Procedimento Comum Cível 1005286-70.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005286-70.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marden Cesar da Silva Rés: Caixa Econômica Federal: Carthago Construções e Incorporações Ltda: Villa Nova Studios Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Vara Federal: 1ª Vara – Uberaba/MG Processo nº: 1005286-70.2023.4.06.3802 Ação: Ordinária/Sistema Financeiro da Habitação Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, é proferida a seguinte SENTENÇA, Tipo "A" (Resolução nº 535/CJF, de 18 de dezembro de 2006): I – RELATÓRIO MARDEN CESAR DA SILVA, qualificado na inicial, via de advogadas constituídas, ajuizou, perante o Juizado Especial Federal local (3ª Vara Federal), ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARTHAGO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e VILLA NOVA STUDIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, também qualificadas, buscando: (i) rescisão do contrato entabulado, acrescida da obrigação de pagar alugueres, no importe de R$6.600,00 (seis mil, seiscentos reais); (ii) devolução dos valores despendidos, no valor de R$29.00,00 (vinte e nove mil reais); (iii) condenação ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, relativamente a lucros cessantes; (iv) indenização por dano moral (30 salários-mínimos); (v) honorários advocatícios (20% sobre o valor da causa). Para tanto, aduz: a) em 31-10-2016, com as rés, celebrou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, para construção de unidade habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 119.800,00 (cento dezenove mil, oitocentos reais), situado no endereço Rua Francisco Fava, nº 735, no bairro Vila Santa Maria, na cidade de Uberaba/MG, unidade 00303, integrante do Condomínio Carthago Villa Nova Studios, com inscrição imobiliária nº R-5/79.190; b) o prazo para entrega da unidade habitacional seria de 30 (trinta) meses, contados da data do registro e averbação, prorrogável por 180 (cento e oitenta) dias (Contrato de compra e venda de imóvel com a Carthargo Construtora – itens 8.1 e 8.2 – ID 1382541863/f. 02); c) no entanto, até o momento, o imóvel não foi entregue, ultrapassado 07 (sete) anos da data da assinatura; d) impõe-se a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, a saber: R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), pertinentes ao sinal, R$7.000,00 (sete mil reais), concernentes à evolução da obra, acrescidos de juros de mora na fração de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e multa moratória de 2% (dois por cento); d) incumbe às rés indenizar danos materiais, no importe de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), concernentes ao pagamento de alugueres, acrescidos de juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; e) há de ser fixada indenização a título de lucros cessantes, na fração de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso; f) é devida indenização por danos morais, com arrimo no Código Civil, art. 186 e art. 927, caput, a considerar a mora desarrazoada na entrega do imóvel, afligindo seus direitos de personalidade, cujo quantum indenizatório há de se expressar em 30 (trinta) salários-mínimos. Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos, atribuiu à exordial o valor de R$75.200,00 e a instruiu com documentos. Instada a emenda da inicial, assim o fez o autor (ID´s 1402897350 a 1402897353). Declinada a competência (ID 1461589923), aqui aportaram os autos. O pleito de antecipação de tutela foi parcialmente deferido (ID 1513730861). Citadas as rés, vieram à baila as contestações, conforme se segue: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 1521686850): a) preliminarmente: a-1) há ilegitimidade passiva ad causam, atua circunscrita a agente financeiro, inexistente qualquer incumbência pelo atraso da obra; a-2) eventual responsabilidade apurada há de ser imputada à empresa Carthago Construções e Incorporações Ltda, a quem incumbe a elaboração e consequente execução dos projetos, indispensável sua denunciação à lide; b) no mérito: b-1) é descabida indenização por danos materiais e morais, até porque ausente qualquer farrapo de prova a indicar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, propugnando, ao final, pela improcedência do pedido proemial. CARTHAGO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e VILLA NOVA STUDIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (ID 1521611388): a) preliminarmente: a-1) a empresa Carthago Construções e Incorporações é parte ilegítima para encampar o polo passivo, a considerar a natureza do liame entabulado com o autor; a-2) é equivocada a pretensão de responsabilidade solidária automática entre empresas integrantes de idêntico grupo econômico; a-3) o valor da causa há de ser corrigido, de R$75.200,00 (setenta cinco mil, duzentos) para o importe de R$112.213,66 (cento doze mil, duzentos treze, sessenta seis centavos), montante econômico atribuído ao valor do imóvel em referência; a-4) não como se cogitar de aplicação da legislação consumerista, nem da inversão do ônus probante; a-5) o pleito formulado é juridicamente impossível, ausente o contrato de financiamento, essencial para a resolução da controvérsia; b) no mérito: b-1) as cláusulas contratuais são claras e específicas em determinar o marco inicial do prazo de realização do projeto, cujo início se verifica a partir da averbação do contrato de financiamento em cartório de registro de imóveis, e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias é observado nas relações afetas às construções civis; b-2) a construtora se comprometeu à conclusão das obras no empreendimento “Condomínio Carthago Vila Nova Studios – Módulo I”; b-3) antes do término do prazo contratual previsto nas cláusulas 8.1 e 8.2, foi necessário reorganizar o cronograma, em consideração aos impactos decorrentes da pandemia do Covid-19; b-4) em 03-10-2020, a comissão de representantes dos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento optou pela interrupção das obras; b-5) em 29-10-2020, notificou à Superintendência do banco corréu e pleiteou o acionamento da apólice de seguro; b-6) diante da não aprovação do novo cronograma financeiro pela comissão de condôminos, o banco corréu assumiu a responsabilidade e o financiamento do programa; b-7) a construtora corré foi impedida de prosseguir com as obras, decisão diretamente influenciada pelo banco corréu após o acionamento do seguro; b-8) ausentes quaisquer comprovantes de pagamento ao fito de corroborar a alegação de restituição de eventuais quantias pagas; b-9) a cláusula 4.1 não é aplicável ao caso em tela, por se relacionar a cenários de impontualidade no pagamento das parcelas; b-10) é indevida indenização por danos materiais, os lucros cessantes dependem de comprovação específica do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade, ônus do qual não se desincumbiu; b-11) eventual condenação há de considerar a capacidade da construtora de erigir continuidade às obras e o acionamento do seguro construtor em 03-10-2020; b-12) inapropriado é o pleito indenizatório por danos morais, até por inexistir prova a corroborar o alegado; b-13) subsidiariamente, por se encontrar em processo de recuperação judicial, a devolução dos valores há de seguir os termos estabelecidos no plano de recuperação judicial; b-14) indispensável é a concessão da gratuidade judiciária, até por se encontrar em processo de recuperação judicial, perante a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba-MG (nº 5006530-31.2020.8.13.0701), propugnando, ao final, pela improcedência do preambular. Frustrada tentativa de conciliação (ID 1522539365). Na réplica, o autor se bateu pelo acerto da tese preambular (ID 1524931356). É o relatório. Passa-se à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Logo à partida, carece de fôlego a proemial de ilegitimidade passiva ad causam. Basta dizer que a pretensão desfiada no libelo abarca questões atinentes à imputação de responsabilidade à Caixa Econômica Federal. De mais a mais, a rigor, é a agência pública quem contrata a construtora e organizadora do empreendimento do imóvel adquirido pelo autor, além de figurar no contrato como credora fiduciária. Igualmente, sem vida a prejudicial de ilegitimidade passiva da corré CARTHAGO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. A despeito de não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário1, a corré figura na qualidade de construtora e fiadora no contrato de mútuo habitacional (ID 1511186353 /f. 02), circunstância apta a arredar a prejudicial, a considerar os efeitos rescisórios do sinalagma. De mais a mais, é insubsistente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de documentação indispensável. Basta dizer que o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações nº 8.7877.02513000-1 se encontra acoplado aos autos (ID 1511186353). Quanto ao valor da causa, há de corresponder ao “conteúdo patrimonial em discussão” (CPC, art. 292, § 3º). No ponto, o autor atribuiu-lhe o montante de R$75.200,00, com escora apenas na cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais (R$35.600,00) e por danos morais (R$39.600,00). Nada obstante, deixou de colacionar o numerário destinado à rescisão contratual, pertinente à expressão econômica de R$94.264,51, condizente ao montante do financiamento (ID 1511186353/f. 02, cláusula B.4.1). Logo, há de prevalecer, a título de valor da causa, por melhor espelhar o seu conteúdo econômico, a somatória dos valores indicados aos pedidos suscitados, a integralizar o importe de R$198.200,00 (ID 1461589923), mormente por explicitar as rubricas exigidas pelo autor. Arredadas as preliminares brandidas, pois. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e prescindível a dilação probatória2, passa-se ao exame da questão de fundo. A hipótese veicula pedido de condenação da ré: (i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na rescisão do contrato entabulado (8.7877.02513000-1), acrescida da obrigação de pagar alugueres, no importe de R$6.600,00 (seis mil, seiscentos reais); (ii) devolução dos valores despendidos, no valor de R$29.00,00 (vinte e nove mil reais); (iii) condenação ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, relativamente a lucros cessantes, (iv) indenização por dano moral de 30 (trinta) salários-mínimos e (v) honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa. Em linha de princípio, o ajuste em pauta se subsome à moldura dos denominados contratos de adesão. Nesta modalidade contratual, sabidamente, a tônica é a imposição de vontade de um dos contratantes ao outro, quem, então, vê-se compelido a aceitar ou recusar, em bloco, as estipulações3. Uma das partes, a economicamente mais forte, uniformiza, predetermina e empresta rigidez às cláusulas4. Instaura-se, com isto, franco desequilíbrio entre as partes5. E a vulneração à paridade impõe a subsunção do sinalagma ao leito do Código de Defesa do Consumidor, mercê do cunho eminentemente social do Sistema Financeiro de Habitação, cujo escopo é “facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população” (Lei 4.380, de 21-08-64, art. 8°). Aliás, a Carta Política assegura a moradia como direito social de todo brasileiro (art. 7º, caput). Daí a possibilidade de se arredar, em juízo, ambiguidades, distorções e abusos infligidos ao aderente, quem, na premência de obter a casa própria, submete-se às injunções do agente financeiro. O consectário prático é a parcimoniosa mitigação, se necessário for, do rigorismo plasmado pelo princípio pacta sunt servanda, nos exatos moldes do Código de Defesa do Consumidor, artigos 51 a 53. Oportuna a dicção pretoriana: [...] 3. Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: a)- o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico; b)- o de que as regras impostas pelo SFH para formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade; c)- o de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte; d)- o de que os princípios da boa-fé e da equidade devem prevalecer na formação do contrato [...]6. Relativamente à questão de fundo propriamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.729.593/SP, sob regime de representativo de controvérsia (Tema 996), de caráter vinculante (CPC, art. 927, III), consolidou as diretrizes reitoras de contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. A 05-03-2018, com as rés, o autor firmou CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS (n. 8.7877.0251300-1), no valor total correspondente a R$94.264,51 (ID 1511186353). A avença tem por escopo a aquisição de terreno, construção e respectivo financiamento de unidade residencial, no âmbito do Condomínio Villa Nova Studios, na cidade de Uberaba/MG (ID 1511186353, cláusulas D e D.1), cuja entrega das chaves da residência contratada sucederia em 25 (vinte cinco) meses, a contar da contratação (ID 1511186353, cláusula B.7.1), com possibilidade de se implementar prorrogação do prazo, em até 06 (seis) meses (ID 1511186353, cláusula 4.9), além de 60 dias, após a conclusão da obra, para efetiva entrega das chaves do imóvel ao autor (ID 1511186353, cláusula 4.12). Nesta linha, entabulado o mútuo entre as partes a 05-03-2018, depois de mais de 33 meses da contratação, o autor acudiu a juízo (22-03-2023), em decorrência da evidente mora quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. Aliás, o atraso das obras do Condomínio Villa Nova Studios, em Uberaba/MG, é questão incontroversa, porquanto reconhecida pelas rés. Nesta conjuntura, presente mora em relação à construção da unidade residencial contratada pelo autor, era dado à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de gestora/fiscalizadora da evolução do empreendimento (cláusulas 4.9 e 4.14.1), adotar providências à solução do impasse, além de poder substituir a construtora contratada (cláusula 4.15, item “f”), providência não cumprida, à míngua de justificativa idônea. Por conseguinte, como a ré sucumbisse às suas obrigações contratuais perante o autor-mutuário, deixando-o apenas com a dívida do financiamento, tem-se nítido “inadimplemento contratual”. Daí assistir ao autor o direito à resolução do contrato (CC/2002, art. 475)7, além de reaver o quantum despendido em face do mútuo rescindendo. A propósito, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL advém de sua negligência quanto à prévia escolha e contratação da empresa organizadora/construtora, além de previsão contratual de fiscalização da evolução do empreendimento, por lhe incumbir o repasse à construtora de verbas arrecadadas do financiamento. Ademais, se o banco-réu ofereceu ao consumidor serviços especificados em contrato atinentes a financiamento imobiliário, aí incluídos os serviços prestados pela empresa organizadora e construtora do empreendimento, ao fito de atender a seus fins institucionais, impõe-se-lhe se estruturar a contento, de modo a oferecer garantia e qualidade na sua prestação, em ordem a proporcionar aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação meios seguros à sua utilização, concretizando tudo o quanto fora efetivamente contratado e evitar ocorrências similares à versada na espécie (STJ – AgInt no REsp 1.606.103/RN). Com efeito, nos moldes da Lei 11.977/2009, subsiste responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal em demandas concernentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, quando se tratar de descumprimento de cláusulas contratuais. Oportuna a dicção jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JÁ VENDIDO A TERCEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. 1. In casu, a CEF firmou uma operação com a empresa GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à linha de crédito para financiamento da produção de empreendimentos habitacionais, vinculada ao Programa de Carta de Crédito Associativo, com recursos do FGTS, ficando esta última com a responsabilidade de construir o empreendimento residencial em questão. 2. Neste tipo de operação a CEF destina recursos financeiros para a concessão de financiamentos a pessoas físicas, que desejem adquirir habitações ou lotes, agrupados em condomínio, sindicatos, cooperativas, associações, COHAB e/ou órgãos assemelhados ou entidades privadas, voltadas para a produção habitacional, denominadas entidades organizadoras. 3. Evidente a cooperação entre a empresa pública federal e a Entidade Organizadora, relação jurídica esta que antecede a celebração do contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional entre a CEF e a parte autora. 4. O preenchimento dos requisitos necessários para participação do programa Carta de Crédito FGTS, na qualidade de Entidade Organizadora, é analisado pela Caixa Econômica Federal, e se referem à situação cadastral regular e legalidade da respectiva constituição, aprovação nas análises de risco de crédito e capacidade de pagamento, existência de contrapartida necessária à complementação do valor do investimento, regularidade junto ao INSS, FGTS e Receita Federal, bem como a formalização do termo de cooperação e parceria com a CEF, nos termos da Resolução n. 460/518 do Conselho Curador do FGTS. 5. Ainda que a CEF não tenha responsabilidade de “executar a construção do imóvel”, é sua obrigação, dentro do Programa de Carta de Crédito Associativo, atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando à liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional. 6. O contrato de financiamento celebrado, em sua cláusula terceira, expressamente autoriza a CEF a transferir os valores depositados na conta da Autora para a entidade organizadora, no caso, a GAIOZA EMPREENDIMENTOS, mas condiciona tal operação “ao andamento das obras de acordo com cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF”. 7. O mutuário não possui qualquer ingerência sobre a contratação da Entidade Organizadora, que cabe única e exclusivamente à CEF, que possui a responsabilidade pelo sucesso da construção do empreendimento, sobretudo em razão da falência da empresa organizadora no caso concreto. 8. Correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados à autora, que decorre da atuação conjunta da imobiliária, da CEF e da construtora do empreendimento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF rejeitada. 9. É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. Inteligência dos artigos 3º, § 2º e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 10. In casu, resta comprovado nos autos que a atuação da CEF, caracterizada pela concessão de financiamento à Autora para a compra de imóvel já vendido a terceiro, bem como o recebimento das prestações, perfaz o requisito do ato ilícito necessário para a configuração do dever de indenizar. 11. Incontestável a caracterização dos danos materiais, referente à totalidade dos depósitos efetuados na conta de titularidade da CEF, que deve ressarcir à Autora o prejuízo experimentado em razão de sua conduta. 12. Apelação desprovida8. Nesta perspectiva, presente injustificado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na incontroversa mora quanto à construção da unidade residencial financiada, impõe-se-lhe a obrigação ao integral implemento contratual. E à Caixa Econômica Federal, se impunha, dentre outras obrigações do mútuo, dada a sua responsabilidade solidária com a construtora: a) acompanhar a evolução da construção da unidade habitacional sobre o terreno inicialmente adquirido pelo autor; b) garantir-lhe, dentre outras obrigações pactuadas, todas as especificações técnicas e documentos correlatos à execução da edificação de sua casa de morada; c) promover a fiscalização do empreendimento e de toda documentação pertinente à regularidade das residências a serem construídas, conforme cláusulas 4.9, 4.10, 4.11, 4.13, 4.14.1, 4.14.4, 4.14.5, 4.15, 4.16.1 e 4.16.2 (ID 1511186353). De tal sorte, a ré ulcerou o dever contratual de proceder à efetiva entrega do objeto contratado, no prazo previamente estipulado: até no máximo 33 meses, a contar da contratação, operada a 05-03-2018, cujo vencimento ocorreu em 05-12-2020: a) 25 meses originários (ID 1511186353: cláusula B.7.1); b) 06 (seis) meses, em face da possibilidade de se implementar prorrogação do prazo inicial (ID 1511186353: cláusula 4.9); c) 60 dias, após a conclusão da obra, para efetiva entrega das chaves do imóvel ao autor (ID 1511186353: cláusula 4.12). Tem-se, pois, hipótese de exceção de contrato não cumprido em prol do autor (CC, art. 476)9, ensejando-lhe direito à colimada indenização por danos materiais, mercê da existência de prejuízo in re ipsa, à luz de precedente vinculante (CPC, art. 927, III): STJ/REsp 1.729.593/SP – Tema 996: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Nesta conjuntura, aflora o ressarcimento como veículo idôneo a arredar os prejuízos presumidos do autor a título de danos materiais. No caso vertente, à luz do precedente paradigma (STJ/REsp 1.729.593 – Tema 996), sensata é a quantificação em expressão equivalente ao suposto dispêndio com aluguel suportado pelo autor, a partir de 05-12-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 33 meses), até a entrega da unidade residencial contratada, no importe mensal de R$600,00 (seiscentos reais), atualizado até a data do efetivo pagamento, mês a mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo montante final será apurado quando do manejo do cumprimento da sentença. Neste contexto, o pedido de lucro cessante, em decorrência do atraso na entrega da unidade residencial do autor, já se encontra açambarcado no preço da indenização, ora arbitrada, sob a rubrica de aluguéis (dano material). Até porque, além de o pleito de lucro cessante extrapolar aos limites fixados no precedente paradigma (Tema 971/STJ), o seu reconhecimento poderia configurar bis in idem. Relativamente ao pleito de fixação de multa moratória, assiste direito ao autor. A cláusula moratória “dez, item 10.1, incisos I, II e III”, em desfavor do mutuário, assim dispõe: 10 IMPONTUALIDADE – O valor da obrigação em atraso será atualizado monetariamente aplicando-se o índice de atualização do saldo devedor do financiamento proporcional aos dias de atraso, da data de seu vencimento, inclusive, até a do pagamento, exclusive. 10.1 – Sobre os valores em atraso incidirão: I) juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B8’; II) juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso; III) multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação vicente. (ID 1511186353/f. 11-12). E, à luz de precedente paradigma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.614.721, sob regime de representativo de controvérsia (Tema 971), com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), consolidou-se a tese: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Daí a possibilidade de inversão da multa moratória preconizada pela “cláusula penal” fixada na obrigação nona, item 9.1, inciso III: 2% sobre os valores em atraso (ID 663153530/f. 07-08). Nesta linha, por se tratar de obrigação heterogênea (obrigação de fazer consistente na entrega da unidade residencial ao autor no prazo contratado), impõe-se, à luz do precedente paradigma (Tema 971/STJ), a fixação de “indenização pelo inadimplemento do vendedor”. Neste cenário, mediante inversão da cláusula penal em testilha, é de se fixar, em detrimento das rés, multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) do valor a ser apurado, em liquidação de sentença, a título de ressarcimento de aluguéis, conforme parâmetros assinalados linhas atrás. De igual modo, é devida a restituição do valor nominal total despendido a título de pagamento do financiamento, cujo valor será aferido, definitivamente, quando do cumprimento da sentença. Até porque a ninguém é dado receber algo que não lhe pertença, nem se locupletar à custa do prejuízo alheio (CC, artigos 876 e 884)10,11: a) R$22.000,00, relativamente ao pagamento de entrada do preço do imóvel financiado (ID 1511186353/f. 02); b) R$7.000,00, alusivos às taxas de evolução de obras efetivamente adimplidas. Diferentemente, relativamente ao dano moral, seu conceito não comporta a extensiva interpretação almejada no libelo. Basta dizer que seu conceito não comporta a extensiva interpretação almejada no libelo. Do contrário, qualquer desgosto, mágoa ou amolação caracterizá-lo-á. Outra, porém, é a sua mola propulsora: o atentado ao mundo imaterial da pessoa, a conspurcação à sua honra, à sua dignidade, e.g.12. Não é o caso, em definitivo13. Aborrecimento não pode ser convolado ou assimilado a descalabro. Até porque o atraso no serviço das rés, por si só, não importou mácula à reputação ou à imagem do autor, tampouco afetara a sua credibilidade, reputação e/ou idoneidade no exercício de suas atividades comerciais regulares14. De conseguinte, é incabível reparação por dano moral. Nestes termos, há de ser parcialmente abrigada a pretensão vestibular. De resto, nos termos do reportado precedente obrigatório da lavra do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 927, III), o descumprimento no prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar (i) a obrigação do mutuário em pagar juros da fase de construção e (ii) a incidência de correção monetária do saldo devedor, a ser substituído pelo IPCA, salvo quando for mais gravoso ao consumidor. Logo, ante as circunstâncias, afigura-se pertinente a parcial antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do precedente paradigma. III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredadas as preliminares, é julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para: 3.1) decretar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado nº 8.7877.02513000-1, subjacente à espécie, com a consequente imposição de obrigação às rés para providenciarem, a suas expensas, a baixa do registro na matrícula do imóvel (79.190), perante o cartório imobiliário respectivo; 3.2) condenar as rés: 3.2.1) ao pagamento solidário de indenização/ressarcimento por danos materiais, no montante correspondente ao valor nominal integralmente despendido a título de pagamento do contrato de financiamento, cujo valor será aferido, definitivamente, mediante a exibição de documentação idônea, quando do manejo do pedido de cumprimento da sentença, assim especificado: a) R$22.000,00, relativamente à antecipação do pagamento da avença celebrada; b) R$ R$7.000,00, alusivos à taxa de evolução de obras, acrescidas de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal15; 3.2.2) ao pagamento, a título de indenização/ressarcimento pelo prejuízo presumido – danos materiais e lucro cessante –, do montante correspondente ao valor presumidamente despendido a título de pagamento de aluguel, a partir de 05-12-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 33 meses), até a data de publicação da sentença, no importe mensal equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) mensais, cujo montante será aferido quando do manejo do pedido de cumprimento da sentença, acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal16; 3.2.3) ao pagamento do valor atinente à multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) pelo atraso da obra, mercê da inversão da cláusula contratual “décima, item 10.1, inciso III”, a incidir a partir da mora das rés (05-12-2020), acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.2.4) decaindo o autor em parte mínima do pedido, ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (CPC, art. 85, § 2º)17, assegurada atualização plena, e ao pagamento das custas processuais; 3.3) em sede de antecipação parcial de tutela, ordenar a suspensão da cobrança de “juros de obra”, a partir de 05-12-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 33 meses), além da cessação de incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, a ser substituído pelo IPCA, salvo se for mais gravoso ao autor (STJ/REsp 1.729.593/SP: Tema 996), até a efetiva entrega do imóvel contratado, com os consectários respectivos (vedação à inscrição em órgãos restritivos de crédito, etc). Para cumprimento, assinala-se o prazo de 05 (cinco) dias. Retifique-se a autuação, a fim de se registrar o correto valor da causa: R$198.200,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 14 de agosto de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1 TRF 1. REGIÃO – AI 1002646-92.2023.4.01.0000. 5. Turma. DJe 23-10-2023. 2 CPC, art. 355, I. 3 Lei 8.078, art. 54. 4 Cf. GOMES, Orlando. Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 118-140. 5 Cf. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários do código do consumidor. Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 72. 6 STJ – Recurso Especial 157842/SP – 1. Turma – Rel. José Delgado – DJU 27-04-98, p. 107. 7 “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. 8 TRF 2. REGIÃO – AC 2005.51.01.010761-3 – 5. Turma – Publicação 25-02-2014. 9 “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. 10 “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição (CC, art. 876); “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (idem, art. 884)”. 11 “De acordo com o Direito Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e a partir dos ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão. Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo em que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. O atual Código Civil brasileiro valoriza aquele que trabalha, e não aquele que fica à espreita esperando um golpe de mestre para enriquecer-se à custa de outrem. O CC/2002 é inimigo do especulador, daquele que busca capitalizar-se mediante o trabalho alheio” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 6. ed. São Paulo: GEN, 2016, p. 357). 12 MINOZZI, Alfredo. Studio sul damno non patrimoniale. 3. ed. Milão: [s.n.], 1917, p. 78. 13 "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (STJ – REsp 215.666/ RJ – 4. Turma – DJ 29-10-2001, p. 208). 14 STJ – AgRg no AREsp 149.523/GO – DJe 14-02-2014. 15 Resolução/ CJF n. 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução/CJF n. 267, 02 de dezembro de 2013. 16 Resolução/ CJF n. 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução/CJF n. 267, 02 de dezembro de 2013. 17 Súmula 326/STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

19/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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