Execução Fiscal 0006671-31.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006671-31.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/10/2024, 12:11

Documento (Certidão)

01/10/2024, 12:07

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:06

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:05

Documento (Certidão)

19/08/2024, 11:01

Publicação

16/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006671-31.2011.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VJC DISTRIBUIDORA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra VJC DISTRIBUIDORA LTDA - ME, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1523392877 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 35 e 139 do ID 762921477 e ID 854427079), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/08/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 16:04

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:04

Cancelamento de Dívida Ativa

13/08/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 08:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 17:31