Execução de Título Extrajudicial 0000868-87.1999.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000868-87.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000868-87.1999.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARCIA MARIA RESENDE e outros SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra ANTONIO CARLOS MENEZES e MARCIA MARIA RESENDE, objetivando o recebimento de valores relativos a contrato(s) inadimplido(s). Após regular processamento da execução, a exequente, por fim, comparece para informar que obteve uma composição amigável com a parte ré acerca do direito sobre o qual se funda a presente ação e para requerer a extinção do processo, para que o feito seja extinto e arquivado, nos termos do art. 924, inciso III do Código de Processo Civil (ID 1530072363 e 1528098851). É o relato do necessário. Pelo exposto, homologo a transação entre as partes noticiada pela exequente para JULGAR EXTINTA esta execução em razão da realização de acordo, com fulcro no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 82 do ID 285370378), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao 2º CRI de Uberaba-MG para requisitar o levantamento do registro de penhora/averbação de indisponibilidade (R.5-23.200 e Av.6-23.200) que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 23.200 (página 94 e 169 do ID 285370372 e ID 321473368), independentemente do trânsito em julgado e às expensas da exequente. Sem honorários, posto que negociados administrativamente. Sem custas finais, considerando a transação entre as partes, a teor do §3º do art. 90 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/08/2024, 00:00

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