Procedimento Comum Cível 1004209-62.2022.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004209-62.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1004209-62.2022.4.01.3814. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO SILVA BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA - MG202762 e ERIVELTO MARQUES DE OLIVEIRA - MG114951 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida no ID 1317520866 que antecipou os efeitos da tutela para determinar o imediato fornecimento do tratamento médico pleiteado pela parte autora. Afirma o réu que não houve manifestação do juízo acerca da petição de id 1310182868 em que se questionou a competência deste juizado especial, ante a petição de emenda à inicial de id 1192116786, onde a autora atribuiu à causa o valor de R$358.560,00. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento, a teor do art. 1.022 do CPC, como recurso integrativo, que visa suprir omissão, bem como aclarar contradição ou obscuridade eventualmente presente nas decisões judiciais. Assiste razão ao embargante. Conforme se verifica da petição de emenda à inicial (id 1192116786), o valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ 358.560,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais), tendo juntado aos autos o orçamento do valor da internação domiciliar para cada 24 horas (ID 1192116792). Sendo assim, acolho e dou provimento aos embargos para fixar o valor da causa, em R$ 358.560,00, e, em vista de ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais para a conciliação e o julgamento das causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante disposto no caput do art. 3º da Lei 10.259/01, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga-MG. Publique-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos à livre distribuição. Ipatinga/MG, (data da assinatura). Assinado eletronicamente

17/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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