Procedimento do Juizado Especial Cível 0001491-17.2014.4.01.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001491-17.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 11:55

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:40

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:39

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0001491-17.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE: ALDERI DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para requerer(em) o que entender(em) de direito. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 11:37

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001491-17.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE: ALDERI DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em RE interposto por ALDERI DA CRUZ SILVA (EVENTO 76), contra a decisão que não conheceu do recurso extraordinário ( EVENTO 70). 2. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e impede, por conseguinte, o juízo de retratação e a remessa do feito ao STF. Nesse sentido: ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, Public. 31/8/18; ARE 1.151.011, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 3/9/18; Rcl 31.661, Rel. Min. Roberto Barroso, Public. 31/8/18; Rcl 31.542, Rel. Min. Luiz Fux, Public. 23/8/18; ARE 1.026.941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Public. 9/8/18. 3. A jurisprudência do STF é firme também no sentido de que não caracteriza usurpação de sua competência o não conhecimento, pela Corte local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Confira: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. 4. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001491-17.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE: ALDERI DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO O STF julgou em junho/2024 a ADI 5090, que já transitou em julgado. A decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito, de modo que o processo perdeu o objeto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário interposto por ALDERI DA CRUZ SILVA (EVENTO 62), por restar prejudicado o recurso (art. 1030, V do CPC). Intimem.

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:39

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001491-17.2014.4.01.3806. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia-MG DECISÃO No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário / NÃO ADMITO o pedido de uniformização interposto pela parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para arquivamento. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de Uberlândia/MG

14/08/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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