Execução de Título Extrajudicial 0003816-80.2010.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003816-80.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO EXECUTADO: JOAQUINA DE FREITAS MOREIRA EDITAL Nº 380000526565 Juiz Titular: JOSÉ MAURO BARBOSAJuiz Substituto: -Dir. Secret.: SEBASTIÃO ALVES DE JESUS AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 0003816-80.2010.4.01.3813 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO E JOAQUINA DE FREITAS MOREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., faz saber aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, leiloeiros públicos oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme o art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10/09/2024, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24/09/2024, às 09h30, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EPROC Nº 1007133- 83.2021.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executados: Dorcino Gomes Neto – ME – CNPJ: 11.306.066/0001-20; Marcos Geraldo Godinho Pereira – CPF: 137.770.846-20; e Dorcino Gomes Neto – CPF: 894.591.486-20 Bem: Veículo VW/POLO SPORTLINE 1.6, placa HOH-4621, ano/modelo: 2012/2013, Chassi 9BWAB49N0DP000555, Renavam 00525499776. Avaliado em 22/11/2023: R$ 33.860 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais). Ônus: - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 15/06/2023 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 1007133- 83.2021.4.01.3813. Valor da dívida: R$ 264.937,33 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Depositário: Marcos Geraldo Godinho Pereira, CPF: 137.770.846-20. Localização do bem: Avenida 1º de junho, 2672, São João Evangelista/MG. No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0004530-59.2018.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 00.394.411/0001-09 Executado: Paulo Cesar de Miranda Faria, CPF: 216.091.606-49 Bem: Uma área constante de 8,48,40 ha (oito hectares, quarenta e oito ares e quarenta centiares) de terras legítimas, registrada no R-2 e AV-11 da matrícula 7.453, sem benfeitorias, remanescente de uma área de 77,44,00 (AV-11), dentro das seguintes divisas: tem como ponto de partida, o marco cravado na margem da estrada, na confrontação de Celso de Sá, por baixo da estrada, de herdeiros de Jacinto e Hilda Contim, por cima da estrada. Daí confrontando primeiro, segue pela linha perimetral, respeitando-se a cerca antiga, saltando o córrego e subindo pelo espigão e pegando a vertente no alto, indo até o marco cravado na confrontação de Lavínia Vilas Novas. Daí, deixa a vertente e segue o rumo norte, indo pela cerca antiga, saltando a estrada e indo até o marco cravado na margem de vazante da Lagoa Preta. Dai, confrontando com Alberto Cantídio Ferreira, segue margeando e vazantes, tendo cercas de arame paralela, na outra margem, indo na extensão de 597,00 metros, até encontrar um marco que foi cravado na margem da vazante. Daí, confrontando agora com quinhão n°.02, de Neli Rossete Vilas Novas, deixa a linha perimetral, seguindo em reta com 203°40', indo até o marco cravado na margem na encruzilhada da estradinha menor. Daí segue pela estrada principal e daí, seguindo reta no alto na linha perimetral, na confrontação de herdeiros de Jacinto e Hilda Contim. Daí, finalmente, nesta confrontação, pega linha perimetral, pela cerca antiga e desce rumo nordeste até encontrar o marco de partida já citado onde fecha a poligonal. Matrícula: 7453, livro 02, no C.R.I. de Tarumirim/MG. Avaliado em 27/09/2023: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Ônus: AV-12-7453- 13/09/2019 - Protocolo: 43798 - 13/09/2019 INDISPONIBILIDADE - Certifico que os bens pertencentes à PAULO CÉSAR DE MIRANDA FARIA, CPF: 216.091.606-49, foram declarados indisponíveis, conforme ordem inserida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, expedida por TRF1-MG - GOVERNADOR VALADARES - 1E VARA, processo 45305920184013813, protocolo 201908.2716.00912249-IA-770. Ato: 4135, Quantidade de Atos: 1. Emolumentos: R$ 0,00. TFJ: R$ 0,00. Total: R$ 0,00. Nº do selo eletrônico: CTG62944, código de segurança: 2812083178591222. O referido é verdade e dou fé. Valor da dívida: R$ 942.233,65 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). Depositário: Paulo Cesar de Miranda Faria, CPF: 216.091.606-49 Localização do bem: lugar denominado, Córrego Boa Esperança, Zona Rural, no Município de Fernandes Tourinho/MG - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0001911-69.2012.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executado: Espólio de Gilmar Furtado Dias, CPF: 060.030.871-53 Inventariante: Maria Guilhermina Barbosa Dias, CPF: 860.801.996-53 Bem: uma área de 97,74,67 (noventa e sete hectares, setenta e quatro ares e sessenta e sete centiares), integrante do imóvel objeto da transcrição n. 16.013 - remanescente do imóvel rural constituído por uma área de 384,17 ha (trezentos e oitenta e quatro hectares e dezessete ares) de terras legítimas, situado no lugar denominado "Pontão", "Córrego do Pião", no município de Santa Rita do Ituêto/MG. Registrado sob a transcrição n. 16.013, ficha nº 01, de 10/09/1971, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor, de propriedade de Maria Guilhermina dos Santos Barbosa, CPF n. 860.801.996-53, viúva do executado Gilmar Furtado Dias, CPF: 060.030.871-53. Reavaliado em 23 de maio de 2024: R$ 1.009,500,00 (um milhão, nove mil e quinhentos reais) Ônus: Av. 15 – 01/Abril/2005 – Certifico que conforme Ofício nº 102/2005, datado de 31 de Março de 2005, cumprindo determinação de V.S expedido dos autos da ação Civil Pública por alto de improbidade administrativa nº 11.989/04 em que é autos Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Réu Gilmar Furtado Dias, em curso por este juízo e Secretaria, procedi a averbação da indisponibilidade dos bens do réu acima mencionado, independentemente da existência de Penhora da Hipoteca em favor de terceiros de maneira que tal cláusula visa preservar eventual prejuízo do erário público e seu ressarcimento, averbação está que fica fazendo parte integrante da transcrição nº 16.013, art. autorização Judicial. Dou fé. Resplendor, 01/abril/2005. Av. 16 – Transcrição 16.013 – 16/05/05 – Certifico que, conforme Ofício nº 188/2005, cumprindo determinação da Dra. Renata Bomfim Pacheco, Juíza de Direito desta Comarca, expedido nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 12.299/05, em que e Autor Ministério Público do Estado de Minas Gerais, procedo a averbação de indisponibilidade dos Bens a margem da matricula acima descrita até autorização judicial, averbação esta, que fica fazendo parte integrante desta matricula. Av. 18 – Transcrição 16.013 – 05/12/2005 – Certifico que, conforme Mandado de Citação/Penhora, datado de 05/12/05 expedido dos autos de Executivo fiscal, autuado sob o nº 12.725/05, em que é Exequente Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Executado Gilmar Furtado Dias, ficando, portanto, penhorada área de 97,74,67 ha pertence ao Executado até liberação judicial. Dou fé. Resplendor, 05/12/2005. Av. 23 – Transcrição 16.013 – Prot. 21.568 – 06/07/2007 – Certifico que conforme Ofício extraído dos autos e Processo Civil nº 12184/05 em que é parte Exequente: Flávio José Leite Leal e Executado: Gilmar Furtado Dias e Maria Guilhermina Barbosa Dias, procedo a Penhora do Bem imóvel onde consta parte de um imóvel rural constante de uma área medindo 29,04 ha (vinte e nove hectares e quatro ares) imóvel este descrito em todos teores na transcrição 16.013, fls. 247, livro 03-L, valor da execução R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); averbação está que fica fazendo parte integrante desta transcrição, até autorização judicial. Dou fé. Av. 24 – Transcrição 16.013 – Prot. 23267 – 25/11/2008 – Certifico que conforme autorização da Cooperativa de Crédito Rural do Leste de Minas Ltda, fica baixado e sem efeito a av. 11, referente a hipoteca que gravava o imóvel. Resplendor, 25/11/2008. Av. 25 – Transcrição 16.013 – 02/03/2009 – Certifico que conforme mandado de penhora, expedido dos Autos de Executivo Fiscal nº 12986/05 em que é Exequente Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Executado Gilmar Furtado Dias, fica penhorado a área de 99,63 ha, averbação esta que fica fazendo parte integrante desta transcrição até autorização judicial. Dou fé. Av. 28 – Transcrição 16013 – 02/06/2011 – Certifico que conforme auto de penhora, avaliação e depósito, extraído dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, do Processo n. 0016251-33.2010.8.13.0543, como Exequente Gilmar Lopes Nágime e Executado Gilmar Furtado Dias, fica a área de 97,74,67 ha (noventa e sete hectares, setenta e quatro ares e sessenta e sete centiares), PENHORADO, até autorização Judicial, averbação esta que fica fazendo parte integrante desta transcrição. Dou fé. REG.32 - Transcrição 16.013 - Prot. 39.883 de 12/07/2018 - PENHORA - Nos termos da Lei 6.015/73 e por determinação do TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO – Subseção Judiciária de Governador Valadares, conforme Ofício nº 00280/2018/GPCC/PUMG/PGU/AGU, NUP: 00475.004393/2017-09 (REF.0001911-69.2012.4.01.3813) nos autos de penhora, processo n° 0001911-69.2012.4.01.3813, tendo como EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, e como EXECUTADO: ESPÓLIO DE GILM AR FURTADO DIAS, procedo a PENHORA do imóvel objeto desta matrícula, de propriedade da ré. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 8.940,52 (oito mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Resplendor MG, 18/07/2018. Dou Fé. Emol.:R$ 0,00. TFJ.:R$ 0,00. Valor da dívida: R$ 6.213,67 (seis mil, duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos). Depositário: Maria Guilhermina Barbosa Dias, CPF: 860.801.996-53 Localização do bem: situado no lugar denominado “Pontão” “Córrego do Pião”, no município de Santa Rita do Ituêto/MG. No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0003816-80.2010.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executados: Francisco Moreira Filho, CPF: 169.131.596-68; Joaquina de Freitas Moreira, CPF: 003.533.576-93 Bem: Uma sorte de terras devolutas com os característicos constantes deste, situada no lugar denominado Córrego Ipanema, Distrito e Município de Itabirinha de Mantena, contendo a área de 12,25,00ha (doze hectares e vinte e cinco ares). Confrontações: Ao norte, pedreira, e Luiz Anacleto de Almeida; a leste, este último, Joaquim Francisco da Rocha e Francisco Moreira Filho; ao sul, este último e Agostinho Moreira Sales; a oeste, pedreira, proprietário: Francisco Moreira Filho, CPF: 169.131.596-68. R-1 da matrícula 5.427. Reavaliado em 10 de julho de 2024: R$ 119.130,00 (cento e dezenove mil, cento e trinta reais). Ônus: AV-5-5427- 02/04/2012 Procede-se esta averbação nos termos do Ofício nº 2ª V/SEPOD/N. 053, datado de 06 de março de 2012, emitido pela Justiça Federal de 1º Grau - Subseção Judiciária de Governador Valadares - MG - 2ª Vara, Processo nº 2008.38.13.002848-3, assinado pela Diretora de Secretaria Clenys Regis Rosário Pereira de Castro; para fazer constar que o imóvel constante da presente matricula fica indisponível até ulterior decisão. Cota: Isento. Mantena 02 de abril de 2012. R-6-5427 - 19/03/2018 - Protocolo: 53891 - 28/02/2018 PENHORA - Procede-se este registro nos termos do Ofício n° 00088/2018/GPCC/PUMG/PGU/AGU, da Advocacia - Geral da União, Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, datado de 23/02/2018, assinado eletronicamente pela Dra. Juliana Guimarães Santana - Advogada da União, referente aos autos nº 0003816-80.2010.4.01.3813 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, para fazer constar a PENHORA sobre o imóvel constante da presente matrícula bem como do R-01 ao AV05 acima. Para este ato foi apresentado Auto de Penhora, assinado por Marcelo Costa Guerra - Oficial de Justiça Avaliador, datado de 07/03/2017, referente ao mandado expedido dos autos nº 0396 16 000115-4, em que é Exequente: União Federal e Executado: Francisco Moreira Filho. Depositário: Francisco Moreira Filho, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado no Córrego do Onça, Itabirinha/MG. Avaliação do Imóvel: R$126.549,58 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos). Cota: Isento, nos termos do art. 20, inciso IV da Lei nº 15.424/2004, Ato: 4527, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 0,00. Recompe: R$ 0,00. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 0,00. Total: R$ 0,00. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000396040128, atribuição: Imóveis, localidade: Mantena. Nº selo de consulta: BPV63914, código de segurança: 2697640962614775. Valor Total dos Emolumentos: R$ 0,00. Valor Total do Recompe: R$ 0,00. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 0,00. Valor Total Final ao Usuário: R$ 0,00. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br". Mantena, 19 de março de 2018. Valor da dívida: R$ 23.495,87 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Depositário: Francisco Moreira Filho, CPF: 169.131.596-68 Localização do bem: situado no lugar denominado Córrego Ipanema, município de Itabirinha/MG. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0003197-24.2008.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executado: Edson Alves de Souza, CPF: 434.440.756-34 Bem: uma área de 4,16,66 ha (quatro hectares, dezesseis ares e sessenta e seis centiares), esta área corresponde-se a 8,3% do imóvel constante da matrícula nº 1.363 situada no lugar denominado “Córrego Parado”, distrito de Sapucaia do Norte, município de Galileia/MG. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Galileia/MG, R-5 da matrícula n° 1.363, de propriedade do executado Edson Alves de Souza, CPF: 434.440.756-34. Reavaliado em 12 de junho de 2024: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil, e quatrocentos reais). Ônus: Av.13. Prot. 13576 de 07/01/2013 - INDISPONIBILIDADE - Nos termos da Lei 6015/73 e por solicitação IMEDIATA DO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS, SUBSEÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES-MG, SEGUNDA VARA FEDERAL, pelo Oficio GABJU 53/2012, datada de 07/12/2012, nos termos do processo n°8934-66.2012.4.01.3813 de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, tendo como Requerente o Ministério Público Federal, procedo a averbação DA INDISPONIBILIDADE do imóvel constante desta matricula, na parte que coube ao Requerido Edson Alves de Souza, CPF:4! - 34. Emol.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Galiléia-MG, 08/01/2013. Dou Fé. Av.20 - Prot. 15522 de 12/08/2015 - INDISPONIBILIDADE - Nos termos da Lei 6015/73 - - e por solicitação imediata DO PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE.1° GRAL, SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES- MG, 2º VARA, pelo Oficio 2ªV/SEPOD N°204 datado de 29/06/2015 nos termos dos autos da Ação Civil Pública, processo n°3624-16.2011.4.01.3813, com decis&o fls.357/363 proferida nos autos em epígrafe, tendo como Requerente o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, procedo a AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE do imóvel constante do R.07 desta matricula, em nome do requerido EDSON ALVES DE SOUZA, CPF:434.440.756-34..Emol.:R$0,00. Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total..R $0,00. Galiléia-MG, 17/08/2015. Dou Fé O Oficial. Av.38 — Prot 16334 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta diaria que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento nº 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento nº 260/CGJ/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade das áreas pertencentes aos coproprietários: Francisco José de Souza, CPF:251.924.506-91, sendo 16,7% imóvel deste imóvel registrado no R.06 e R.09 acima; e Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, sendo 8,3% im deste imóvel registrado R.07 acima, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região — MG Governador Valadares-MG — 2º Vara, nos autos do processo nº3792120164013813, protocolo — de Indisponibilidade n°201604.2613.00131163-1A-310. Emol.:R$0,00. Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total.:R$0,00. Galiléia-MG, 03/04/2017. Dou Fé O Oficial. Av.39 — Prot 16335 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta diária que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento nº 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento n® 260/CGJ/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade de 8,3% imóvel constante desta matricula, registrado no R.07 acima, de propriedade de Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região - MG — Governador Valadares-MG - 2* Vara, nos autos do processo nº 020516420164013813, protocolo de Indisponibilidade n°201605.1715.00138675-1A710. Emol..R $0,00, Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total.:R$0,00. Galiléia-MG, 03/04/2017. Dou Fé O Oficial Av.40 — Prot.16336 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta dia ria que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento nº 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento nº 260/CGJ/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade de 8,3% imóvel constante desta matricula, registrado no R.07 acima, de propriedade de Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, decretada: pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região — MG - Governador Valadares-MG:~ 2° Vara, nos: autos do processo W45769220114013813, protocolo de Indisponibilidade n°201606.2916.00155346:1A4180. Emol.:R$0,00. Av.41 — Prot.16337 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta diária que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento n® 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento nº 260/CGU/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade de 8,3% imóvel constante desta matricula, registrado no R.07 acima, de propriedade de Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Regido — MG — Governador Valadares-MG — 2º Vara, nos autos do processo nº 45034720164013813, protocolo de Indisponibilidade nº201608,2614.0017É748—IA000. Emol.:R$0,00. Data 22/11/1983 Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total.:R$0,00. Galiléia-MG, 03/04/2017. Dou Fé O Oficial. Valor da dívida: R$ 115.771,97 (cento e quinze mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). Depositário: Edson Alves de Souza, CPF: 434.440.756-34 Localização do bem: situado no lugar denominado “Córrego Parado”, distrito de Sapucaia do Norte, município de Galileia/MG - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0001816-78.2008.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executado: Cirilo Pinto de Moura, CPF: 337.462.576-20 Bem: Um imóvel constante de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares) de terras legítimas, sem benfeitorias, situado no lugar denominado “Fazenda Sossego” no município de São Geraldo da Piedade/MG, tendo como conflitantes atuais, ao fundo com o Sr. Edimur Flor (antigo conflitante Ulisses Passos), à direita com Aquiles Queiroga; à esquerda com Pedro Carlos de Souza e pela gente com o sítio “Todos os Santos”, de propriedade de Cirilo Pinto de Moura, CPF: 337.462.576-20, e em comum com outros em uma área maior de 28,7325, dividindo-se o todo: ao norte com João Queiroga; Athenogenes Gualberto da Silva, pedreira e Antônio de Araújo, José Pinto de Figueiredo, Lafaiete Xavier e Ulisses José Passos; a leste, com este último, Pedro Carlos de Souza e Aquiles Queiroga; a oeste, José Antônio Araújo, Antônio Botelho da Silva e Maria Paixão de Almeida. Proprietário: Cirilo Pinto de Moura, CPF 337.462.576- 20. Registrado sob R-16 da matrícula nº 1.840, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Virginópolis/MG. Reavaliado em 17 de outubro de 2023: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ônus: AV-22-1.840 — PROT: 21.040 — DATA:18/01/2.012 — AVERBAÇÃO PARA CONSTAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO Procede-se a — presente averbação para constar o AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos de uma Certidão Comprobatória de Ajuizamento de Ação de Execução Diversa por Título Extrajudicial — Oficio n. 43/2.012-GPCC/SEAJU/PVS/PU/MG-Processo n. 2008.38.13.001815-3, com fundamento no art. 615- A do Cód. De Processo Civil, pra fins de ciência a qualquer interessado em adquirir bens do executado, bem como a finalidade de evitar que terceiros venham ser prejudicados, na qual consta que CERTIFICO, para fins do disposto no art. 615- A, do CPC, que aos 11/01/2.012, foi ajuizada na 1º Vara Federal desta Subseção Judiciária DE Governador Valadares/MG, a Ação de Execução Diversa por Título Extrajudicial nº 2008.38.13.001815-3 proposta pela União Federal em desfavor de CIRILO PINTO DE MOURA, CPF n. 337.462.576/20, cujo valor da causa é de (Não consta) servindo está para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos á penhora ou arresto, pertencentes ao executado. Belo Horizonte, em 11/01/2.012- Pedro Vasques Soares -Advogado da União coordenador do Grupo Permanente de Combate a Corrupção em cumprimento ao ofício de nº. 43/2.012-GPCC/SEAJU/PVS/PU/MG-n datado de 11/01/2.012. Isento de custas. Virginópolis, 18/01/2.012. Dou fé. Of. Substº Maria da Conceição Coelho, o escrevi, conferi, dou fé. R-24-1.840 — PROT:22.111 — DATA: 12/08/2.013 — REGISTRO DE ARRESTO: Procede-se ao presente registro para constar O ARRESTO, nos termos de um Mandado de ARRESTO — nos autos de n. 0718.13.001592-5, que corre perante a 1º Vara Federal Cível de Governador Valadares, autos de origem n. 2.008.38.13.0001815-3., expedido em 05/08/2.013, pra fins de ciência a qualquer interessado em adquirir bens do executado, bem como a finalidade de evitar que terceiros venham ser prejudicados, na qual consta que CERTIFICO, para fins do disposto no art. 659, parágrafo 4º do CPC, que tramita na 1º Vara Federal desta Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, proposta pela União Federal contra CIRILO PINTO DE MOURA, CPF n 337.462.576/20 RG n.1595496/MG., que foi feito o arresto em cumprimento da carta Precatória n 039/13 distribuída em 06/06/2.013- PROCESSO N. 0015925-28.8.2.013.071.13.0718/0718.13.001592-5 para efetuar o pagamento da quantia no VALOR DE R$4.170,96, o bem desta matricula,uma sorte de terras com a área de 4,84,00ha., sem benfeitorias, situada no imével denominado Fazenda Sossego, município de São Geraldo da Piedade/MG_avaliado do por R$5.000,00 ( Cinco mil reais). Foi nomeado como depositário do bem arrestado, o Sr. DJALMA BOTELHO DE MOURA, filho de Paulo Botelho da Silva e Efigenia Pinto Silva, nascido em 07/02/1.964, residente na Rua dos Queirogas, Córrego Sossego, São Geraldo da Piedade, portador da RG n. MG07316327 -1 U /RJ e do CPF n. 564.074.086/87, que prometeu cumprir fielmente o seu encargo. Em cumprimento ao Mandado de Arresto, datado de 05/08/2.013, assinado pelo oficial de Justiça José Maria de Souza Filho Mat. TJMG 23.185-2. Isento de custas. Virginópolis. Dou fé. R-25-1840 - 22/02/2019 - Protocolo: 24344 - 21/02/2019 PENHORA: por determinação do MM. Juiz da 1º Vara Federal de Governador Valadares-MG, abaixo qualificado, promovo o presente registro para consignar a realização de PENHORA da área de 4,84,00 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), descrita no R-16 desta matrícula, conforme Ofício expedido na data 19/02/2019 pela Secretaria e subscrita pelo MM. Juiz Federal, Dr. Vinícius Cobucci Sampaio, extraído dos autos nº 000186- 78.2008.4.01.3813, malote digital com código de rastreabilidade: 40120195252440, em que figura na qualidade de CREDORA: UNIÃO FEDERAL, e, na qualidade de DEVEDOR: CIRILO PINTO DE MOURA, qualificado na matrícula. Foi nomeado como DEPOSITÁRIO: DJALMA BOTELHO DE MOURA, CPF: 564.074.086-87, residente e domiciliado à Rua dos Queirogas, no Córrego do Sossego, zona rural de São Geraldo da Piedade/MG. Não consta a avaliação do imóvel. Valor da Dívida: R$7.340,95 (sete mil, trezentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). Valor da dívida: R$ 4.170,96 (quatro mil cento e setenta reais e noventa e seis centavos). Depositário: Djalma Botelho de Moura, CPF: 564.074.086-87 Localização do bem: situado no lugar denominado “Fazenda Sossego” no município de São Geraldo da Piedade/MG PAGAMENTO: Processos nºs 1007133-83.2021.4.01.3813 – O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. Processos n°s 0004530-59.2018.4.01.3813; 0001911-69.2012.4.01.3813; 0003197-24.2008.4.01.3813; 0003816-80.2010.4.01.3813 e 0001816- 78.2008.4.01.3813 - O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. PARCELAMENTO E INADIMPLEMENTO: Processo nº 1007133-83.2021.4.01.3813 – O bem poderá ser adquirido para pagamento em prestações, por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, mediante pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses, com correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem. A proposta deverá ser apresentada diretamente ao leiloeiro até o início do leilão e deverá conter o prazo, o indexador de correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem, se for o caso, as condições de pagamento do saldo, e será submetida à apreciação judicial, conforme art. 895 do NCPC. O montante a ser parcelado é limitado ao valor da dívida. Processo nºs 0004530-59.2018.4.01.3813; 0001911-69.2012.4.01.3813; 0003197-24.2008.4.01.3813; 0003816-80.2010.4.01.3813 e 0001816- 78.2008.4.01.3813 - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento parcelado diretamente ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, por preço não inferior ao da avaliação, ou nos percentuais acima especificados acima, até o início do segundo leilão. A proposta será submetida à apreciação e homologação judicial, nos termos do art. 895 do CPC. A proposta deverá incluir o pagamento à vista de 25% do valor ofertado ou em prestações com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais, com correção monetária (IPCA, INPC ou SELIC) e garantia por hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895, §1° do CPC, e deverá conter o prazo, o indexador de correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem, se for o caso, as condições de pagamento do saldo. O montante a ser parcelado é limitado ao valor da dívida. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que deu a arrematação (artigos 895, § 4º e 5º do NCPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º do NOVO CPC). A apresentação da proposta prevista no art. 895 do NCPC não suspende o leilão (art. 895, §6º, do NCPC). MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionada, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 23, da Resolução nº 8/2021 do TRF1), confirmar os lances e, arrematado o bem, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, via depósito em conta judicial, seguindo as orientações do leiloeiro. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s(R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custearo transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: com início 10 (dez) dias após a publicação do edital, conforme art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10 de setembro de 2024, às 09h30; e 2º Leilão: com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24 de setembro de 2024, às 09h30 – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação nos processos nºs 1007133-83.2021.4.01.3813; 0004530-59.2018.4.01.3813; 0001911-69.2012.4.01.3813; 0003197-24.2008.4.01.3813; 0003816- 80.2010.4.01.3813 e 0001816-78.2008.4.01.3813. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s)e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC; 02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –ITBI; 06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução(art. 901, §1º do NCPC); 07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art.903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC); 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 16 de agosto de 2024. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0007075-88.2022.4.01.8008 - documento Edital 0889143) Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-80.2010.4.01.3813/MG E JOAQUINA DE FREITAS MOREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., faz saber aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, leiloeiros públicos oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme o art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10/09/2024, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24/09/2024, às 09h30, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EPROC Nº 1007133- 83.2021.4.01.3813 , e como

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO EXECUTADO: JOAQUINA DE FREITAS MOREIRA EDITAL Nº 380000509895 Juiz Titular: JOSÉ MAURO BARBOSAJuiz Substituto: -Dir. Secret.: SEBASTIÃO ALVES DE JESUS AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 0003816-80.2010.4.01.3813 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO E JOAQUINA DE FREITAS MOREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., faz saber aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, leiloeiros públicos oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme o art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10/09/2024, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24/09/2024, às 09h30, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EPROC Nº 1007133-83.2021.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executados: Dorcino Gomes Neto – ME – CNPJ: 11.306.066/0001-20; Marcos Geraldo Godinho Pereira – CPF: 137.770.846-20; e Dorcino Gomes Neto – CPF: 894.591.486-20 Bem: Veículo VW/POLO SPORTLINE 1.6, placa HOH-4621, ano/modelo: 2012/2013, Chassi 9BWAB49N0DP000555, Renavam 00525499776. Avaliado em 22/11/2023: R$ 33.860 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais). Ônus: - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 15/06/2023 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 1007133-83.2021.4.01.3813. Valor da dívida: R$ 264.937,33 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Depositário: Marcos Geraldo Godinho Pereira, CPF: 137.770.846-20. Localização do bem: Avenida 1º de junho, 2672, São João Evangelista/MG. No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0004530-59.2018.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 00.394.411/0001-09 Executado: Paulo Cesar de Miranda Faria, CPF: 216.091.606-49 Bem: Uma área constante de 8,48,40 ha (oito hectares, quarenta e oito ares e quarenta centiares) de terras legítimas, registrada no R-2 e AV-11 da matrícula 7.453, sem benfeitorias, remanescente de uma área de 77,44,00 (AV-11), dentro das seguintes divisas: tem como ponto de partida, o marco cravado na margem da estrada, na confrontação de Celso de Sá, por baixo da estrada, de herdeiros de Jacinto e Hilda Contim, por cima da estrada. Daí confrontando primeiro, segue pela linha perimetral, respeitando-se a cerca antiga, saltando o córrego e subindo pelo espigão e pegando a vertente no alto, indo até o marco cravado na confrontação de Lavínia Vilas Novas. Daí, deixa a vertente e segue o rumo norte, indo pela cerca antiga, saltando a estrada e indo até o marco cravado na margem de vazante da Lagoa Preta. Dai, confrontando com Alberto Cantídio Ferreira, segue margeando e vazantes, tendo cercas de arame paralela, na outra margem, indo na extensão de 597,00 metros, até encontrar um marco que foi cravado na margem da vazante. Daí, confrontando agora com quinhão n°.02, de Neli Rossete Vilas Novas, deixa a linha perimetral, seguindo em reta com 203°40', indo até o marco cravado na margem na encruzilhada da estradinha menor. Daí segue pela estrada principal e daí, seguindo reta no alto na linha perimetral, na confrontação de herdeiros de Jacinto e Hilda Contim. Daí, finalmente, nesta confrontação, pega linha perimetral, pela cerca antiga e desce rumo nordeste até encontrar o marco de partida já citado onde fecha a poligonal. Matrícula: 7453, livro 02, no C.R.I. de Tarumirim/MG. Avaliado em 27/09/2023: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Ônus: AV-12-7453- 13/09/2019 - Protocolo: 43798 - 13/09/2019 INDISPONIBILIDADE - Certifico que os bens pertencentes à PAULO CÉSAR DE MIRANDA FARIA, CPF: 216.091.606-49, foram declarados indisponíveis, conforme ordem inserida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, expedida por TRF1-MG - GOVERNADOR VALADARES - 1E VARA, processo 45305920184013813, protocolo 201908.2716.00912249-IA-770. Ato: 4135, Quantidade de Atos: 1. Emolumentos: R$ 0,00. TFJ: R$ 0,00. Total: R$ 0,00. Nº do selo eletrônico: CTG62944, código de segurança: 2812083178591222. O referido é verdade e dou fé. Valor da dívida: R$ 942.233,65 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). Depositário: Paulo Cesar de Miranda Faria, CPF: 216.091.606-49 Localização do bem: lugar denominado, Córrego Boa Esperança, Zona Rural, no Município de Fernandes Tourinho/MG - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0001911-69.2012.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executado: Espólio de Gilmar Furtado Dias, CPF: 060.030.871-53 Inventariante: Maria Guilhermina Barbosa Dias, CPF: 860.801.996-53 Bem: uma área de 97,74,67 (noventa e sete hectares, setenta e quatro ares e sessenta e sete centiares), integrante do imóvel objeto da transcrição n. 16.013 - remanescente do imóvel rural constituído por uma área de 384,17 ha (trezentos e oitenta e quatro hectares e dezessete ares) de terras legítimas, situado no lugar denominado "Pontão", "Córrego do Pião", no município de Santa Rita do Ituêto/MG. Registrado sob a transcrição n. 16.013, ficha nº 01, de 10/09/1971, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor, de propriedade de Maria Guilhermina dos Santos Barbosa, CPF n. 860.801.996-53, viúva do executado Gilmar Furtado Dias, CPF: 060.030.871-53. Reavaliado em 23 de maio de 2024: R$ 1.009,500,00 (um milhão, nove mil e quinhentos reais) Ônus: Av. 15 – 01/Abril/2005 – Certifico que conforme Ofício nº 102/2005, datado de 31 de Março de 2005, cumprindo determinação de V.S expedido dos autos da ação Civil Pública por alto de improbidade administrativa nº 11.989/04 em que é autos Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Réu Gilmar Furtado Dias, em curso por este juízo e Secretaria, procedi a averbação da indisponibilidade dos bens do réu acima mencionado, independentemente da existência de Penhora da Hipoteca em favor de terceiros de maneira que tal cláusula visa preservar eventual prejuízo do erário público e seu ressarcimento, averbação está que fica fazendo parte integrante da transcrição nº 16.013, art. autorização Judicial. Dou fé. Resplendor, 01/abril/2005. Av. 16 – Transcrição 16.013 – 16/05/05 – Certifico que, conforme Ofício nº 188/2005, cumprindo determinação da Dra. Renata Bomfim Pacheco, Juíza de Direito desta Comarca, expedido nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 12.299/05, em que e Autor Ministério Público do Estado de Minas Gerais, procedo a averbação de indisponibilidade dos Bens a margem da matricula acima descrita até autorização judicial, averbação esta, que fica fazendo parte integrante desta matricula. Av. 18 – Transcrição 16.013 – 05/12/2005 – Certifico que, conforme Mandado de Citação/Penhora, datado de 05/12/05 expedido dos autos de Executivo fiscal, autuado sob o nº 12.725/05, em que é Exequente Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Executado Gilmar Furtado Dias, ficando, portanto, penhorada área de 97,74,67 ha pertence ao Executado até liberação judicial. Dou fé. Resplendor, 05/12/2005. Av. 23 – Transcrição 16.013 – Prot. 21.568 – 06/07/2007 – Certifico que conforme Ofício extraído dos autos e Processo Civil nº 12184/05 em que é parte Exequente: Flávio José Leite Leal e Executado: Gilmar Furtado Dias e Maria Guilhermina Barbosa Dias, procedo a Penhora do Bem imóvel onde consta parte de um imóvel rural constante de uma área medindo 29,04 ha (vinte e nove hectares e quatro ares) imóvel este descrito em todos teores na transcrição 16.013, fls. 247, livro 03-L, valor da execução R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); averbação está que fica fazendo parte integrante desta transcrição, até autorização judicial. Dou fé. Av. 24 – Transcrição 16.013 – Prot. 23267 – 25/11/2008 – Certifico que conforme autorização da Cooperativa de Crédito Rural do Leste de Minas Ltda, fica baixado e sem efeito a av. 11, referente a hipoteca que gravava o imóvel. Resplendor, 25/11/2008. Av. 25 – Transcrição 16.013 – 02/03/2009 – Certifico que conforme mandado de penhora, expedido dos Autos de Executivo Fiscal nº 12986/05 em que é Exequente Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Executado Gilmar Furtado Dias, fica penhorado a área de 99,63 ha, averbação esta que fica fazendo parte integrante desta transcrição até autorização judicial. Dou fé. Av.28 – Transcrição 16013 – 02/06/2011 – Certifico que conforme auto de penhora, avaliação e depósito, extraído dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, do Processo n. 0016251-33.2010.8.13.0543, como Exequente Gilmar Lopes Nágime e Executado Gilmar Furtado Dias, fica a área de 97,74,67 ha (noventa e sete hectares, setenta e quatro ares e sessenta e sete centiares), PENHORADO, até autorização Judicial, averbação esta que fica fazendo parte integrante desta transcrição. Dou fé. REG.32 - Transcrição 16.013 - Prot. 39.883 de 12/07/2018 - PENHORA - Nos termos da Lei 6.015/73 e por determinação do TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO – Subseção Judiciária de Governador Valadares, conforme Ofício nº 00280/2018/GPCC/PUMG/PGU/AGU, NUP: 00475.004393/2017-09 (REF.0001911-69.2012.4.01.3813) nos autos de penhora, processo n° 0001911-69.2012.4.01.3813, tendo como EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, e como EXECUTADO: ESPÓLIO DE GILM AR FURTADO DIAS, procedo a PENHORA do imóvel objeto desta matrícula, de propriedade da ré. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 8.940,52 (oito mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Resplendor MG, 18/07/2018. Dou Fé. Emol.:R$ 0,00. TFJ.:R$ 0,00. Valor da dívida: R$ 6.213,67 (seis mil, duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos). Depositário: Maria Guilhermina Barbosa Dias, CPF: 860.801.996-53 Localização do bem: situado no lugar denominado “Pontão” “Córrego do Pião”, no município de Santa Rita do Ituêto/MG. No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0003816-80.2010.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executados: Francisco Moreira Filho, CPF: 169.131.596-68; Joaquina de Freitas Moreira, CPF: 003.533.576-93 Bem: Uma sorte de terras devolutas com os característicos constantes deste, situada no lugar denominado Córrego Ipanema, Distrito e Município de Itabirinha de Mantena, contendo a área de 12,25,00ha (doze hectares e vinte e cinco ares). Confrontações: Ao norte, pedreira, e Luiz Anacleto de Almeida; a leste, este último, Joaquim Francisco da Rocha e Francisco Moreira Filho; ao sul, este último e Agostinho Moreira Sales; a oeste, pedreira, proprietário: Francisco Moreira Filho, CPF: 169.131.596-68. R-1 da matrícula 5.427. Reavaliado em 10 de julho de 2024: R$ 119.130,00 (cento e dezenove mil, cento e trinta reais). Ônus: AV-5-5427- 02/04/2012 Procede-se esta averbação nos termos do Ofício nº 2ª V/SEPOD/N. 053, datado de 06 de março de 2012, emitido pela Justiça Federal de 1º Grau - Subseção Judiciária de Governador Valadares - MG - 2ª Vara, Processo nº 2008.38.13.002848-3, assinado pela Diretora de Secretaria Clenys Regis Rosário Pereira de Castro; para fazer constar que o imóvel constante da presente matricula fica indisponível até ulterior decisão. Cota: Isento. Mantena 02 de abril de 2012. R-6-5427 - 19/03/2018 - Protocolo: 53891 - 28/02/2018 PENHORA - Procede-se este registro nos termos do Ofício n° 00088/2018/GPCC/PUMG/PGU/AGU, da Advocacia - Geral da União, Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, datado de 23/02/2018, assinado eletronicamente pela Dra. Juliana Guimarães Santana - Advogada da União, referente aos autos nº 0003816-80.2010.4.01.3813 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, para fazer constar a PENHORA sobre o imóvel constante da presente matrícula bem como do R-01 ao AV-05 acima. Para este ato foi apresentado Auto de Penhora, assinado por Marcelo Costa Guerra - Oficial de Justiça Avaliador, datado de 07/03/2017, referente ao mandado expedido dos autos nº 0396 16 000115-4, em que é Exequente: União Federal e Executado: Francisco Moreira Filho. Depositário: Francisco Moreira Filho, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado no Córrego do Onça, Itabirinha/MG. Avaliação do Imóvel: R$126.549,58 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos). Cota: Isento, nos termos do art. 20, inciso IV da Lei nº 15.424/2004, Ato: 4527, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 0,00. Recompe: R$ 0,00. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 0,00. Total: R$ 0,00. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000396040128, atribuição: Imóveis, localidade: Mantena. Nº selo de consulta: BPV63914, código de segurança: 2697640962614775. Valor Total dos Emolumentos: R$ 0,00. Valor Total do Recompe: R$ 0,00. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 0,00. Valor Total Final ao Usuário: R$ 0,00. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br". Mantena, 19 de março de 2018. Valor da dívida: R$ 23.495,87 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Depositário: Francisco Moreira Filho, CPF: 169.131.596-68 Localização do bem: situado no lugar denominado Córrego Ipanema, município de Itabirinha/MG. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0003197-24.2008.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executado: Edson Alves de Souza, CPF: 434.440.756-34 Bem: uma área de 4,16,66 ha (quatro hectares, dezesseis ares e sessenta e seis centiares), esta área corresponde-se a 8,3% do imóvel constante da matrícula nº 1.363 situada no lugar denominado “Córrego Parado”, distrito de Sapucaia do Norte, município de Galileia/MG. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Galileia/MG, R-5 da matrícula n° 1.363, de propriedade do executado Edson Alves de Souza, CPF: 434.440.756-34. Reavaliado em 12 de junho de 2024: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil, e quatrocentos reais). Ônus: Av.13. Prot. 13576 de 07/01/2013 - INDISPONIBILIDADE - Nos termos da Lei 6015/73 e por solicitação IMEDIATA DO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS, SUBSEÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES-MG, SEGUNDA VARA FEDERAL, pelo Oficio GABJU 53/2012, datada de 07/12/2012, nos termos do processo n°8934-66.2012.4.01.3813 de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, tendo como Requerente o Ministério Público Federal, procedo a averbação DA INDISPONIBILIDADE do imóvel constante desta matricula, na parte que coube ao Requerido Edson Alves de Souza, CPF:4! -34. Emol.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Galiléia-MG, 08/01/2013. Dou Fé Av.20 - Prot. 15522 de 12/08/2015 - INDISPONIBILIDADE - Nos termos da Lei 6015/73 - - e por solicitação imediata DO PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE.1° GRAL, SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES-MG, 2º VARA, pelo Oficio 2ªV/SEPOD N°204 datado de 29/06/2015 nos termos dos autos da Ação Civil Pública, processo n°3624-16.2011.4.01.3813, com decis&o fls.357/363 proferida nos autos em epígrafe, tendo como Requerente o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, procedo a AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE do imóvel constante do R.07 desta matricula, em nome do requerido EDSON ALVES DE SOUZA, CPF:434.440.756-34..Emol.:R$0,00. Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total..R $0,00. Galiléia-MG, 17/08/2015. Dou Fé O Oficial. Av.38 — Prot 16334 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta diaria que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento nº 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento nº 260/CGJ/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade das áreas pertencentes aos coproprietários: Francisco José de Souza, CPF:251.924.506-91, sendo 16,7% imóvel deste imóvel registrado no R.06 e R.09 acima; e Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, sendo 8,3% im deste imóvel registrado R.07 acima, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região — MG Governador Valadares-MG — 2º Vara, nos autos do processo nº3792120164013813, protocolo — de Indisponibilidade n°201604.2613.00131163-1A-310. Emol.:R$0,00. Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total.:R$0,00. Galiléia-MG, 03/04/2017. Dou Fé O Oficial. Av.39 — Prot 16335 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta diária que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento nº 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento n® 260/CGJ/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade de 8,3% imóvel constante desta matricula, registrado no R.07 acima, de propriedade de Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região - MG — Governador Valadares-MG - 2* Vara, nos autos do processo nº 020516420164013813, protocolo de Indisponibilidade n°201605.1715.00138675-1A-710. Emol..R $0,00, Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total.:R$0,00. Galiléia-MG, 03/04/2017. Dou Fé O Oficial Av.40 — Prot.16336 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta dia ria que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento nº 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento nº 260/CGJ/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade de 8,3% imóvel constante desta matricula, registrado no R.07 acima, de propriedade de Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, decretada: pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região — MG - Governador Valadares-MG:~ 2° Vara, nos: autos do processo W 45769220114013813, protocolo de Indisponibilidade n°201606.2916.00155346:1A4180. Emol.:R$0,00. Av.41 — Prot.16337 de 09/03/2017- Por esta averbação administrativa, através da consulta diária que procedemos na Central Nacional de Indisponibilidade nos termos no disposto no artigo 14 $ 2° no provimento n® 39/CNJ/2014 c/c artigo 754 do provimento nº 260/CGU/2013, procedo a averbação da Indisponibilidade de 8,3% imóvel constante desta matricula, registrado no R.07 acima, de propriedade de Edson Alves de Souza, CPF:434.440.756-34, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Regido — MG — Governador Valadares-MG — 2º Vara, nos autos do processo nº 45034720164013813, protocolo de Indisponibilidade nº201608,2614.0017É748—IA-000. Emol.:R$0,00. Data 22/11/1983 Recompe-MG.:R$0,00. TFJ.:R$0,00. Total.:R$0,00. Galiléia-MG, 03/04/2017. Dou Fé O Oficial. Valor da dívida: R$ 115.771,97 (cento e quinze mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). Depositário: Edson Alves de Souza, CPF: 434.440.756-34 Localização do bem: situado no lugar denominado “Córrego Parado”, distrito de Sapucaia do Norte, município de Galileia/MG - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0001816-78.2008.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23 Executado: Cirilo Pinto de Moura, CPF: 337.462.576-20 Bem: Um imóvel constante de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares) de terras legítimas, sem benfeitorias, situado no lugar denominado “Fazenda Sossego” no município de São Geraldo da Piedade/MG, tendo como conflitantes atuais, ao fundo com o Sr. Edimur Flor (antigo conflitante Ulisses Passos), à direita com Aquiles Queiroga; à esquerda com Pedro Carlos de Souza e pela gente com o sítio “Todos os Santos”, de propriedade de Cirilo Pinto de Moura, CPF: 337.462.576-20, e em comum com outros em uma área maior de 28,7325, dividindo-se o todo: ao norte com João Queiroga; Athenogenes Gualberto da Silva, pedreira e Antônio de Araújo, José Pinto de Figueiredo, Lafaiete Xavier e Ulisses José Passos; a leste, com este último, Pedro Carlos de Souza e Aquiles Queiroga; a oeste, José Antônio Araújo, Antônio Botelho da Silva e Maria Paixão de Almeida. Proprietário: Cirilo Pinto de Moura, CPF 337.462.576-20. Registrado sob R-16 da matrícula nº 1.840, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Virginópolis/MG. Ônus: AV-22-1.840 — PROT: 21.040 — DATA:18/01/2.012 — AVERBAÇÃO PARA CONSTAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO Procede-se a — presente averbação para constar o AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos de uma Certidão Comprobatória de Ajuizamento de Ação de Execução Diversa por Título Extrajudicial — Oficio n. 43/2.012-GPCC/SEAJU/PVS/PU/MG-Processo n. 2008.38.13.001815-3, com fundamento no art. 615- A do Cód. De Processo Civil, pra fins de ciência a qualquer interessado em adquirir bens do executado, bem como a finalidade de evitar que terceiros venham ser prejudicados, na qual consta que CERTIFICO, para fins do disposto no art. 615- A, do CPC, que aos 11/01/2.012, foi ajuizada na 1º Vara Federal desta Subseção Judiciária DE Governador Valadares/MG, a Ação de Execução Diversa por Título Extrajudicial nº 2008.38.13.001815-3 proposta pela União Federal em desfavor de CIRILO PINTO DE MOURA, CPF n. 337.462.576/20, cujo valor da causa é de (Não consta) servindo está para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos á penhora ou arresto, pertencentes ao executado. Belo Horizonte, em 11/01/2.012- Pedro Vasques Soares -Advogado da União coordenador do Grupo Permanente de Combate a Corrupção em cumprimento ao ofício de nº. 43/2.012-GPCC/SEAJU/PVS/PU/MG-n datado de 11/01/2.012. Isento de custas. Virginópolis, 18/01/2.012. Dou fé. Of. Substº Maria da Conceição Coelho, o escrevi, conferi, dou fé. R-24-1.840 — PROT:22.111 — DATA: 12/08/2.013 — REGISTRO DE ARRESTO: Procede-se ao presente registro para constar O ARRESTO, nos termos de um Mandado de ARRESTO — nos autos de n. 0718.13.001592-5, que corre perante a 1º Vara Federal Cível de Governador Valadares, autos de origem n. 2.008.38.13.0001815-3., expedido em 05/08/2.013, pra fins de ciência a qualquer interessado em adquirir bens do executado, bem como a finalidade de evitar que terceiros venham ser prejudicados, na qual consta que CERTIFICO, para fins do disposto no art. 659, parágrafo 4º do CPC, que tramita na 1º Vara Federal desta Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, proposta pela União Federal contra CIRILO PINTO DE MOURA, CPF n 337.462.576/20 RG n.1595496/MG., que foi feito o arresto em cumprimento da carta Precatória n 039/13 distribuída em 06/06/2.013- PROCESSO N. 0015925-28.8.2.013.071.13.0718/0718.13.001592-5 para efetuar o pagamento da quantia no VALOR DE R$4.170,96, o bem desta matricula,uma sorte de terras com a área de 4,84,00ha., sem benfeitorias, situada no imével denominado Fazenda Sossego, município de São Geraldo da Piedade/MG_avaliado do por R$5.000,00 ( Cinco mil reais). Foi nomeado como depositário do bem arrestado, o Sr. DJALMA BOTELHO DE MOURA, filho de Paulo Botelho da Silva e Efigenia Pinto Silva, nascido em 07/02/1.964, residente na Rua dos Queirogas, Córrego Sossego, São Geraldo da Piedade, portador da RG n. MG07316327 -1 U /RJ e do CPF n. 564.074.086/87, que prometeu cumprir fielmente o seu encargo. Em cumprimento ao Mandado de Arresto, datado de 05/08/2.013, assinado pelo oficial de Justiça José Maria de Souza Filho Mat. TJMG 23.185-2. Isento de custas. Virginópolis. Dou fé. R-25-1840 - 22/02/2019 - Protocolo: 24344 - 21/02/2019 PENHORA: por determinação do MM. Juiz da 1º Vara Federal de Governador Valadares-MG, abaixo qualificado, promovo o presente registro para consignar a realização de PENHORA da área de 4,84,00 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), descrita no R-16 desta matrícula, conforme Ofício expedido na data 19/02/2019 pela Secretaria e subscrita pelo MM. Juiz Federal, Dr. Vinícius Cobucci Sampaio, extraído dos autos nº 000186-78.2008.4.01.3813, malote digital com código de rastreabilidade: 40120195252440, em que figura na qualidade de CREDORA: UNIÃO FEDERAL, e, na qualidade de DEVEDOR: CIRILO PINTO DE MOURA, qualificado na matrícula. Foi nomeado como DEPOSITÁRIO: DJALMA BOTELHO DE MOURA, CPF: 564.074.086-87, residente e domiciliado à Rua dos Queirogas, no Córrego do Sossego, zona rural de São Geraldo da Piedade/MG. Não consta a avaliação do imóvel. Valor da Dívida: R$7.340,95 (sete mil, trezentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). Valor da dívida: R$ 4.170,96 (quatro mil cento e setenta reais e noventa e seis centavos). Depositário: Djalma Botelho de Moura, CPF: 564.074.086-87 Localização do bem: situado no lugar denominado “Fazenda Sossego” no município de São Geraldo da Piedade/MG PAGAMENTO: Processos nºs 1007133-83.2021.4.01.3813 – O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. Processos n°s 0004530-59.2018.4.01.3813; 0001911-69.2012.4.01.3813; 0003197-24.2008.4.01.3813; 0003816-80.2010.4.01.3813 e 0001816-78.2008.4.01.3813 - O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. PARCELAMENTO E INADIMPLEMENTO: Processo nº 1007133-83.2021.4.01.3813 – O bem poderá ser adquirido para pagamento em prestações, por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, mediante pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses, com correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem. A proposta deverá ser apresentada diretamente ao leiloeiro até o início do leilão e deverá conter o prazo, o indexador de correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem, se for o caso, as condições de pagamento do saldo, e será submetida à apreciação judicial, conforme art. 895 do NCPC. O montante a ser parcelado é limitado ao valor da dívida. Processo nºs 0004530-59.2018.4.01.3813; 0001911-69.2012.4.01.3813; 0003197-24.2008.4.01.3813; 0003816-80.2010.4.01.3813 e 0001816-78.2008.4.01.3813 - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento parcelado diretamente ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, por preço não inferior ao da avaliação, ou nos percentuais acima especificados acima, até o início do segundo leilão. A proposta será submetida à apreciação e homologação judicial, nos termos do art. 895 do CPC. A proposta deverá incluir o pagamento à vista de 25% do valor ofertado ou em prestações com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais, com correção monetária (IPCA, INPC ou SELIC) e garantia por hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895, §1° do CPC, e deverá conter o prazo, o indexador de correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem, se for o caso, as condições de pagamento do saldo. O montante a ser parcelado é limitado ao valor da dívida. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que deu a arrematação (artigos 895, § 4º e 5º do NCPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º do NOVO CPC). A apresentação da proposta prevista no art. 895 do NCPC não suspende o leilão (art. 895, §6º, do NCPC). MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionada, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 23, da Resolução nº 8/2021 do TRF1), confirmar os lances e, arrematado o bem, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, via depósito em conta judicial, seguindo as orientações do leiloeiro. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s(R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custearo transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: com início 10 (dez) dias após a publicação do edital, conforme art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10 de setembro de 2024, às 09h30; e 2º Leilão: com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24 de setembro de 2024, às 09h30 – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação nos processos nºs 1007133-83.2021.4.01.3813; 0004530-59.2018.4.01.3813; 0001911-69.2012.4.01.3813; 0003197-24.2008.4.01.3813; 0003816-80.2010.4.01.3813 e 0001816-78.2008.4.01.3813. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s)e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC; 02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –ITBI; 06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução(art. 901, §1º do NCPC); 07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art.903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC); 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 16 de agosto de 2024. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0007075-88.2022.4.01.8008 - documento Edital 0889143) Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-80.2010.4.01.3813/MG E JOAQUINA DE FREITAS MOREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., faz saber aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, leiloeiros públicos oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme o art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 10/09/2024, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 24/09/2024, às 09h30, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EPROC Nº 1007133-83.2021.4.01.3813 , e como

20/08/2024, 00:00

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