Apelação / Remessa Necessária 0042714-07.2010.4.01.3800 - TRF6

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 05:32

Documento (Mandado)

30/09/2025, 18:09

Mandado

23/09/2025, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 16:07

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:02

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0042714-07.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042714-07.2010.4.01.3800/MG APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) ADVOGADO(A): FLAVIA CARVALHO MACHADO (OAB MG107120) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o(a) advogado(a) FLAVIA CARVALHO MACHADO, MG107120, para regularizar o seu cadastro junto ao sistema processual eproc, a fim de viabilizar futuras intimações, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:50

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:43

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 15:20

Remessa

16/10/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 14:36

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:03

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:00

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:00

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:00

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:13

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:12

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELANTE: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (8) Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Devolva-se o feito ao Relator para julgamento dos embargos de declaração ID 236936023. Após, intimem-se as agravantes MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A e OUTRAS para informar se subsiste o interesse na análise do agravo em recurso especial ID 90475109, pp. 136 e seguintes. Prazo: 10 dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos, inclusive para análise da manifestação de desistência de recurso extraordinário ID 250680556. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0042714-07.2010.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 14:05

Expedida/Certificada

16/08/2024, 14:04

Mero expediente

13/08/2024, 19:28

Remessa (outros motivos)

10/11/2023, 19:35

Conclusão

06/11/2023, 17:10

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/06/2023, 19:26

Conclusão

14/02/2023, 16:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/01/2023, 09:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 0042714-07.2010.4.01.3800 INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC. VERA LUCIA JESUS DE FREITAS Servidor(a) da Coordenadoria da Sétima Turma

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. EMBARGANTE: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (“JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - TRIBUTABILIDADE DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – PRECEDENTE VINCULANTE A SER OBSERVADO: STF (TEMA 985, RE 1.072.485/PR).”) – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, na data da certificação digital. Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120, POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A e GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A e POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042714-07.2010.4.01.3800 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Turma, que, em matéria a ela regimentalmente atribuída, elucidou o respectivo recurso e/ou remessa necessária, nos termos do correspondente acórdão aqui invocado “per relationem”. A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). É o relatório. Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042714-07.2010.4.01.3800 VOTO O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios. O acórdão embargado assim foi ementado: “ JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - TRIBUTABILIDADE DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – PRECEDENTE VINCULANTE A SER OBSERVADO: STF (TEMA 985, RE 1.072.485/PR). 1 - Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1 para eventual exercício do “juízo de retratação” (CPC/1973: art. 543-C, §7º, II, c/c art. 543-B, §3º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contraria precedentes vinculantes advenientes do STF (TEMA 985, RE 1.072.485/PR), conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2 - O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se promove. 3 – Diferentemente do quanto deliberado no acórdão (objeto de reexame), o precedente paradigma citado como justa causa para o rejulgamento (retratação) assim assentou "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (gozadas) (RG-RE 1.072.485/PR c/c TEMA-985). 4 - Por força deste novo julgamento, confirma-se o tratamento da verba honorária (art. 25 da LMS) 5 – Em juízo de retratação, aplica-se ao julgado a orientação vinculante supra, retificando-se, na exata medida, o dispositivo correspondente: apelação da FN e remessa oficial parcialmente providas, julgado confirmado quanto ao mais. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(m) genericamente à conclusão do Colegiado em si. Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042714-07.2010.4.01.3800

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 0042714-07.2010.4.01.3800 INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC. VERA LUCIA JESUS DE FREITAS Servidor(a) da Coordenadoria da Sétima Turma

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, FAZENDA NACIONAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - TRIBUTABILIDADE DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – PRECEDENTE VINCULANTE A SER OBSERVADO: STF (TEMA 985, RE 1.072.485/PR). 1 - Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A, FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120, POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A e GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A, FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A e POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042714-07.2010.4.01.3800 RELATÓRIO Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da (Vice-PRESI/TRF1 ou do STJ ou do STF), para eventual exercício do "juízo de retratação" (CPC/73: art. 543-C, §7º, II, c/c art. 543-B, §3º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040) pois o julgamento, em tese, contrariaria precedentes(s) vinculante(s) advenientes do STJ e/ou STF (SÚMULA. REPET-REsp ou RG-RE), conforme o(s) paradigma(s) consignado(s) na decisão que deliberou pela devolução do feito a este órgão julgador de origem. É o relatório. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042714-07.2010.4.01.3800 VOTO O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se providencia. Este, o julgado original (quanto aos itens essenciais): PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (RAT/SAT E A TERCEIROS) — EMPREGADOS CELETISTAS — VERBAS DIVERSAS — RE 5666211R5: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 — APELAÇÃO DA FN NÃO PROVIDA — APELAÇÕES DO SESC/SENAC E SEBRAE PROVIDAS — APELAÇÃO DA IMPETRANTE E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 5. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: Al-AgR n. 603.537/DF). (...) 17. Apelação da FN não provida. Apelações do SENAC, SESC e SEBRAE providas. Apelação das impetrantes e remessa oficial providas, em parte.” Diferentemente do quanto deliberado no acórdão (objeto de reexame), o precedente paradigma citado como justa causa para o rejulgamento (retratação) assim assentou "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (gozadas) (RG-RE 1.072.485/PR c/c TEMA-985). Pelo exposto, em juízo de retratação, aplico ao julgado a orientação vinculante supra, retificando o dispositivo e, de consequência: dou provimento parcial ao apelo da União (FN) e à remessa oficial para que a tributação incida sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias; confirma-se o julgado quanto ao mais. Por força deste novo julgamento, confirma-se o tratamento da verba honorária (art. 25 da LMS). É como voto. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0042714-07.2010.4.01.3800 Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1 para eventual exercício do “juízo de retratação” (CPC/1973: art. 543-C, §7º, II, c/c art. 543-B, §3º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contraria precedentes vinculantes advenientes do STF (TEMA 985, RE 1.072.485/PR), conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2 - O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se promove. 3 – Diferentemente do quanto deliberado no acórdão (objeto de reexame), o precedente paradigma citado como justa causa para o rejulgamento (retratação) assim assentou "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (gozadas) (RG-RE 1.072.485/PR c/c TEMA-985). 4 - Por força deste novo julgamento, confirma-se o tratamento da verba honorária (art. 25 da LMS) 5 – Em juízo de retratação, aplica-se ao julgado a orientação vinculante supra, retificando-se, na exata medida, o dispositivo correspondente: apelação da FN e remessa oficial parcialmente providas, julgado confirmado quanto ao mais. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento parcial à remessa oficial e ao apelo da União (FN). Brasília/DF, na data da certificação digital. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A, FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 e POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A, FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A - CNPJ: 07.654.850/0001-52 (APELANTE), IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ: 04.109.698/0001-39 (APELANTE), ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 03.936.815/0001-75 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE),, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 03.643.856/0001-73 (APELANTE)]. Polo passivo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.375.972/0019-90 (APELADO),, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A - CNPJ: 07.654.850/0001-52 (APELADO), IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ: 04.109.698/0001-39 (APELADO), ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 03.936.815/0001-75 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 03.643.856/0001-73 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS (APELANTE),,,,, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS (APELADO),,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de outubro de 2021. (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, FAZENDA NACIONAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, FAZENDA NACIONAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DESTINATÁRIO(A): FLAVIA CARVALHO MACHADO OAB/MG 107.120 FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões aos Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 14 de setembro de 2021. TANIA PETRUCIA DANTAS FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, FAZENDA NACIONAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, FAZENDA NACIONAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DESTINATÁRIO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA OAB/MG 68.832 FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões aos Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 14 de setembro de 2021. TANIA PETRUCIA DANTAS FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A, FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 e POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A, FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A e FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A - CNPJ: 07.654.850/0001-52 (APELANTE), IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ: 04.109.698/0001-39 (APELANTE), ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 03.936.815/0001-75 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE),, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 03.643.856/0001-73 (APELANTE)]. Polo passivo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.375.972/0019-90 (APELADO),, MONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A - CNPJ: 07.654.850/0001-52 (APELADO), IR TAVARES MONTESANTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ: 04.109.698/0001-39 (APELADO), ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 03.936.815/0001-75 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 03.643.856/0001-73 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS (APELANTE),,,,, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS (APELADO),,,,, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de maio de 2021. (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS FLAVIA CARVALHO MACHADO - (OAB: MG107120) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros Advogado do(a)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros Advogado do(a)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS FLAVIA CARVALHO MACHADO - (OAB: MG107120) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS FLAVIA CARVALHO MACHADO - (OAB: MG107120) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros Advogado do(a)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros Advogado do(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042714-07.2010.4.01.3800. APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CARVALHO MACHADO - MG107120 Advogado do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL PENNA ORSINI - MG74486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042714-07.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO SENAC MINAS e outros Advogado do(a)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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