Procedimento do Juizado Especial Cível 1004282-28.2022.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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—

Procedimento do Juizado Especial CívelNão padronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Teofilo Otoni

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

BRENO ACACIO CHAVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR CUNHA RIBEIRO

OAB/MG 134308·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:53

Publicação

24/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004282-28.2022.4.01.3816/MG AUTOR: BRENO ACACIO CHAVES ADVOGADO(A): VICTOR CUNHA RIBEIRO (OAB MG134308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de ev. 185.1, haja vista que a gestão de estoques, os trâmites de aquisição, os fluxos das farmácias de dispensação e a logística de entrega dos medicamentos inserem-se na esfera de organização interna da Administração Pública. Além disso, nada obsta que a parte autora, em caso de atraso desproporcional e injustificado atribuído às requeridas, peticione nos autos e requeira a intimação da autora e eventual fixação de medidas coercitivas para a continuidade do fornecimento. Intime-se. Após, arquivem-se os autos.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:57

Reativação

10/04/2026, 15:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:21

Publicação

27/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:53

Publicação

24/04/2026, 03:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004282-28.2022.4.01.3816/MG AUTOR: BRENO ACACIO CHAVES ADVOGADO(A): VICTOR CUNHA RIBEIRO (OAB MG134308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de ev. 185.1, haja vista que a gestão de estoques, os trâmites de aquisição, os fluxos das farmácias de dispensação e a logística de entrega dos medicamentos inserem-se na esfera de organização interna da Administração Pública. Além disso, nada obsta que a parte autora, em caso de atraso desproporcional e injustificado atribuído às requeridas, peticione nos autos e requeira a intimação da autora e eventual fixação de medidas coercitivas para a continuidade do fornecimento. Intime-se. Após, arquivem-se os autos.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:57

Reativação

10/04/2026, 15:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:21

Publicação

27/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1004282-28.2022.4.01.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: BRENO ACACIO CHAVES ADVOGADO(A): VICTOR CUNHA RIBEIRO (OAB MG134308) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:10

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:06

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:21

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:21

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:08

Expedida/certificada

14/03/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:45

Confirmada

04/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 06:23

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:06

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2024, 23:36

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 14:50

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:04

Confirmada

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2024, 10:46

Decurso de Prazo

20/11/2024, 01:04

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:09

Confirmada

28/10/2024, 14:09

Mero expediente

24/10/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 02:17

Ato ordinatório

24/10/2024, 02:14

Recebimento

23/10/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004282-28.2022.4.01.3816. RECORRENTE: BRENO ACACIO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR CUNHA RIBEIRO - MG134308-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão - (ID 310610153) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BRENO ACACIO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR CUNHA RIBEIRO - MG134308-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1004282-28.2022.4.01.3816 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11-09-2024 Horário: 00:00 Local: 4TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 11/09/2024 e fim às 23:59 de 17/09/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA

20/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2023, 07:31

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 00:50

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:39

Petição (Recurso inominado)

27/07/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 06:45

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 17:54

Gratuidade da Justiça

27/06/2023, 17:54

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 23:20

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:09

Expedida/Certificada

26/05/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 11:42

Documento (Certidão)

25/05/2023, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 12:57

Outras Decisões

25/05/2023, 12:57

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 23:32

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 10:20

Expedida/Certificada

01/05/2023, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2023, 01:09

Documento (Certidão)

30/03/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 17:14

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:55

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:54

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:45

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:41

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 09:25

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 13:55

Mero expediente

28/02/2023, 21:31

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 20:52

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 13:27

Expedida/Certificada

13/02/2023, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 12:36

Ato ordinatório

13/02/2023, 10:47

Agendada

13/02/2023, 09:15

Recebimento

06/02/2023, 12:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BRENO ACACIO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR CUNHA RIBEIRO - MG134308-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004282-28.2022.4.01.3816 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/11/2022 Horário: 14:00 Local: 4TR - Sala 3 - Observação: Observação: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected]. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 26 de outubro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BRENO ACACIO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR CUNHA RIBEIRO - MG134308-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004282-28.2022.4.01.3816 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-11-2022 Horário: 14:00 Local: 4TR - Sala 3 - Observação: Observação: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected]. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 25 de outubro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BRENO ACACIO CHAVES, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

26/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2022, 03:13

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 03:12

Decurso de Prazo

17/08/2022, 02:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 16:41

Expedida/Certificada

28/07/2022, 20:38

Petição (Recurso inominado)

27/07/2022, 22:38

Expedida/Certificada

04/07/2022, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 07:04

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2022, 17:58

Gratuidade da Justiça

02/07/2022, 17:58

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 23:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 21:06

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 14:48

Petição (Contestação)

08/06/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 08:59

Expedida/Certificada

04/06/2022, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2022, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 17:52

Outras Decisões

24/05/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 11:00

Remessa (em diligência; outros motivos)

23/05/2022, 12:39

Documento (Informações)

23/05/2022, 12:39

Recebimento

20/05/2022, 15:47

Distribuição (sorteio)

20/05/2022, 15:47

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Intimação polo passivo

•23/09/2024, 00:00

Intimação de pauta

•20/08/2024, 00:00

Intimação de pauta

•27/10/2022, 00:00

Intimação de pauta

•26/10/2022, 00:00