Cumprimento de sentença 0007119-45.2004.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0007119-45.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007119-45.2004.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007119-45.2004.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE ALIMENTOS FREITAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMARILDO RIBEIRO DOS SANTOS - MG85594 RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007119-45.2004.4.01.3803 RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 35803069 – Pág. 108/114), em face da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, no cumprimento de sentença nos autos da ação cautelar, proposta por INDÚSTRIA DE ALIMENTOS FREITAS LTDA em desfavor da apelante, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 35803069 - Pág. 103/105). 2. A apelante sustentou que nos autos da ação cautelar, com pedido liminar, objetivando a sustação do protesto de título de crédito, foi julgado improcedente o pedido, havendo condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado; a apelante apresentou execução de sentença, para fins de recebimento dos honorários advocatícios e requereu a suspensão do feito em 08 de abril de 2010, diante da não localização de bens penhoráveis; para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a prévia intimação da parte exequente, para que dê impulso ao processo, o que não ocorreu in casu; que não se pode falar em inércia durante a suspensão do processo, pois estava impedida de praticar quaisquer atos durante este período; que a extinção do processo, por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, privilegia o devedor e incentiva a inadimplência. Pleiteou a reforma da sentença. 3. Intimada a apelada para apresentar contrarrazões, transcorreu in albis o prazo sem manifestação (id. 35803069 - Pág. 118). 4. Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Núcleo Central de Conciliação certificou que os autos foram analisados por representante da apelante, que se manifestou pela impossibilidade de conciliação e solicitou o prosseguimento do processo. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007119-45.2004.4.01.3803 VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Na origem, a apelada, Indústria de Alimentos Freitas Ltda, ajuizou ação cautelar de sustação de protesto, com pedido liminar, objetivando a sustação do protesto do título de crédito n. NP S/N n. 55.520, no valor de R$52.030,71 (cinquenta e dois mil, trinta reais e setenta e um centavo). 3. O cumprimento definitivo de sentença de origem, iniciado em 04/03/2008, após o trânsito em julgado, ocorrido em 11/06/2007 (id. 35803069 – Pág. 72), busca o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do banco exequente, por ocasião da improcedência do pedido da apelada na ação cautelar. 4. Após realização de pesquisa BACENJUD não foram encontrados valores passíveis de bloqueio (id. 35803069 – Pág. 93), tendo a CEF requerido a suspensão do presente feito por 30 (trinta) dias. Posteriormente, em 08/04/2010, a CEF, informando não ter localizado bens penhoráveis, pleiteou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição (id. 35803069 – Pág. 100), tendo o juízo a quo, em decisão publicada aos 14/06/2010, deferido em parte o pedido, a fim de determinar a suspensão do andamento do presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano (id. 35803069 – Pág. 101). 5. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos, na data de 29/01/2016, foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória, com extinção do processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: Destaco que prescreve em cinco anos a pretensão dos procuradores judiciais a seus honorários, nos termos do art. 206, § 5 0, II, do Código Civil, verbis: Art. 206. Prescreve: (…) § 5° - Em cinco anos: (…) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; No caso, uma vez que a CEF requereu a suspensão do feito em 08 de abril de 2010, sem que fosse tomada qualquer outra medida voltada ao recebimento desse crédito, há de ser reconhecida a ocorrência de sua prescrição. 6. A prescrição é perda da pretensão pelo decurso do tempo (art. 189 do Código Civil de 2002). 7. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o processo não pode ficar suspenso indefinidamente aguardando a localização de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o limite prescricional do direito material, inclusive sendo desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, visto não se tratar de abandono da causa: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791,inciso III, do CPC/73 - art. 921, III, do NCPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, REsp. 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). 8. A mesma Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp n. 1.604.412/SC, estabeleceu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Na ocasião decidiu, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 9. A alegação da apelante, no sentido de que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tem o poder de afastar a prescrição. O objetivo do ato é apenas proporcionar ao credor a chance de apresentar fatos que impeçam, interrompam ou suspendam o referido instituto processual. Desse modo, ainda que, em princípio, pudesse ser aventada eventual nulidade da sentença por esse motivo, aplica-se o disposto no art. 1.013, §3, do CPC/15 (Teoria da Causa Madura). 10. Ou seja, neste momento processual é desnecessária a intimação das partes para se manifestar a respeito de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que tiveram a oportunidade de se manifestar em apelação e em contrarrazões de apelação, de forma que o julgamento no estado em que se encontra não viola nenhuma norma legal. Ademais, das razões de apelação extrai-se que não foi informada a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou impeditiva da prescrição quinquenal intercorrente. 11. Em se tratando de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional do direito material vindicado, portanto aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal do art. 25, II, da Lei 8.906/94 (“Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar”). 12. No caso concreto, nota-se que foi determinada a suspensão do andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com publicação da referida decisão em 14/06/2010. O término do prazo de suspensão se deu em 14/06/2011, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deveria ser contado a partir de 15/06/2011, consoante tese fixada no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC. Logo, no período compreendido entre 15/06/2011 (término do prazo de suspensão do prazo) e a data da prolação da sentença, em 29/01/2016, publicada em 4/02/2016, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. 13. Deve, portanto, ser afastada a prescrição intercorrente. 14. Ante o exposto, DOU provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença/execução. 15. Sem honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC), por se tratar de recurso provido. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007119-45.2004.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007119-45.2004.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE ALIMENTOS FREITAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARILDO RIBEIRO DOS SANTOS - MG85594 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A prescrição é perda da pretensão pelo decurso do tempo (art. 189 do Código Civil de 2002). II. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o processo não pode ficar suspenso indefinidamente aguardando a localização de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o limite prescricional do direito material, inclusive sendo desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, visto não se tratar de abandono da causa. III. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp n. 1.604.412/SC, o STJ estabeleceu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Na ocasião decidiu, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. IV. A alegação da apelante, no sentido de que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tem o poder de afastar a prescrição. O objetivo do ato é apenas proporcionar ao credor a chance de apresentar fatos que impeçam, interrompam ou suspendam o referido instituto processual. Desse modo, ainda que, em princípio, pudesse ser aventada eventual nulidade da sentença por esse motivo, aplica-se o disposto no art. 1.013, §3, do CPC/15 (Teoria da Causa Madura). Ou seja, neste momento processual é desnecessária a intimação das partes para se manifestar a respeito de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar em apelação e em contrarrazões de apelação, de forma que o julgamento no estado em que se encontra não viola nenhuma norma legal. Ademais, das razões de apelação extrai-se que não foi informada a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou impeditiva da prescrição quinquenal intercorrente. V. Em se tratando de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional do direito material vindicado, portanto aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal do art. 25, II, da Lei 8.906/94 (“Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar”). VI. No caso concreto, nota-se que foi determinada a suspensão do andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com publicação da referida decisão em 14/06/2010. O término do prazo de suspensão se deu em 14/06/2011, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deveria ser contado a partir de 15/06/2011, consoante tese fixada no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC. Logo, no período compreendido entre 15/06/2011 (término do prazo de suspensão do prazo) e a data da prolação da sentença, em 29/01/2016, publicada em 4/02/2016, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. VII. Deve, portanto, ser afastada a prescrição intercorrente, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau, para o prosseguimento do cumprimento de sentença/execução. VIII. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS FREITAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: AMARILDO RIBEIRO DOS SANTOS - MG85594 O processo nº 0007119-45.2004.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 09/09/2024 e fim às 23:59 de 13/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mudança de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)