Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6001013-59.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELANTE: DEYVID CHRISTIAN DE OLIVEIRA CORREA
ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378)
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS não DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, por ausência de comprovação do requisito de deficiência. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. O apelante sustenta que o conjunto probatório demonstra a incapacidade para o trabalho e requer a concessão do benefício. O INSS, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à caracterização de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício assistencial pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos de condição de deficiência e situação de vulnerabilidade socioeconômica.
4. A perícia médica realizada por especialista conclui pela inexistência de impedimento de longo prazo, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), atribuindo ao autor pontuação incompatível com o conceito de deficiência previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015.
5. O perito afirma que o autor apresenta autocuidado preservado, aderência ao tratamento e inserção em ambiente de trabalho, afastando barreiras significativas à sua participação plena na sociedade.
6. A condição de vulnerabilidade econômica, ainda que evidenciada em laudo social, não supre a ausência do requisito da deficiência, por se tratar de exigência cumulativa.
7. A aplicação do princípio do in dubio pro misero é afastada, diante da consistência, coerência e fundamentação técnica da perícia judicial.
8. Inexistem nos autos elementos probatórios adicionais que justifiquem a concessão do benefício à luz do ordenamento vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação cumulativa da condição de deficiência e da situação de vulnerabilidade econômica. 2. A perícia médica judicial, quando completa, coerente e fundamentada, prevalece como elemento decisivo na aferição do impedimento de longo prazo. 3. A miserabilidade econômica, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do benefício assistencial na ausência de deficiência reconhecida. 4. O princípio do in dubio pro misero não se aplica quando a prova técnica é clara, objetiva e suficiente para a formação do convencimento judicial."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 48 da TNU.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.