Execução Fiscal 1001003-20.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001003-20.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:37

Baixa Definitiva

21/01/2025, 15:57

Documento (Certidão)

21/01/2025, 15:57

Trânsito em julgado

21/01/2025, 15:56

Ato ordinatório

02/10/2024, 14:04

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:07

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:07

Publicação

16/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001003-20.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: MINAS - COMERCIO DE COURO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MINAS - COMERCIO DE COURO LTDA - EPP - CNPJ: 13.190.413/0003-90, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente (Id 1514619870), noticiando que o saldo remanescente é irrisório e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 13:22

Expedida/Certificada

14/08/2024, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 17:10

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 14:19