Apelação / Remessa Necessária 0051840-20.2009.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0051840-20.2009.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

03/02/2025, 18:44

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 18:44

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:01

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:04

Publicação

16/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051840-20.2009.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0051840-20.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BERNARDO DE MELLO PAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: [, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BERNARDO DE MELLO PAZ (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:40

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 18:41

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051840-20.2009.4.01.9199. APELANTE: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: APELADO: BERNARDO DE MELLO PAZ Advogado do(a) APELADO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A EMENTA APELAÇÃO FAZENDA NACIONAL E ADESIVA DO EMBARGANTE. E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR UM DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO ADESIVA. HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Diante do reconhecimento da dívida pelo embargante, Bernardo de Mello Paz, da celebração do acordo e do pedido de desistência da apelação adesiva, resta prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Fazenda Nacional. Assim, os embargos à execução devem ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, em razão do reconhecimento da dívida pelo embargante, Bernardo de Mello Paz e, consequentemente, deve ser acolhido o seu pedido de desistência da apelação adesiva, restando prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária. 2. Homologado o pedido de desistência da apelação adesiva pelo embargante, Bernardo de Mello Paz e extinto o feito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, pelo reconhecimento da dívida e formulação de acordo entre as partes, homologar o pedido de desistência da apelação adesiva do embargante e dar por prejudicada a apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0051840-20.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BERNARDO DE MELLO PAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0051840-20.2009.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e apelação adesiva do executado/embargante, Bernardo de Mello Paz, interpostas em face da sentença (ID 77186048, fls. 6/15), proferida em 09/01/2009, que julgou procedentes os presentes embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar no polo passivo da execução, determinando a extinção da execução quanto aos mesmos. Condenou a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isentando-a das custas processuais nos termos da legislação estadual. Consignou a juízo sentenciante pelo reexame necessário. Sustenta a apelante/Fazenda Nacional, em síntese, que os apelados são corresponsáveis pela execução originária dos presentes embargos. E que a responsabilidade do sócio pelo pagamento de aludida contribuição prescinde da circunstância de ser ele sócio-gerente ou administrador da empresa executada, tampouco de ter a sociedade em questão se dissolvido irregularmente ou de se comprovar dolo. Eis que a responsabilidade pelo pagamento da contribuição social advém diretamente da lei. Assim, entende que a mera ausência do recolhimento de tributos gera a responsabilização dos administradores da sociedade omissa, pois, na verdade, são eles que agem contrariamente à lei e não procedem ao recolhimento cabível (o ato de vontade da sociedade, de fato, é o do respectivo administrador). Argumenta, ainda, que o nome dos embargantes figura na CDA, que possui presunção de certeza e liquidez, cabendo-lhes prova em contrário que desconstitua o titulo executivo e ao ora alegado. Em apelação adesiva, os embargantes pede a majoração da verba de sucumbência, para que seja fixada em patamar condizente com o serviço prestado no feito. Contrarrazões do embargante (ID 77186048, fls. 53/60). Contrarrazões à apelação adesiva (ID 77186048, fls. 64/67). Após a interposição das apelações, o apelado peticionou ao ID 117071558, informando que formulou com a Fazenda Nacional Negocio Jurídico Processual. Assim, ante o acordo manifestou pela superveniente falta de interesse recursal, razão pela qual pediu desistência da sua apelação adesiva. A Fazenda Nacional pediu prosseguimento do feito com o julgamento da sua apelação para que seja reconhecida a efetiva responsabilização do apelado pelos débitos, diante da expressa confissão, devendo, pois, ser reformada a sentença, a fim de que possa transitar em julgado decisão coerente com o estágio atual da vinculação subjetiva do apelado ao adimplemento dos débitos exequendos (ID 276290658). É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0051840-20.2009.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos voluntários para homologar a desistência do embargante, em relação a sua apelação adesiva e julgar extintos os embargos por reconhecimento do débito e dar por prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelos embargantes. Após a interposição do recurso, o embargante, Bernardo de Mello Paz, juntou petição nos autos reconhecendo a dívida e informando que celebrou acordo com a Fazenda Nacional. Além disso, o embargante havia interposto apelação adesiva visando à majoração da sucumbência sofrida pela Fazenda, mas posteriormente apresentou pedido de desistência dessa apelação adesiva. Diante do reconhecimento da dívida pelo embargante, Bernardo de Mello Paz, da celebração do acordo e do pedido de desistência da apelação adesiva, resta prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Fazenda Nacional. Assim, os embargos à execução devem ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, em razão do reconhecimento da dívida pelo embargante, Bernardo de Mello Paz e, consequentemente, deve ser acolhido o seu pedido de desistência da apelação adesiva, restando prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária. Assim, os embargos à execução devem ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", CPC, em razão do reconhecimento da dívida pelo embargante, Bernardo de Mello Paz. Ademais, deve ser acolhido o seu pedido de desistência da apelação adesiva por ele interposta. Ante o exposto, extingo o feito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, em virtude do reconhecimento da dívida, pelo embargante Bernardo de Mello Paz e, consequentemente, acolho o seu pedido de desistência da apelação adesiva e dou por prejudicada a apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051840-20.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051840-20.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO DE MELLO PAZ Advogado do(a) APELADO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A O processo nº 0051840-20.2009.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

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