Execução Fiscal 0005888-40.2010.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005888-40.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL EXECUTADO: IBITURUNA SERVICOS DE MANUTENCOES E INSTALACOES LTDA EDITAL Nº 380000513429 EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. JOSÉ MAURO BARBOSA, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares, levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação deste edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 10 de setembro de 2024, às 09h30min, e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado SEGUNDO LEILÃO: com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 24 de setembro de 2024, às 09h30min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. Em caso de algum dos dias designados para a realização da Hasta Pública ocorrer feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000543-78.2019.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: AFONSO NUNES DE OLIVEIRA – ME – CNPJ: 07.470.823/0001-20, AFONSO NUNES DE OLIVEIRA – CPF: 013.333.516-07 BEM(NS): Área de 2,38 ha. (dois hectares e trinta e oito ares) pertencente ao Executado, dentro de uma área de 104,15 ha. (cento e quatro hectares e quinze ares, encerrada num perímetro de 5.097,75 metros, dentro das seguintes confrontações: ao norte José Durvino de Souza, José Dias de Andrade e Geraldo Lourenço da Silva e outros; ao sul, José Dabina, Vicente Barbosa e herdeiros de Dorvino Lopes; a leste José João Fagundes, Eugênio Josefina de Andrade, João Santana de Andrade e José Passos de Andrade; a oeste, José Felipe Pereira e Divino Campos de Oliveira. Distam 15 quilômetros de Virgolândia. Obs.: Sem benfeitorias. Imóvel matricula sob o n. 5.645, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peçanha/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 18 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 29.165,86 (vinte e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 30/04/2024. DEPOSITÁRIO(A): AFONSO NUNES DE OLIVEIRA, Rua Ramalhete, nº 0, Cabeceira do Ramalhete, Empossado, Virgolândia/MG. ÔNUS: Consta cédula rural pignoratícia n. 40/00506-2, no valor de R$ 150.000,00, Devedor: Vicente Luiz Costa, Credor: Banco do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 455175500. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005888-40.2010.4.01.3813 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADOS: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA. - CNPJ: 02.280.384/0001-79 BEM(NS): 01) Um terreno urbano, situado no Loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso”, no Município e Comarca de São Mateus/ES, identificado pelo lote nº 14, da quadra 11, medindo 12,50 metros pelos lados norte e sul; e, 24,00 metros pelos lados leste e oeste; ou seja, uma área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Rua 06; ao sul, com o lote nº 15; a leste, com o lote nº 16; e, a oeste, com o lote nº 12. Imóvel matriculado sob nº 25.859 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 02) Um terreno urbano, situado no Loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso”, no Município e Comarca de São Mateus/ES, identificado pelo lote nº 15, da quadra 11, medindo 12,50 metros pelos lados norte e sul; e, 24,00 metros pelos lados leste e oeste; ou seja, uma área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 14; ao sul, com a Rua 05; a leste, com o lote nº 17; e, a oeste, com o lote nº 13. Imóvel matriculado sob o nº 25.860 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 03) Um terreno urbano, situado no Loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso”, no Município e Comarca de São Mateus-ES, identificado pelo lote nº 16, da quadra 11, medindo 12,50 metros pelos lados norte e sul; e, 24,00 metros pelos lados leste e oeste; ou seja, uma área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Rua 06; ao sul, com o lote nº 17; a leste, com o lote nº 18; e, a oeste, com o lote nº 14. Imóvel matriculado sob o nº 25.861 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 04) Um terreno urbano, situado no Loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso”, no Município e Comarca de São Mateus-ES, identificado pelo lote nº 17, da quadra 11, medindo 12,50 metros pelos lados norte e sul; e, 24,00 metros pelos lados leste e oeste; ou seja, uma área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 16; ao sul, com a Rua 05; a leste, com o lote nº 19; e, a oeste, com o lote nº 15. Imóvel matriculado sob o nº 25.862 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 05) Um terreno urbano, situado no Loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso”, no Município e Comarca de São Mateus-ES, identificado pelo lote nº 18, da quadra 11, medindo 12,50 metros pelos lados norte e sul; e, 24,00 metros pelos lados leste e oeste; ou seja, uma área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Rua 06; ao sul, com o lote nº 19; a leste, com os lotes nº 20 e 21; e, a oeste, com o lote nº 16. Imóvel matriculado sob o nº 25.863 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 06) Um terreno urbano, situado no Loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso”, no Município e Comarca de São Mateus/ES, identificado pelo lote nº 19, da quadra 11, medindo 12,50 metros pelos lados norte e sul; e, 24,00 metros pelos lados leste e oeste; ou seja, uma área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 18; ao sul, com a Rua 05; a leste, com o lote nº 22; e, a oeste, com o lote nº 17. Imóvel matriculado sob o nº 25.864 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES, avaliado em R$ R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 28 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 43.990,27 (quarenta e três mil, novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos), em 18/04/2022. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: 01) Consta penhora nos autos nº 5001055-78.2016.8.13.0105, em trâmite na 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0010043-13.2015.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 000318-58.2019.4.01.3813, em trâmite na 2º Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 0003157-61.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; 02) Consta penhora nos autos nº 5001055-78.2016.8.13.0105, em trâmite na 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0010043-13.2015.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 000318-58.2019.4.01.3813, em trâmite na 2º Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 0003157-61.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; 03) Consta penhora nos autos nº 5001055-78.2016.8.13.0105, em trâmite na 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0010043-13.2015.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 000318-58.2019.4.01.3813, em trâmite na 2º Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 0003157-61.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; 04) Consta penhora nos autos nº 5001055-78.2016.8.13.0105, em trâmite na 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0010043-13.2015.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 000318-58.2019.4.01.3813, em trâmite na 2º Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 0003157-61.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; 05) Consta penhora nos autos nº 5001055-78.2016.8.13.0105, em trâmite na 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0010043-13.2015.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 000318-58.2019.4.01.3813, em trâmite na 2º Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 0003157-61.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; 06) Consta penhora nos autos nº 5001055-78.2016.8.13.0105, em trâmite na 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 0010043-13.2015.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 000318-58.2019.4.01.3813, em trâmite na 2º Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 0003157-61.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 2010.N.LIVR001.FOLHA1415-MG. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. Por se tratar de bens com penhora precedente ou com penhora de crédito preferencial, NÃO SE ADMITIRÁ O PAGAMENTO PARCELADO. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº0006275-74.2018.4.01.3813 EXEQUENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNPJ: 26.989.350/0001-16 EXECUTADOS: LINEA CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. – ME - CNPJ: 04.322.349/0001-09; GERALDO RIBEIRO DE MORAIS - CPF: 051.096.428-18; JORGE LUIZ ALVES DA SILVA - CPF: 017.238.927-50 BEM(NS): Apartamento nº 304, bloco 4, situado a Rua dos Melões, nº 132, Residencial Búzios, Venda Nova, Belo Horizonte/MG, a saber: - Imóvel constituído pelo apartamento n. 304, bloco 04 do Residencial Búzios, com frente para a Rua dos Melões, n. 132, Rua dos Pessegueiros n. 64 a 80 e rua dos Mamoeiros n. 125, com área total real de 97,2346m², área de construção de 76,1772 m², com direito a vara de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração ideal de 0,008499 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 do quarteirão 07 do bairro Laranjeiras, distrito de Venda Nova, em Belo Horizonte/MG. Imóvel matriculado sob o nº 89.247 no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais), em 10 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 249.937,84 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em 18/02/2020. DEPOSITÁRIO(A): GERALDO RIBEIRO DE MORAIS, Rua Juscelino Kubtschek, nº 386, Centro, Paulista/MG. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0001242.40.2017.4.01.3813 em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares; Penhora e indisponibilidade nos autos nº. 0003860-65.2011.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 4.012.000136/18-71 O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento diretamente ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, por preço não inferior ao da avaliação, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante em até 20 (vinte) parcelas mensais, com correção monetária (SELIC) e garantia de hipoteca do próprio bem. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004523-45.2021.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: CONSVAL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – CNPJ: 01.397.796/0001-20 BEM(NS): 01 (um) Veículo FIAT/STRADA TREK FLEX, ano de fabricação/modelo 2009/2009, placa HHZ-4649, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00152275525 Chassi 9BD27802M97169005, problemas na pintura do capô, lataria (lado do motorista) da porta com pequeno amassado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 07 de agosto de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.359.646,03 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e três centavos), em 10/05/2024. DEPOSITÁRIO(A): EDMILSON FERREIRA SÁ, Rua Afonso Pena, nº. 2130, Sala 01, Centro, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Constam débitos de multas no valor de R$ 1.727,67 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos); Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, 0005200-97.2018.4.01.3813 da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, 0000058-78.2019.4.01.3813 da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, 0006306-36.2014.4.01.3813 da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, 0006750-98.2016.4.01.3813 da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora e Transferência, 0005837-19.2016.4.01.3813 da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, 1002465-35.2022.4.01.3813 da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, 0004530.30.2016.4.01.3813 da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, 0004576-92.2011.4.01.3813 da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, 0000677-52.2012.4.01.3813 da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, 0006797-04.2018.4.01.3813 da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Afonso Pena, nº 2301, Sala 01, Centro, Governador Valadares/MG CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 60 7 19 004022-55; 60 6 19 009846-21; 60 7 19 007251-86; 60 2 19 011976-91; 60 6 19 009849-74; 60 2 19 005761-50; 60 7 19 015629-06; 60 6 19 046824-33; 60 4 19 064688-92; 60 2 19 025505-06; 60 6 19 046825-14; 60 7 19 015630-40; 60 6 19 046826-03; 60 2 19 025506-97; 60 6 19 046827-86; 60 6 19 046828-67; 60 2 19 025507-78; 60 6 19 046829-48; 60 6 19 020891-82; 60 6 19 020888-87; 60 6 20 005666-00; 60 6 20 005667-83; 60 2 20 003026-98; 60 4 20 017020-23; 60 4 20 017021-04; 60 4 20 017022-95; 60 4 20 017023-76; 60 4 20 017024-57; 60 4 20 017025-38; 60 4 20 017026-19; 60 4 20 017027-08; 60 2 20 025638-04; 60 6 20 053003-58. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005889-22.2021.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: MINERAÇÃO MONTEIRO COUTINHO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 19.299.702/0001-46 BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo I/TOYOTA HILUX CS4X4, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa OZC-3090, cor prata, combustível diesel, Renavam 00997993430, Chassi 8AJDY22G7E7003930, carroceria de madeira, estado de conservação regular, funcionando, mecânica não testada, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 02) 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placa OVH-8277, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, Renavam 00558811540, Chassi 9C2KD0550DR218681, em regular estado de conservação, funcionando, mecânica não testada, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 03) 01 (um) Veículo, I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV, ano de fabricação/modelo 2002/2003, placa HAI-0500, cor preta, combustível diesel, Renavam 00795886349, Chassi 8AJ33GNL539805705, estado de conservação ruim, pintura com desgaste, lataria com amassados, mecânica não testada, funcionando, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 02 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.972.497,57 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), em 20/05/2024. DEPOSITÁRIO(A): RODRIGO M. SILVA BASTOS, com endereço na Av. Rio Doce, n. 2605, Governador Valadares/MG. ÔNUS: 01) Consta Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1007827-43.2023.4.06.3813 da 1ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1003695-15.2022.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004806-90.2018.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; 02) Consta Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1007827-43.2023.4.06.3813 da 1ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1003695-15.2022.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003821-24.2018.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004806-90.2018.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; 03) Consta Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1007827-43.2023.4.06.3813 da 1ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1003695-15.2022.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003821-24.2018.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial - RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004806-90.2018.4.01.3813 da 2ª Vara do Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Córrego do Urucum, S/Nº, Zona Rural, Galileia/MG CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 60 6 20 004236-72; 60 2 20 002393-92; 60 2 20 002394-73; 60 6 20 004248-06; 60 2 20 002398-05; 60 4 20 004510-60; 60 2 20 024548-60; 60 6 20 051394-76; 60 4 20 057564-46; 60 4 20 057565-27; 60 4 20 057566-08; 60 4 20 057567-99; 60 4 20 057568-70; 60 4 20 057569-50; 60 4 20 057570-94; 60 4 20 057571-75 O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar proposta de pagamento diretamente ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, por preço não inferior ao da avaliação, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014. O prazo de parcelamento é limitado a 24 meses. O valor a ser parcelado é limitado ao montante da dívida e a proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006461-12.2020.4.01.3813 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CNPJ: 17.254.509/0001-63 EXECUTADOS: W B PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. – ME - CNPJ: 12.388.869/0001-34 BEM(NS): 01) 02 (duas) Mesas para Escritório (2,10m x 0,68m), em MDF preto, TX, com quatro gavetas e puxador em alumínio, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02) 01 (uma) Estante/Painel, madeirado (4,50m x 2,00m), com nichos e prateleiras em MDF preto TX, fundo madeirado freijó, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 31 de janeiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.066,14 (cinco mil, sessenta e seis reais e quatorze centavos), em 15/02/2024. DEPOSITÁRIO(A): NIVALDA DE SOUZA BARBOSA, com endereço à Rodovia BR 120, Km 263, São João Evangelista. ÔNUS: Nada consta. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia BR 120, 0, KM 263, Centro, São João Evangelista/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 0000319518. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. Devido ao baixo valor dos bens, NÃO SERÁ ADMITIDA A ARREMATAÇÃO PARCELADA. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006974-77.2020.4.01.3813 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.254.509/0001-63 EXECUTADOS: ZAQUEU LEANDRO MOREIRA – CPF: 049.067.096-21 BEM(NS): 01 (um) Veículo I/PEUGEOT 307 20S A FELINE, ano de fabricação/modelo 2006/2007, placa HCU-2495, cor preto, combustível gasolina, Renavam 00892570172, Chassi 8AD3CRFJ27G008419, automático, 05 portas, em estado razoável de conservação, estando com a pintura bastante danificada e queimada de sol, pneus gastos, porta dianteira do passageiro sem comandos do vidro elétrico, estofamentos em couro em péssimo estado de conservação, com bateria arriada. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 11 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DEPOSITÁRIO(A): ZAQUEU LEANDRO MOREIRA, Rua Cabo José Dias, nº. 40, Centro, São João de Manteninha/MG. ÔNUS: Constam débitos de multas no valor de R$ 3.945,27 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em 12/08/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e transferência, nos autos nº 5013709-90.2019.4.02.5001 da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo José Dias, nº. 86, Centro, São João de Manteninha/MG. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento ao leiloeiro com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pela SELIC e garantia de alienação fiduciária. A proposta será apresentada diretamente ao leiloeiro e ficará sujeita a posterior homologação judicial. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO - PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: (Processos dos itens 01 e 04 deste Edital). O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior ao percentual da avaliação estabelecido para cada caso conforme informado em cada processo supracitado, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; 1.2) No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento, será de 04 (quatro) anos. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 1.3) No caso de bem imóvel, será a admitida a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 1.4) O valor da primeira parcela, pago à vista, sem que haja o pagamento das demais, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC; 2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; 4) A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial; 5) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 6) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 7) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de e-mail que deverá ser enviado ao endereço [email protected] e caberá ao interessado providenciar a juntada dos documentos necessários até que se ultime o registro e após comunicar a sua formalização nos autos. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor da arrematação exigível, via depósito Judicial no prazo de 48 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem junto ao DETRAN. Fica desde já ciente, o arrematante, que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao juízo, para que sejam oficiadas as Varas e ao Detran para as devidas baixas. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, 19 de Agosto de 2024. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0036939-11.2021.4.01.8008 - documento Edital 0890426) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005888-40.2010.4.01.3813/MG

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(195)