Execução Fiscal 0007268-55.2011.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0007268-55.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 12:33

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:07

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:42

Documento (Certidão)

16/08/2024, 13:36

Publicação

14/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A. N. D. T. -. A. EXECUTADO: E. A. D. S., A. &. S. I. L. -. M. SENTENÇA Intimação - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG 0007268-55.2011.4.01.3816 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, cobrando crédito, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, consubstanciado na certidão da dívida ativa (CDA) que instrui a inicial. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), decidiu que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Nesse sentido o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, decido extinguir esta execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se o cancelamento de eventuais restrições/bloqueios determinados nestes autos. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:27

Expedida/Certificada

12/08/2024, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2024, 09:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2024, 09:09

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2024, 14:37

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:04

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A. N. D. T. -. A. EXECUTADO: E. A. D. S., A. &. S. I. L. -. M. SENTENÇA Intimação - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG 0007268-55.2011.4.01.3816 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, cobrando crédito, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, consubstanciado na certidão da dívida ativa (CDA) que instrui a inicial. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), decidiu que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Nesse sentido o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, decido extinguir esta execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se o cancelamento de eventuais restrições/bloqueios determinados nestes autos. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

13/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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