Execução Fiscal 0003180-02.2005.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0003180-02.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MERCANTIL GUARARAPES LTDA - ME, PAULO ALVES FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO SEVERO FILHO - TO631-B Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII CF), este despacho/decisão servirá como mandado/carta de intimação. D E C I S Ã O Constato equívoco no ato ordinatório id 1461659863, vez que não houve a interposição de apelação, razão pela qual torno-o sem efeito. Ciente do agravo de instrumento interposto no id 1306965361. Mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos. Ausente a notícia de efeito suspensivo, determino o regular prosseguimento do feito. Passo a apreciar o requerimento da PFN (id 1293534943). Procedam-se às consultas, bloqueios de valores e restrições que tenham sido requeridos nos autos nos seguintes termos: 1. Ao Sistema SISBAJUD, inclusive utilizando-se da ferramenta conhecida como "teimosinha", se requerido, com emissão de comando para que a ordem de bloqueio seja repetida automaticamente durante o período de 30 dias, tendo como limite o débito exequendo, sendo dever do exequente atualizar nos autos o valor que pretende ver bloqueado. 1.1. Desbloqueiem-se pelo SISBAJUD ou, se necessário, por ofício, com prioridade, os valores que excedam o limite do débito e os irrisórios, considerando-se como tais as quantias que não ultrapassarem 4% (quatro por cento) do valor do débito e forem inferiores a R$200,00 (duzentos reais). No caso de diversos executados, este montante será auferido por executado. 1.2. Sendo positiva a pesquisa pelo SISBAJUD, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE Processo n. 0003180-02.2005.4.01.3810 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil - CPC) o interessado para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). 1.3. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada a este juízo. Nada requerido, oficie-se a respectiva instituição financeira para que converta em renda da exequente, através da forma a ser requerida, após regular intimação. 1.4. Manifestando-se o executado pela impenhorabilidade dos valores, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco dias). Havendo concordância do credor com eventual pedido de desbloqueio, defiro-o desde logo, devendo a Secretaria efetuá-lo pelo SISBAJUD ou por ofício, se necessário, juntando-se a tela ou comprovante de desbloqueio nos autos. Manifestando-se o credor pela manutenção do bloqueio, conclusos para decisão, com urgência. 2. Caso não seja bloqueado valor suficiente para garantia da execução, se requerido, estendo as consultas e subsequente indisponibilidade ao sistema RENAJUD, lançando-se a restrição de transferência, salvo sobre veículo com registro de alienação fiduciária. Condiciono o deferimento do RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. 3. Restando, ainda, insuficientes as consultas/bloqueios realizadas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e, havendo pedido, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, limitada às DIRPF e DIRPJ dos últimos 2 anos, além da consulta ao Declaração de OperaçõesImobiliárias - DOI. Caso positiva, a consulta será juntada aos autos e este passará a tramitar de forma sigilosa, restrita às partes e advogados, afixando-se etiqueta na capa dos autos e aviso no sistema processual. A consulta ao INFOJUD não se faz necessária às execuções propostas pela Fazenda Nacional (União) ou pela Procuradoria Federal, uma vez que possuem acesso aos dados nos termos do Parecer PGFN/PGA n.980/2004, sendo também dispensada a ordem judicial para consulta ao RENAJUD já que é franqueado aos Procuradores Federais o acesso aos sistemas dos Detran´s. Oportunamente, promova a parte exequente o impulsionamento do feito. Nada requerido, suspenda-se o curso do(s) processo(s), nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, cujo controle exclusivo cabe ao exequente. Decorrido o prazo acima, independente de nova intimação, acaso inexista manifestação producente e fundamentada da parte exequente, arquive-se provisoriamente pelo prazo da prescrição, conforme determina o art. 40, § 2º, da LEF. Transcorrido o prazo prescricional sem manifestação da exequente, alusiva a causas de suspensão ou interrupção, conclusos para extinção da execução. Cientifique-se o credor sobre seu controle exclusivo de todos os prazos dantes mencionados. Pouso Alegre, data de registro. (assinado eletronicamente)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003180-02.2005.4.01.3810. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MERCANTIL GUARARAPES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO SEVERO FILHO - TO631-B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Alves Fernandes Junior contra a decisão id. 808689117. O embargante alega que a argumentação de nulidade da citação do sócio nos autos da execução 2006.38.10.004521-0 deve ser apreciada nestes autos em razão da reunião das execuções, com tramitação nos presentes autos. Alega, ainda, contradição sob o fundamento de que a nulidade da empresa foi rejeitada pela impossibilidade de alegação de direito alheio em nome próprio e que a tese de prescrição parcial foi rejeitada vez que a citação de um dos sócios interrompe o prazo prescricional para todos os sócios. Impugnados os embargos, decido. A alegação de possibilidade de apreciação da tese de nulidade da citação da empresa nestes autos é correta, todavia, não altera o fato de que uma parte não pode alegar direito de terceiro em nome próprio, o que impede tal argumentação pelo embargante. E a argumentação de nulidade de citação, para os fins desejados, ficou rejeitada na decisão embargada, vez que esta é a consequência jurídica do reconhecimento da impossibilidade de tal alegação ser realizada por pessoa diversa da empresa. Dito isto, não há a contradição alegada vez que não reconhecida a nulidade de citação da empresa, como ocorre na espécie, há que se considerar sua validade e os efeitos dela decorrentes. Dentre os quais o de interrupção do prazo prescricional para todos os executados. Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos. Dê-se vista à Fazenda Nacional para promover o andamento da execução. POUSO ALEGRE, 28 de junho de 2022.

19/12/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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