Apelação Cível 0001224-34.2017.4.01.3808 - TRF6

Apelação Cível 0001224-34.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCO DE PAULA FAUSTINO DESPACHO A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da exequente, mantendo a sentença de extinção por prescrição intercorrente (Id 1553427439). INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lavras/MG, data do registro. (assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz federal Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 0001224-34.2017.4.01.3808 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/11/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 18:19

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 15:04

Publicação

20/09/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DE PAULA FAUSTINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E/OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI 6.830/80. TEMA 601/STJ. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.340.553/RS firmou diversas teses no que se refere a declaração da prescrição intercorrente, disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Na oportunidade, a Corte Superior fixou como pressuposto comum para a aplicação do dispositivo (vale dizer, a suspensão da execução fiscal, posterior arquivamento e decretação da prescrição intercorrente), a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. 2 – O STJ pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Pública, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como estabelece o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Tema nº 601/STJ). 3 – No caso concreto, constatou-se que após a diligência frustrada na localização de bens do devedor, o INSS foi devidamente intimado por carta com aviso de recebimento, ficando o processo sem movimentação por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer diligência na busca de outros bens penhoráveis. 4 – Sentença mantida. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001224-34.2017.4.01.3808 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:57

Documento (Certidão)

18/09/2024, 16:57

Não-Provimento

18/09/2024, 16:13

Documentos

Intimação

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DE PAULA FAUSTINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E/OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI 6.830/80. TEMA 601/STJ. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.340.553/RS firmou diversas teses no que se refere a declaração da prescrição intercorrente, disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Na oportunidade, a Corte Superior fixou como pressuposto comum para a aplicação do dispositivo (vale dizer, a suspensão da execução fiscal, posterior arquivamento e decretação da prescrição intercorrente), a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. 2 – O STJ pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Pública, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como estabelece o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Tema nº 601/STJ). 3 – No caso concreto, constatou-se que após a diligência frustrada na localização de bens do devedor, o INSS foi devidamente intimado por carta com aviso de recebimento, ficando o processo sem movimentação por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer diligência na busca de outros bens penhoráveis. 4 – Sentença mantida. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001224-34.2017.4.01.3808 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO APELADO: FRANCISCO DE PAULA FAUSTINO O processo nº 0001224-34.2017.4.01.3808 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 09/09/2024 e fim às 23:59 de 13/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

13/08/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Todas as movimentações(33)