Apelação Cível 1028583-51.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1028583-51.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTROI CONSTRUTORA ITABIRANA LTDA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - MG77854-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 47 DO DL 7.661/45. CAUSA QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 – A prescrição intercorrente, estabelecida no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis. 2 – Igualmente, no julgamento do REsp 1.340.553, em 16/10/2018, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. (Tema nº 566 do STJ). 3 – A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45 aplica tão-somente às obrigações contratuais do falido, e não às dívidas tributárias, que não se sujeitam ao processo de falência e nem ao concurso de credores ou mesmo necessidade de habilitação dos créditos (Precedentes: AREsp n. 1.848.543/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023; AgInt no REsp n. 1.673.861/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 18/12/2018). Também, há precedentes desta Eg. Turma, no mesmo sentido (A exemplo, a AP nº 1002218-57.2021.4.01.9999 – 4ª Turma – Rel. Des. Ricardo Machado Rabelo, julgado em 27/9/2023). 4 – No caso concreto, constatou-se que o processo ficou sem movimentação por mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer diligência na busca de bens da parte devedora, não tendo havido qualquer hipótese de interrupção e suspensão da contagem do prazo prescricional. 5 – Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1028583-51.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTROI CONSTRUTORA ITABIRANA LTDA LITISCONSORTE: ANA MARTA ANDRADE DOS ANJOS JACOME, GERALDO COELHO JACOME Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - MG77854-A O processo nº 1028583-51.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 09/09/2024 e fim às 23:59 de 13/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSTROI CONSTRUTORA ITABIRANA LTDA, FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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