Execução de Título Extrajudicial 0000983-50.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000983-50.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000983-50.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: SIDNEI JUNIO FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A): ROBSON DA PENHA ALVES (OAB DF034647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por SIDNEI JUNIO FERREIRA BATISTA de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que a conta bloqueada em questão é a conta onde recebe valores de natureza alimentar. Colaciona procuração e documentos de transferência junto ao Nubank. Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD de evento 101, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Finalmente, em relação aos valores constritos em nome de VIVIANE CRISTINA BARBOSA, determino a expedição de ofício à CEF/PAB Justiça Federal para que proceda ao levantamento, em favor da exequente (Caixa Econômica Federal), do valores depositados na conta judicial a disposição deste juízo. Cumprida a determinação acima, intime-se a exequente para informar o valor do débito remanescente, já decotada a parcela transferida na operação supra. Na oportunidade, a exequente deverá requerer o que reputar de direito para a satisfação de seu crédito. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

28/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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