Execução de Título Extrajudicial 0003207-33.2015.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003207-33.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 EXECUTADO: FABIU JULIANO BARTOLOMEU PERES E OLIVEIRA Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII CF), este despacho/decisão servirá como mandado/carta de intimação. D E C I S Ã O O executado impugnou o bloqueio efetuado em sua conta pelo Sisbajud, ao fundamento de se tratar de conta salário e requereu a concessão da justiça gratuita (id 1476065885). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE Processo n. 0003207-33.2015.4.01.3810 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o advogado da parte executada para que regularize seu respectivo cadastro junto à Justiça Federal de Minas Gerais(TRF6), observando-se o Manual do Advogado, que esclarece o procedimento a ser realizado pelo advogado para se habilitar em processos em curso (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Em caso de dificuldades técnicas os advogados poderão solicitar orientaçõesatravés do, contato pelo e-mail [email protected] https://portal.trf6.jus.br/consulta-processual/ Passo a decidir. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, tendo o legislador adotado tal limite como critério objetivo para o deferimento da gratuidade do sistema processual onde existe a parte mais vulnerável, ou seja, o empregado, referido critério deve também ser adotado nas demais ações, de forma que o aplico a presente ação. No caso, há prova de que o executado possui capacidade econômica, conforme se verifica através do recibo de pagamento no valor de R$ 4.117,68 (id 1476065884). Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a insuficiência de recursos. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Verifico no extrato id 1476065882 que o bloqueio de valor (R$ 251,17) foi realizado em conta bancária em que o executado recebe seu salário. Entretanto, na mesma conta outros creditamentos são feitos em seu favor: R$ 700,00 em 01/12/23, R$ 90,00 em 13/12/23 e R$ 395,00 em 14/12/23. Deste modo, diversamente do alegado, não é possível concluir que o valor bloqueado é proveniente de seu salário. Não tendo a executada logrado êxito em demonstrar a impenhorabilidade, mantenho o bloqueio realizado. Transfira-se o valor bloqueado para a conta vinculada a este juízo. Tendo em vista o teor do acórdão id 1485920885, permitindo a reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud, defiro o requerimento da CEF (id 1522934853). Procedam-se às consultas, bloqueios de valores e restrições que tenham sido requeridos nos autos nos seguintes termos: 1. Ao Sistema SISBAJUD, se requerido, tendo como limite o débito exequendo. 1.1. Desbloqueiem-se pelo SISBAJUD ou, se necessário, por ofício, com prioridade, os valores que excedam o limite do débito e os irrisórios, considerando-se como tais as quantias que não ultrapassarem 4% (quatro por cento) do valor do débito e forem inferiores a R$200,00 (duzentos reais). No caso de diversos executados, este montante será auferido por executado. 1.2. Sendo positiva a pesquisa pelo SISBAJUD, intime-se (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil - CPC) o interessado para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). 1.3. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada a este juízo. Nada requerido, oficie-se a respectiva instituição financeira para que converta em renda da exequente, através da forma a ser requerida, após regular intimação. 1.4. Manifestando-se o executado pela impenhorabilidade dos valores, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco dias). Havendo concordância do credor com eventual pedido de desbloqueio, defiro-o desde logo, devendo a Secretaria efetuá-lo pelo SISBAJUD ou por ofício, se necessário, juntando-se a tela ou comprovante de desbloqueio nos autos. Manifestando-se o credor pela manutenção do bloqueio, conclusos para decisão, com urgência. 2. Caso não seja bloqueado valor suficiente para garantia da execução, se requerido, estendo as consultas e subsequente indisponibilidade ao sistema RENAJUD, lançando-se a restrição de transferência, salvo sobre veículo com registro de alienação fiduciária. Condiciono o deferimento do RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. 3. Restando, ainda, insuficientes as consultas/bloqueios realizadas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e, havendo pedido, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, limitada às DIRPF e DIRPJ dos últimos 2 anos, além da consulta ao Declaração de OperaçõesImobiliárias - DOI. Caso positiva, a consulta será juntada aos autos e este passará a tramitar de forma sigilosa, restrita às partes e advogados, afixando-se etiqueta na capa dos autos e aviso no sistema processual. A consulta ao INFOJUD não se faz necessária às execuções propostas pela Fazenda Nacional (União) ou pela Procuradoria Federal, uma vez que possuem acesso aos dados nos termos do Parecer PGFN/PGA n.980/2004, sendo também dispensada a ordem judicial para consulta ao RENAJUD já que é franqueado aos Procuradores Federais o acesso aos sistemas dos Detran´s. Oportunamente, promova a parte exequente o impulsionamento do feito. Nada requerido, suspenda-se o curso do(s) processo(s), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, cujo controle exclusivo cabe ao exequente. Decorrido o prazo acima, independente de nova intimação, acaso inexista manifestação producente e fundamentada da parte exequente, arquive-se, conforme determina o § 2º do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo prescricional sem manifestação da exequente, alusiva a causas de suspensão ou interrupção, conclusos para extinção da execução. Cientifique-se o credor sobre seu controle exclusivo de todos os prazos dantes mencionados. Pouso Alegre, data de registro. (assinado eletronicamente)

12/08/2024, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Depósito de Bens/Dinheiro

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Petição (Petição (outras))

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