Apelação Cível 0041203-71.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0041203-71.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0041203-71.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA (OAB MG077162) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (art. 203, § 4º), intime-se a parte impetrante no prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento das custas relativas à emissão da certidão requerida no Evento 62. Belo Horizonte/MG, data de assinatura.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0041203-71.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA (OAB MG077162) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:11

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Confirmada

11/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:38

Publicação

03/02/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0041203-71.2010.4.01.3800/MG APELADO: CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA (OAB MG077162) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2026, 05:46

Ato ordinatório

01/02/2026, 05:46

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0041203-71.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041203-71.2010.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA (OAB MG077162) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em 31/05/2010 em que se questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas, em especial o adicional de 1/3 sobre as férias. Em juízo de retratação exercido pelo TRF1, reconheceu-se a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, com base na Tese n. 985 do STF. Com a superveniência do julgamento pelo STF dos embargos de declaração que atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, os autos foram remetidos para eventual juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão aos efeitos temporais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 1.072.485 (Tema 985), que fixou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/09/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, em julgamento dos embargos de declaração opostos no julgamento do Tema n. 985, em que fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 4. O acórdão impugnado, integrado pelo juízo de retratação, encontra-se em desconformidade com a modulação dos efeitos temporais do julgamento do Tema 985 pelo STF. 5. Considerando que a ação foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento de mérito do RE 1.072.485/PR (15/09/2020), devem ser reconhecidos como indevidos os recolhimentos procedidos pela parte impetrante sobre o terço constitucional de férias até essa data. IV. DISPOSITIVO 6. Exercido o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União, em menor extensão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em menor extensão, para limitar o reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas para a partir de 15/09/2020, concedendo parcialmente a segurança para declarar o direito da parte impetrante à repetição do indébito relativo a essa exação desde o quinquênio que antecedeu a impetração até a data limite (15/09/2020), nos termos da modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento do RE n. 1.072.485 (Tema n. 985) e conforme parâmetros previamente estabelecidos no acórdão, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI Advogado do(a) APELADO: GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - MG77162-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0041203-71.2010.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, no qual se discute a constitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Especificamente sobre a incidência das contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento do Tema 985, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Diante da interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, em 26/06/2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos nos quais se discutia a matéria. Recentemente, em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do referido Tema da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” À luz desse novel entendimento, verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto objeto do recurso, destoa da orientação firmada no Tema 985/STF. Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, no âmbito deste TRF/6ª Região, para as providências cabíveis. Após, retornem os autos a esta Presidência para análise da admissibilidade do recurso. Intimem-se para conhecimento (art. 1.001 do CPC). Prazo: 5 dias.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI Advogado do(a) APELADO: GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - MG77162 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041203-71.2010.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI Advogado da APELADA: GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - MG77162 EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/02/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0041203-71.2010.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELADA: CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI Advogado da APELADA: GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - MG77162 EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/02/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Certidão)

Publicação

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