Monitória 6001724-77.2024.4.06.3819 - TRF6

Monitória 6001724-77.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6001724-77.2024.4.06.3819/MG EXECUTADO: RONALDO LOPES DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RONALDO LOPES DOS REIS em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao argumento da nulidade de citação por recebimento por terceira pessoa, bem como pelo acometimento de enfermidade grave. Em resposta à impugnação, a exequente refuta as alegações de nulidade, aduzindo a validade da citação recebida por pessoa da família do executado. Decido. O entendimento da jurisprudência do STJ é firme no sentido da validade da citação postal, com AR entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros.1 A citação enviada ao endereço do executado e recebida por parente presume-se válida, sendo necessário que a parte interessada comprove, de forma contundente, a invalidade da entrega. O Código de Processo Civil estabelece que não se fará citação de pessoa doente enquanto seu estado de saúde for grave2, mas a mera alegação de doença não basta; é necessária a comprovação da gravidade e da contemporaneidade do problema de saúde para invalidar a citação. Nesse sentido, cita-se a decisão da 6ª Turma do TRF2 no julgamento do Agravo de Instrumento, 5006638-68.2020.4.02.0000, 27/07/2020, DJe 04/08/2020: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Inviável acatar alegação de nulidade de citação, formulada com a tese de que o citado estava doente, quando não se comprova qualquer das hipóteses impeditivas ao ato. Afirmações insuficientes para desconstituir a presunção de veracidade de ato jurisdicional dotado de fé pública, praticado por Oficial de Justiça, imparcial aos interesses das partes, em estrito cumprimento de mandado judicial. Nos termos do art. 244, IV, do CPC, não se fará a citação de doente, mas apenas enquanto grave o seu estado. Vedação ao cumprimento da diligência apenas caso o estado de saúde da pessoa, já doente, seja grave. O objetivo é resguardar os direitos de quem não pode, devido à doença, apresentar defesa, e o agravante nem estava internado nem se encontrava com dificuldade de consciência. Documentos que não indicam estado grave quando da citação pessoal. Não demonstração de ocorrência de qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, tanto que o executado, posteriormente à interposição deste recurso, apresentou proposta de acordo no feito originário. Agravo de instrumento desprovido.(grifo nosso) DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, o reconhecimento da ineficácia da citação exige a demonstração concreta de prejuízo e da contemporaneidade da internação do executado por doença grave, o que não se verifica no caso em análise. A citação ocorreu em 07/05/2024, enquanto o laudo médico apresentado é datado de 24/10/2024, o que afasta a presunção de simultaneidade entre o estado de saúde alegado e o momento da citação. Ademais, observa-se que a citação monitória foi recebida pela pessoa que também recebeu a intimação do cumprimento de sentença ora impugnado, circunstância que corrobora a validade do ato citatório originário. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade da citação, inexistindo elementos aptos a comprometer sua eficácia Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, intimando-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC), Havendo impugnação, vista à parte embargada para manifestação e, após, conclusos. MANHUAÇU, data do registro (Assinado Eletronicamente) 1. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, QUARTA TURMA, DJe de 19/5/2017; REsp 1.648.430/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/4/2017; Resp 1.625..697/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/17, DJe de 24/2/2017; AgRg no AREsp 253.709/RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe de 13/12/2012. 2. CPC/2015, art. 244, IV - Nulidade de citação. Réu doente em estado grave. Condição anterior à citação. Ausência de prova ou alegação de prejuízo ao ato citatório. Validade da citação.

21/07/2025, 00:00

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