Apelação Cível 1038511-33.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1038511-33.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1038511-33.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARCOS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS CORREA DA SILVA (OAB MG021527) EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA AMORIM DA FONSECA ADVOGADO(A): MARCOS CORREA DA SILVA (OAB MG021527) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1038511-33.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARCOS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS CORREA DA SILVA (OAB MG021527) EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA AMORIM DA FONSECA ADVOGADO(A): MARCOS CORREA DA SILVA (OAB MG021527) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 19:40

Trânsito em julgado

22/05/2025, 17:40

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 12:32

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:32

Confirmada

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2025, 05:48

Expedida/certificada

03/04/2025, 05:48

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 14:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 14:33

Sentença confirmada

31/03/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: MARCOS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS CORREA DA SILVA (OAB MG021527) APELADO: MARGARIDA MARIA AMORIM DA FONSECA ADVOGADO(A): MARCOS CORREA DA SILVA (OAB MG021527) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1038511-33.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

28/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1038511-33.2020.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1038511-33.2020.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:MARCOS CORREA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS CORREA DA SILVA - MG21527-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038511-33.2020.4.01.3800 RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA (id. 213315823), em face da sentença em sede de cumprimento de sentença iniciado por Marcos Corrêa da Silva e Margaria e Margarida Maria Amorim da Fonseca, prolatada pelo juízo da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos da ação ordinária de desapropriação para reforma agrária ajuizada pelo apelante, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC/15. Deixou de condenar o exequente em honorários advocatícios (id. 213315820). 2. O apelante sustenta, em síntese, que o juízo a quo, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução, deixando, contudo, de fixar honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública; que a pretensão executória apresentada pelo apelado desconsiderou o acordo firmado entre partes e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que o pagamento da quantia pretendida estaria condicionado à prévia comprovação do domínio da área, o que não ocorreu, razão pela qual ausente título executivo a amparar o cumprimento de sentença. Defende que com a extinção do feito, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título, exsurge como consequência do princípio da causalidade a correspondente condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §1º c/c §3º, do CPC/15. 3. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 213315837). É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038511-33.2020.4.01.3800 VOTO 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Destaca-se, inicialmente, que não procede a alegação dos apelados de deserção do recurso do apelante. O INCRA é uma autarquia federal, criada pelo Decreto-Lei n. 1.110/70, razão pela qual goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre elas a isenção de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, bem como da dispensa do preparo recursal. Dispõe o §1º do art. 1.007 do CPC/15 que: “São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal." 3. Cinge-se a discussão versada na apelação unicamente na ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença que julgou extinta a execução, indeferindo a petição inicial do cumprimento de sentença, pela inexequibilidade do título judicial. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, proposta pela INCRA, em março de 2005, tendo por objeto a Fazenda das Pedras, com apuração divergente entre a área medida e a registrada do imóvel, sendo 2.800,00 hectares a área efetivamente registrada em nome dos apelados e o restante, de 914,00 hectares sem registro. Em decorrência da divergência de área foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que o apelado e o apelante, por meio de sentença homologatória transitada em julgado, firmaram acordo comprometendo-se os apelados ao ajuizamento de ação de retificação de área e o apelante em indenizar-lhe pela terra nua correspondente, após comprovado o domínio, assim como as benfeitorias constantes da área sobejante (id. 213315769 - Pág. 5). 5. Não obstante a ausência, até o momento, da comprovação do domínio da área subjacente, o apelado ingressou com cumprimento de sentença, apresentando valor total da indenização pela área controvertida com suas benfeitorias, no montante de R$5.641.505,11. 6. In casu, não há dúvidas de que o apelado, sem título executivo judicial exigível, eis que pendente de condição ainda não cumprida (comprovação do domínio sobre a área), deu causa indevidamente ao cumprimento de sentença. 7. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 8. Assim, incide na espécie o princípio da causalidade, pelo qual os ônus de sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa à relação jurídica processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em situações em que há a extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (...) 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1388453/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019 – destaquei). 9. Registra-se que a sentença extintiva do cumprimento de sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil/2015, pelo que incidem as regras de honorários desse Codex. 10. Não fixados honorários advocatícios na sentença deve ser ela reformada, neste ponto, com fixação dos honorários sucumbência em favor do INCRA no percentual de 10% sobre o valor pretendido no cumprimento da sentença (art. 85, §§1º e 2º, do CPC/15), observados as faixas percentuais previstas no §3º do mesmo artigo, mantido o restante da sentença. 11. Ante o exposto, dou provimento à apelação para fixar os honorários de sucumbência em favor do INCRA no percentual de 10% sobre o valor pretendido no cumprimento da sentença (art. 85, §§1º e 2º, do CPC/15), observados as faixas percentuais previstas no §3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente (art. 98, §3º, do CPC/15). É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038511-33.2020.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038511-33.2020.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:MARCOS CORREA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CORREA DA SILVA - MG21527-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM VIRTUDE DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Cinge-se a discussão versada na apelação unicamente na ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença que julgou extinta a execução, indeferindo a petição inicial do cumprimento de sentença pela inexequibilidade do título judicial. II - Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, proposta pela INCRA, em março de 2005, tendo por objeto a Fazenda das Pedras, com apuração divergente entre a área medida e a registrada do imóvel, sendo 2.800,00 hectares a área efetivamente registrada em nome do apelado e o restante, de 914,00 hectares sem registro. Em decorrência da divergência de área foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que o apelado e o apelante, por meio de sentença homologatória transitada em julgado, firmaram acordo comprometendo-se o apelado ao ajuizamento de ação de retificação de área e o apelante em indenizar-lhe pela terra nua correspondente, após comprovado o domínio, assim como as benfeitorias constantes da área sobejante (id. 213315769 - Pág. 5). III - Não obstante a ausência, até o momento, da comprovação do domínio da área subjacente, o apelado ingressou com cumprimento de sentença, apresentando valor total da indenização pela área controvertida com suas benfeitorias, no montante de R$5.641.505,11. IV- In casu, não há dúvidas de que o apelado, sem título executivo judicial exigível, eis que pendente de condição ainda não cumprida (comprovação do domínio sobre a área), deu causa indevidamente ao cumprimento de sentença. V- Incide na espécie o princípio da causalidade, pelo qual os ônus de sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa à relação jurídica processual. VI – Deve ser reformada parcialmente a sentença, determinando-se a fixação dos honorários de sucumbência em favor do INCRA no percentual de 10% sobre o valor pretendido no cumprimento da sentença (art. 85, §§1º e 2º, do CPC/15), observados as faixas percentuais previstas no §3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente (art. 98, §3º, do CPC/15). VII – Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INCRA, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: MARCOS CORREA DA SILVA, MARGARIDA MARIA AMORIM DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: MARCOS CORREA DA SILVA - MG21527-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS CORREA DA SILVA - MG21527-A O processo nº 1038511-33.2020.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 09/09/2024 e fim às 23:59 de 13/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e Ministério Público Federal

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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