Execução Fiscal 0003135-32.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0003135-32.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: FOX MINERACAO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003135-32.2018.4.01.3813 Trata-se de execução ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em desfavor de FOX MINERACAO LTDA - ME, objetivando o recebimento de dívida inscrita nas CDAs que acompanham a inicial. Conforme indicam documentos carreados aos autos, a citação postal restou infrutífera, sendo que o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido ao remetente com a informação de que "não existe o número indicado" (ID 363869394). Além disso, o oficial de justiça certificou não ter encontrado a executada em funcionamento em seu domicílio fiscal (ID 1483710873). Posteriormente, a exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio VERGILIO GAIOTTI NETO, CPF nº 420.480.957-04, alegando dissolução irregular da empresa. Destarte, resta evidente a dissolução irregular, haja vista o fato de a executada ter encerrado as atividades no seu domicílio, sem, contudo, comunicar ao fisco, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade pessoal do sócio administrador. Ante o exposto, DEFIRO o pedido redirecionamento, posto que constatado o não funcionamento da empresa executada no endereço informado no respectivo registro comercial, o que configura dissolução irregular, infração à lei, nos termos do CTN, art. 135, III e consoante entendimento consolidado na Súmula 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Retifique-se a autuação. Cite(m)-se nos termos da LEF. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

12/08/2024, 00:00

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Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

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