Apelação Cível 6001336-64.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6001336-64.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001336-64.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000279-30.2022.8.13.0344/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLOVIS DOMICIANO (OAB MG045613) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que a decisão anterior pela improcedência do pedido inicial não se deu apenas em decorrência de falta de início de prova material, mas pelo fato de constar na sentença referente ao divórcio da parte autora que o casal possui diversos imóveis urbanos situados no centro de Iturama, os quais foram avaliados pelo casal no valor total de R$ 418.000,00, o que por si só indica um vultuoso patrimônio, o que descaracteriza por completo a condição de segurado especial em regime de economia familiar. 3. A situação dos autos, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude da existência de anterior decisão denegatória que analisou o mérito e reconheceu a inexistência do direito da parte autora, sendo que, ainda que de posse de novos documentos, a parte autora deveria ter ajuizado a respectiva ação rescisória para desconstituir a coisa julgada para depois, caso rescindida aquela decisão, ingressar com nova ação de concessão de aposentadoria por idade. 4. Eventual ação judicial ajuizada com fundamento em fatos ou provas diversos daqueles submetidos à análise administrativa deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1124 do STJ. 5. Não há qualquer omissão a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001336-64.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000279-30.2022.8.13.0344/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLOVIS DOMICIANO (OAB MG045613) EMENTA Direito Previdenciário1. Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Existência de coisa julgada. Extinção do feito sem resolução de mérito. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo em que ela fez o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autora, em sede recursal, sustenta a possibilidade de relativização da coisa julgada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade entre a presente demanda e outra anterior, já transitada em julgado, a justificar o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito sem resolução de mérito e se a apresentação de novos documentos permite a reapreciação da questão. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a presente ação foi proposta com base no mesmo pedido e causa de pedir de ação anterior, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença com trânsito em julgado. 4. Em se tratando de matéria previdenciária, o direito processual clássico tem sido adequado pelo STJ aos princípios do acertamento da relação jurídica de proteção social, da não preclusão e da verdade real, consolidando jurisprudência no sentido de admitir a flexibilização das normas de direito processual nas demandas previdenciárias, inclusive para aplicar-se a coisa julgada secundum eventum probationis. Refletindo esse entendimento, o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP (Tema 629/STJ), estipulou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. 5. Quando a sentença recorrida afastou o pedido, reconhecendo a existência de ação anterior que efetivamente julgou o mérito, fundada na inexistência de direito, e não na falta ou insuficiência de provas, não se admite a superação da coisa julgada com base unicamente em nova prova ou na alegação de existência de um conjunto probatório aprimorado. Veja o julgado do STJ, AgInt no Agravo em REsp 1.122.184/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/04/2018. 6. Na hipótese dos autos, a decisão anterior pela improcedência do pedido inicial não se deu apenas em decorrência de falta de início de prova material, mas pelo fato de constar na sentença referente ao divórcio da parte autora que o casal possui diversos imóveis urbanos, situados na rua Ituiutaba 1717, Centro, Iturama, Rua Coronel José Felisberto, 881, os quais foram avaliados pelo casal no valor total de R$ 418.000,00, o que por si só indica um vultuoso patrimônio, o que descaracteriza por completo a condição de segurado especial em regime de economia familiar. Sendo assim, mesmo diante da apresentação de novos documentos pela parte autora, a rediscussão da matéria não é admissível por meio de nova ação, sendo cabível, nesse caso, a propositura de ação rescisória, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1884789/RS, 1a. Turma, Relator Desembargador Convocado MANOEL ERHARDT, DJe 17/11/2022 e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, 2a. Turma, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024). 7. Mantida a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso da autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

02/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Recurso Especial

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