Ação Civil Pública 1004885-47.2023.4.06.3810 - TRF6

Ação Civil Pública 1004885-47.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004885-47.2023.4.06.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA - BA25625 e FERNANDA VIANA PIMENTA - MG208258 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE HELIODORA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE HELIODORA/MG, com pedido de tutela de urgência antecipada, buscando provimento jurisdicional que condene o réu na obrigação de aplicar o piso salarial disposto na Lei 3.999/61 para os Cirurgiões Dentistas que desenvolvam atividades no município, sejam servidores estatutários, celetistas ou contratados. Foi postergado o exame do pedido de tutela de urgência para depois do contraditório e deferido o recolhimento das custas processuais somente ao final. O Município foi citado, mas não contestou a ação. Parecer ministerial pela improcedência Não foram produzias outras provas. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O município requerido não respondeu a ação, sendo revel. Não se aplicam o efeitos materiais da revelia ao ente público municipal, em razão do interesse público e indisponibilidade do direito tutelado. MÉRITO A pretensão nesta ação civil pública é a condenação do município na obrigação de aplicar o piso salarial previsto na Lei 3.999/61 para os Cirurgiões Dentistas que estão em atividade no referido município e para os que ingressarão, sejam servidores estatutários, celetistas ou contratados. A Lei 3.999/61, no art. 5º, estabelece o salário dos cirurgiões-dentistas no valor equivalente a 3 (três) salários-mínimos mensais, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais (art. 8º). O STF entendeu que o piso salarial previsto na Lei Federal 3.361/1961 deve ser respeitado por todos os entes federativos, todavia, mais recentemente, quando do julgamento do RE 1361341 entendeu indevida a imposição de piso nacional a servidores municipais estatutários. A questão específica acerca da aplicabilidade do piso nacional previsto na Lei 3.999/1961 aos entes estatais está sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, sendo objeto do Recurso Extraordinário 1416266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em Plenário Virtual (TEMA 1250). O RE 1416266 foi interposto em processo originalmente julgado pelo TRF da 5ª Região, que afastou a aplicação do piso salarial e fez prevalecer a lei municipal. Não foi determinada a suspensão dos feitos que tratam da matéria sob julgamento pelo STF (TEMA 1250). Deste modo, não há no momento jurisprudência vinculante, devendo, pois, ser a questão tratada nos termos da legislação vigente. E a lei trata a matéria da seguinte forma: Art. 1º O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei. Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte: a) médicos (seja qual fôr a especialidade); b) auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos). Art. 3º Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados. Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Art. 6º O disposto no art. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado. Art. 7º Sempre que forem alteradas as tabelas do salário-mínimo comum, nas localidades onde o salário-mínimo geral corresponder a valor inferior a metade da soma do mais alto e do mais baixo salário-mínimo em vigor no país, o salário-mínimo dos médicos será reajustado para valor correspondente a três vêzes e o dos auxiliares para duas vêzes mais esta metade. Ou seja, o alcance da lei se dá em relação aos empregadores pessoas físicas e jurídicas de direito privado, não se aplicando às relações jurídicas de direito público. Por outro lado, a fixação da remuneração do servidor público reclama lei específica, observada a iniciativa privativa do respectivo ente federativo em cada caso, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. É o que se depreende dos dispositivos constitucionais abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (...) § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. Assim, não cabe a aplicação do piso remuneratório previsto na Lei n. 3.999/61 aos profissionais da categoria dos Cirurgiões-dentistas que ocupem cargos públicos, sejam eles servidores federais, estaduais ou municipais. Acrescenta-se o entendimento da Súmula vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Demais disso, no caso de contratação de profissionais em execução de programa federal de saúde, custeado por verba pública, não há se falar em obrigá-lo a realizar pagamentos em valores acima dos previstos no programa, sob pena de inviabilizar sua execução e até mesmo fazer cessar a contratação de profissionais da área da saúde e, por consequência, reduzir a oferta de serviços na referida área aos cidadãos alvo destes programas. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/85 e EARESP 962.250). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965, analogicamente aplicável à espécie (STJ no REsp 1556576/PE). Se interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se nos autos sobre a tempestividade do recurso e regularidade do preparo. Após, remetam-se os autos ao TRF6. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Publicação, registro e intimação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. Pouso Alegre, data do registro.

13/08/2024, 00:00

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