Apelação Cível 6001062-03.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6001062-03.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001062-03.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000656-35.2024.8.13.0116/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BALES ADVOGADO(A): AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de não comprovação das atividades rurais no período controverso. Sustenta que comprovou a qualidade de segurada especial via prova material e testemunhal, além de possuir registros urbanos que, ao todo, cumprem com o tempo de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial, mediante início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal, apto a viabilizar a concessão de aposentadoria por idade híbrida; (ii) estabelecer se, diante da insuficiência probatória, é cabível a improcedência do pedido ou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A aposentadoria por idade híbrida exige o preenchimento do requisito etário e da carência, admitindo-se o cômputo de tempo rural, ainda que remoto e descontínuo, inclusive anterior à Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, conforme tese firmada no Tema 1007 do STJ. 4.O reconhecimento do labor rural como segurado especial demanda início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, complementado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível, em regra, prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. 5.Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pela parte autora para a comprovação da sua dedicação às atividades campesinas se mostram bastante frágeis, não se prestando a caracterizar início razoável de prova material pelo tempo de carência necessário, não fazendo jus ao benefício vindicado. 6.O STJ, no Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), fixou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem julgamento do mérito, ainda que tenha havido dilação probatória, como forma de resguardar o direito material do segurado. 7.O art. 1.013, § 1º, do CPC autoriza o tribunal a apreciar todas as questões relativas ao capítulo impugnado, ainda que não expressamente suscitadas, permitindo a aplicação do Tema 629 para converter a improcedência em extinção sem resolução do mérito, por representar solução mais favorável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de início de prova material contemporâneo e eficaz do exercício de atividade rural como segurado especial, ainda que haja prova testemunhal e dilação probatória, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, por inexistência de conteúdo probatório mínimo apto a viabilizar a concessão de aposentadoria por idade híbrida." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6001062-03.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 730) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BALES ADVOGADO(A): AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BALES ADVOGADO: Amanda Mesquita De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001062-03.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50006563520248130116/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

13/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2024, 16:39

Distribuição (sorteio)

12/08/2024, 16:39

Documentos

•15/05/2026, 00:00