Recurso Inominado Cível 0000802-70.2014.4.01.3806 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0000802-70.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 06:31

Trânsito em julgado

13/10/2025, 06:31

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:07

Publicação

19/09/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000802-70.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE: EVARISTO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em RE interposto por EVARISTO ALVES PEREIRA (evento 65) contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário. 2. Verifica-se que a decisão agravada está fundamentada no inciso V do art. 1.030 do CPC, de modo que o recurso próprio para impugná-la é o agravo nos próprios autos, conforme previsão do § 1º do mesmo artigo. 3. Contudo, a jurisprudência do STF é firme também no sentido de que não caracteriza usurpação de sua competência o não conhecimento, pela Corte local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Confira: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. 4. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, vez que incabível. Intimem.

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:12

Expedida/certificada

12/09/2025, 08:58

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

12/09/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:15

Expedida/certificada

05/09/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:06

Publicação

14/08/2025, 03:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000802-70.2014.4.01.3806. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia-MG DECISÃO No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário / NÃO ADMITO o pedido de uniformização interposto pela parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para arquivamento. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de Uberlândia/MG

14/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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