Agravo de Instrumento 6006725-54.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6006725-54.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2268859/MG (2026/0136950-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: SILVIA SANTANA DE MATOS ADVOGADOS: LUIZ CLÁUDIO FONSECA PEREIRA - MG051314 MARIANA MARA DA SILVA - MG160378 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 13:55

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:53

Publicação

11/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 6006725-54.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO: SILVIA SANTANA DE MATOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:27

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 05:37

Recurso especial

08/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006725-54.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SILVIA SANTANA DE MATOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 11:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006725-54.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009616-98.2022.8.13.0261/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AGRAVADO: SILVIA SANTANA DE MATOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1190 STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumentodo INSS. O agravante alegar ser incabível a condenação em honorários quando não lhe é oportunizado o cumprimento espontâneo da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor do INSS na fase de cumprimento de sentença, mesmo na ausência de intimação prévia para o cumprimento voluntário da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada adotou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1190, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil. 4. O precedente firmado no Tema 1190 não impôs condicionantes quanto à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para cumprimento espontâneo da obrigação. 5. Os precedentes invocados pelo INSS são anteriores ao julgamento do recurso repetitivo e não têm o condão de afastar a orientação estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo. 6. É devida, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença em execuções por RPV iniciadas antes de 01/07/2024 e não impugnadas, ainda que não tenha havido intimação prévia para cumprimento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em execuções por RPV iniciadas antes de 01/07/2024 e não impugnadas, mesmo na ausência de intimação prévia para cumprimento espontâneo da obrigação." Legislação relevante citada: CPC, art. 932, V, “b”. Jurisprudência relevante citada: Tema 1190/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6006725-54.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009616-98.2022.8.13.0261/MG AGRAVADO: SILVIA SANTANA DE MATOS ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a impropriedade da fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativa a valor sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando não houve impugnação ou intimação para cumprimento voluntário do julgado. Pretende, portanto, o provimento do recurso, buscando a reforma da decisão recorrida para que sejam excluídos os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A questão central em discussão é determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, mesmo que o crédito esteja sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar essa questão em julgamento de recursos repetitivos (REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP. REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP - Tema 1190), fixou tese no sentido de afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos casos em que não há impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. No mesmo julgamento, foi estabelecida a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, aplicando-os apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. Iniciado o cumprimento de sentença antes dessa data, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a essa fase. No presente caso, tendo o cumprimento de sentença iniciado em data anterior a 01/07/2024, é correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Oportuno registrar que, no julgamento do referido Tema, o Superior Tribunal de Justiça não fez ressalva quanto às execuções iniciadas sem prévia oportunidade para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação. Portanto, não havendo ressalva no precedente vinculante, os honorários são devidos pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV, independentemente de prévia intimação para cumprimento espontâneo da obrigação. Precedente do TRF6, AI 1007407-31.2023.4.06.0000, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 27/03/2025. Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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