Apelação Cível 1000099-05.2017.4.01.3811 - TRF6

Apelação Cível 1000099-05.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000099-05.2017.4.01.3811/MG IMPETRANTE: SECULO XXI CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior. Nada requerido no prazo legal, arquive-se o processo. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 17:39

Trânsito em julgado

11/11/2025, 17:38

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:01

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Publicação

25/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000099-05.2017.4.01.3811/MG APELANTE: SECULO XXI CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 1186 - "É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).". Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 12:24

Mudança de Parte

23/07/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 05:16

Negação de Seguimento

21/07/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 10:49

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SECULO XXI CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1000099-05.2017.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 09/09/2024 e fim às 23:59 de 13/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SECULO XXI CALCADOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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