Acordo de Não Persecução Penal 1000497-41.2022.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Estelionato MajoradoAcordo de Não Persecução Penal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

REGIANE APARECIDA RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA BEATRIZ DAVANZO

OAB/MG 209981·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/12/2025, 17:51

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:52

Reativação

02/10/2025, 15:10

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:30

Publicação

01/09/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1000497-41.2022.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR INVESTIGADO: REGIANE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 28/08/2025 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:50

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:11

Mudança de Parte

28/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:12

Publicação

27/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:04

Todas as movimentações(103)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/12/2025, 17:51

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:52

Reativação

02/10/2025, 15:10

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:30

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1000497-41.2022.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR INVESTIGADO: REGIANE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 28/08/2025 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:50

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:11

Mudança de Parte

28/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:12

Publicação

27/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1000497-41.2022.4.06.3809/MG INVESTIGADO: REGIANE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) DESPACHO/DECISÃO Considerando a sentença proferida nos autos da execução penal nº 4000048-61.2024.4.06.3809, que declarou extinta a punibilidade da acordante em razão do integral cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) homologado, e levando em conta o trabalho desenvolvido pela advogada dativa, fixo os honorários da Dra. Bianca Beatriz Davanzo, nomeada conforme registro no evento nº 48, no valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), nos termos do Anexo Único, Tabela I, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. À Secretaria para solicitar o pagamento dos referidos honorários, através do sistema AJG. Ciência ao defensor dativo. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 11:43

Mero expediente

25/08/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:55

Por decisão judicial

19/02/2025, 17:43

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:10

Desarquivamento

03/12/2024, 17:02

Provisório

19/11/2024, 13:35

Mudança de Classe Processual

19/11/2024, 13:34

Desarquivamento

19/11/2024, 13:33

Definitivo

19/11/2024, 13:27

Documento (Certidão)

19/11/2024, 13:27

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:58

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:24

Documento (Certidão)

18/10/2024, 17:18

Expedida/Certificada

18/10/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 14:17

Preliminar (Juiz(a))

16/10/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:57

Documento (Certidão)

21/08/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 22:01

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 17:00

Publicação

13/08/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000497-41.2022.4.06.3809. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha MG CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGIANE APARECIDA RODRIGUES CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Preliminar Sala: 1ª Vara Data: 15/08/2024 Hora: 15:15) VARGINHA, 9 de agosto de 2024. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha MG

12/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 17:06

Preliminar (redesignada)

09/08/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:41

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 09:50

Mandado

21/06/2024, 20:16

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 18:52

Preliminar (designada)

19/06/2024, 17:21

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 17:20

Documento

18/06/2024, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2024, 15:59

Conclusão

12/06/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 18:22

Expedida/Certificada

22/05/2024, 16:33

Documento (Certidão)

22/05/2024, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:38

Mero expediente

20/05/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 17:05

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:11

Documento (Certidão)

15/04/2024, 18:31

Documento (Certidão)

21/03/2024, 13:42

Expedição de documento (Carta precatória)

20/03/2024, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 06:29

Mero expediente

12/01/2024, 06:29

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 19:26

Documento (Certidão)

28/11/2023, 16:28

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:28

Documento (Certidão)

22/09/2023, 17:18

Documento (Certidão)

08/09/2023, 18:00

Expedição de documento (Carta precatória)

01/09/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 17:37

Documento (Certidão)

30/08/2023, 19:29

Mero expediente

30/08/2023, 19:29

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 15:11

Documento (Certidão)

23/08/2023, 18:50

Mero expediente

23/08/2023, 18:50

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 14:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/05/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 15:43

Petição (Denúncia)

29/05/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 16:12

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

05/10/2022, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:13

Documento (Certidão)

05/10/2022, 13:09

Distribuição (sorteio)

04/10/2022, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

•12/08/2024, 00:00