Execução Fiscal 0000450-21.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000450-21.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/09/2024, 09:42

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:09

Publicação

20/08/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000450-21.2019.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VITOR CESAR DUMONT SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. A advogada que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. O exequente renuncia ao prazo recursal. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

19/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/08/2024, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 18:09

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:52

Documento (Certidão)

06/02/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 23:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 22:59

Documento (Certidão)

18/01/2024, 19:48