Mandado de Segurança Cível 1000654-02.2022.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000654-02.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000654-02.2022.4.06.3813. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZENI FERREIRA SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DIAS FERNANDES - MG202757 e DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA - MG145075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA ZENI FERREIRA SOUZA LIMA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CONSELHEIRO PENA/MG. Postula provimento judicial liminar para compelir a autoridade impetrada a analisar o pedido administrativo formulado pela impetrante. Consta basicamente da inicial que: a) a impetrante realizou o protocolo administrativo requerendo a concessão de benefício previdenciário, em 21/02/2022, perante a agência do INSS em Conselheiro Pena/MG; b) até a presente data a análise de seu requerimento administrativo não foi concluída; c) o prazo de 30 (trinta) dias que o impetrado teria para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, nos termos da Lei n.º 9.784/99, foi superado, sem que houvesse apreciação do pedido. Requereu a concessão de medida liminar e assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi deferido (ID 1290371371). Na mesma ocasião a assistência judiciária gratuita foi concedida. A autoridade indicada como coatora prestou informações e informou que a análise administrativa do pedido foi concluída e o benefício (NB: 711.089.704-5) foi concedido, em 09/10/2022, conforme comprovante anexo (ID 1295755860). O INSS manifestou ciência (ID 1315623388). O MPF manifestou ciência sem adentrar no mérito (ID 1321868367). É o relatório. Decido. Considerando a conclusão da análise do pedido administrativo, verifica-se a falta de interesse de agir da parte impetrante, ante a perda superveniente de objeto do presente mandado de segurança. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, (data da assinatura eletrônica). VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

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