Execução Fiscal 0001647-85.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001647-85.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/10/2024, 10:37

Documento (Certidão)

07/10/2024, 10:36

Documento (Certidão)

07/10/2024, 10:34

Documento (Certidão)

07/10/2024, 10:32

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:07

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:18

Publicação

16/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001647-85.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" (comandante) e 0006726-11.2013.4.01.3802 (comandado) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO VICENTE DE MORAIS e outro SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra LORENA MODAS LTDA e PAULO VICENTE DE MORAIS, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520167362 e seguinte e ID 1523977441 e seguintes). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTAS esta execução fiscal comandante (autos no. 0001647-85.2012.4.01.3802) e a comandada (autos no. 0006726-11.2013.4.01.3802), nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandado no. 0006726-11.2013.4.01.3802. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos comandantes (no. 0001647-85.2012.4.01.3802) e comandado (no. 0006726-11.2013.4.01.3802) Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:04

Cancelamento de Dívida Ativa

13/08/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 13:08