos empregatícios relevantes” como fundamento para afastar a condição de segurada especial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do período de graça e do período sem trabalho entre 2013 e 2017. 3. A expressão “vínculos empregatícios relevantes” é clara ao se referir aos sucessivos vínculos formais de trabalho mantidos pela autora entre 1983 e 2013, utilizados como fundamento para afastar sua condição de segurada especial. 4. A discordância da embargante com a valoração da prova configura pretensão de rediscutir o mérito, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisa adequadamente a questão central ao afirmar a inexistência de início de prova material contemporânea ao período posterior a 2013, requisito indispensável para a aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 6. A ausência de prova material da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade torna desnecessária a análise de questões secundárias, como período de graça ou período sem trabalho. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000988-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO DE ARAUJO (OAB MG066573) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria híbrida, desde a data do requerimento administrativo. Sustenta a recorrente o cumprimento dos requisitos legais, alegando o exercício de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 7/2/1972 a 26/9/1983 e 25/5/1985 a 9/12/2003. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela apelante configuram início de prova material suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural nos períodos inicialmente pretendidos; (ii) estabelecer se é possível a concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida com base nas provas juntadas aos autos. 3. A legislação previdenciária (art. 48, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991) exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício da atividade, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, observada a carência exigida. 4. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, caso sejam considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, acrescidos 6 (seis) meses por ano a partir de 2020, totalizando 62 (sessenta e dois) anos em 2023, sendo que a carência é de 15 (quinze) anos. 4. A lei exige início de prova material contemporânea, sendo vedada a comprovação exclusivamente por prova testemunhal (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). 5. Os documentos apresentados pela apelante – certidão de nascimento (1962, constando pai lavrador) e certidão de casamento (1985, constando marido lavrador) – não demonstram, por si sós, o efetivo exercício de atividade rural pela própria segurada nos períodos pretendidos. 6. As anotações na CTPS e os registros no CNIS demonstram vínculos empregatícios relevantes, afastando a apelante da condição de segurada especial em parte substancial de sua vida laborativa. 7. Ausente prova material de labor rural após 2013, não restou demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, inviabilizando a concessão do benefício. 8. Prova oral frágil, não bastando para comprovar a atividade rurícola na termos da Súmula 149/STJ. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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