Execução Fiscal 0002415-16.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002415-16.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/09/2024, 15:06

Documento (Certidão)

30/09/2024, 15:05

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:11

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:08

Documento (Certidão)

19/08/2024, 10:49

Publicação

16/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002415-16.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra KAUE AGROPASTORIL LTDA e LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520824851 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 27 do ID 1307797862 e ID 1389240876), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/08/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:04

Cancelamento de Dívida Ativa

13/08/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 11:27

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:19