Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6001021-36.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
APELANTE: MARTA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A): LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. A apelante sustenta estar incapacitada para o trabalho, alegando que os documentos médicos particulares comprovariam o quadro incapacitante e destacando que está acometida por sérios problemas na sua coluna. O INSS não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a incapacidade laborativa alegada pela autora, requisito indispensável à concessão de benefício por incapacidade previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) comprovação de incapacidade laboral, sendo esta temporária e parcial (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez).
4. No caso concreto, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral.
5. A constatação de doença ou sua progressão não equivale à existência de incapacidade. Ademais, o fato de existir doença crônica, que possa progredir “a cada dia” ou que possa acarretar episódios de crise também não é suficiente, ao menos no presente momento, para o preenchimento das condições para deferimento do benefício.
6. Ressalta-se não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Destaque-se que o laudo diagnosticou efetivamente a doença narrada pela parte autora, mas concluiu que dela não decorre incapacidade. Trata-se de prova técnica, produzida de modo equidistante das partes. Enfim, concluiu-se que, no caso em tela, não há elementos suficientes para infirmar suas conclusões.
7. Não demonstrada a incapacidade laboral, inexiste amparo legal para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência.
IV DISPOSITIVO
8. Apelação da parte autora conhecida e não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.